Art. 21, § 4, inc. VI lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão ser pagos:
§ 4º A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3o da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar as seguintes normas:
VI desta Lei Complementar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

Página 23 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 17 de Janeiro de 2020

DE INFRAÇÃO: 202000003883 INFRAÇÃO: Art. 21, § 4º, Inciso VI, da Lei Complementar 123/06; 03 – CONSTRUTORA SCHNEIDER LTDA ME...: 202000003881 INFRAÇÃO: Art. 21, § 4º, Inciso VI, da Lei

Página 24 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 17 de Janeiro de 2020

INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 20496101 AUTO DE INFRAÇÃO: 202000003889 INFRAÇÃO: Art. 21, § 4º, Inciso VI, da Lei Complementar 123/06...: 202000003891 INFRAÇÃO: Art. 21, § 4º, Inciso VI, da Lei

Página 8 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 8 de Janeiro de 2020

DE INFRAÇÃO: 201900003824 INFRAÇÃO: Art. 21, § 4º, Inciso VI, da Lei Complementar 123/06; 02 – GRÁFICA MODERNA LTDA... INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 6688301 AUTO DE INFRAÇÃO: 201900003823 INFRAÇÃO: Art. 2…

Página 9 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 8 de Janeiro de 2020

: 201900003861 INFRAÇÃO: Art. 21, § 4º, Inciso VI, da Lei Complementar 123/06; 17 – M U COMÉRCIO DE MATERIAIS... MUNICIPAL: 13104401 AUTO DE INFRAÇÃO: 202000003876 INFRAÇÃO: Art. 21, § 4º, Inciso

Página 21 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 26 de Dezembro de 2019

DE INFRAÇÃO: 201900003844 INFRAÇÃO: Art. 21, § 4º, Inciso VI, da Lei Complementar 123/06; 04 – A M ASSOCIADOS MÉDICOS SS ME... INFRAÇÃO: Art. 21, § 4º, Inciso VI, da Lei Complementar 123/06; …

Página 22 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 26 de Dezembro de 2019

: 201900003834 INFRAÇÃO: Art. 21, § 4º, Inciso VI, da Lei Complementar 123/06; 02 – J. A. R. DE LIMA - ME INSCRIÇÃO... MUNICIPAL: 13735301 AUTO DE INFRAÇÃO: 201900003835 INFRAÇÃO: Art. 21, § 4º, I…

Página 17 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 19 de Dezembro de 2019

: 11507801 AUTO DE INFRAÇÃO: 201900003625 INFRAÇÃO: Art. 21, § 4º, Inciso VI, da Lei Complementar 123/06; 02 – J... INFRAÇÃO: Art. 21, § 4º, Inciso VI, da Lei Complementar 123/06; 03 – J.N. …

Página 7 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 12 de Dezembro de 2019

AUTO DE INFRAÇÃO: 201900003764 INFRAÇÃO: Art. 21, § 4º, Inciso VI, da Lei Complementar 123/06; 03 – A FERNANDES...: 201900003772 INFRAÇÃO: Art. 21, § 4º, Inciso VI, da Lei Complementar 123/06;…

Página 8 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 11 de Dezembro de 2019

: 201900003743 INFRAÇÃO: Art. 21, § 4º, Inciso VI, da Lei Complementar 123/06; 03 – N M ASSESSORIA NA ÁREA DE SAÚDE OCUPACIONAL...: 201900003653 INFRAÇÃO: Art. 21, § 4º, Inciso VI, da Lei

Página 9 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 11 de Dezembro de 2019

DE INFRAÇÃO: 201900003721 INFRAÇÃO: Art. 21, § 4º, Inciso VI, da Lei Complementar 123/06; O presente Edital e as cópias... DE INFRAÇÃO: 201900003754 INFRAÇÃO: Art. 21, § 4º, Inciso VI, da Lei