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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 211 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 211 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 211. Se o juiz, ao pronunciar sentença final, reconhecer que alguma testemunha fez afirmação falsa, calou ou negou a verdade, remeterá cópia do depoimento à autoridade policial para a instauração de inquérito.

Parágrafo único. Tendo o depoimento sido prestado em plenário de julgamento, o juiz, no caso de proferir decisão na audiência (art. 538, § 2o), o tribunal (art. 561), ou o conselho de sentença, após a votação dos quesitos, poderão fazer apresentar imediatamente a testemunha à autoridade policial.

Andamento do Processo n. 00032016220168140005 - 11/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00032016220168140005 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARCELLO DE ALMEIDA LOPES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 27/03/2017 VITIMA:M. F. V.

Andamento do Processo n. 0001679-75.2016.5.07.0027 - Rtord - 11/04/2017 do TRT-7

Processo Nº RTOrd-0001679-75.2016.5.07.0027 RECLAMANTE JOSE FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO FRANCISCO AURELIANO DE ALENCAR SOUSA (OAB: 22975/CE) ADVOGADO LOWSTAEU LEMOS FIGUEIREDO (OAB: 25032/CE)

Pg. 921. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2017

próximo. A denúncia foi recebida no dia 20/04/2016 (fl.10). Foi apresentado laudo com estudo realizado no facão, uma camisa, e uma calça jeans (fls.13/14). A resposta escrita foi apresentada as fls.

Pg. 1033. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 11/04/2017

empregador, bem como pelo inadimplemento da produção. Transcrevo jurisprudência hodierna acerca do tema: "PAGAMENTO DE SALÁRIO EXTRAFOLHA. DANOS MORAIS - O pagamento de parcelas trabalhistas por

Inteiro Teor. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL: SUSPEI 70678720164036126 SP

, conforme preconiza o artigo 211 do Código de Processo Penal . Certo, portanto, que o cumprimento de um dever legal não pode... e outro (a) EXCEPTO (A) : JOSE DENILSON BRANCO No. ORIG. : 00070678720164036126 3 Vr SANTO ANDRE/SP EMENTA PROCESSO PENAL. EXCEÇÃO... DA 3ª REGIÃO EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL 0007067-87....

Andamento do Processo n. 0001412-14.2010.805.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): Ministério Público da Bahia - 07/04/2017 do TJBA

0001412-14.2010.805.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): Ministério Público Da Bahia-Escritorio Regional De Paulo Afonso Reu (s): Cicero Sobral Da Silva Advogado (s): Defensoria

Pg. 662. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/04/2017

face da vítima Maria Gessi da Silva. Tanto o Ministério Público quanto à defesa interpuseram recurso de apelação em face da sentença proferida no primeiro julgamento. O Egrégio Tribunal de Justiça do

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1067186 RS 2017/0053079-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.067.186 - RS (2017/0053079-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : TIAGO DOS SANTOS DAMASIO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL...

Andamento do Processo n. 2017/0053079-7 - Agravo / Recurso Especial - 06/04/2017 do STJ

(5566) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.067.186 - RS (2017/0053079-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : TIAGO DOS SANTOS DAMASIO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO

Pg. 7537. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2017

(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 14/04/2014). "HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO.

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