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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 211 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 211 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 211. Se o juiz, ao pronunciar sentença final, reconhecer que alguma testemunha fez afirmação falsa, calou ou negou a verdade, remeterá cópia do depoimento à autoridade policial para a instauração de inquérito.

Parágrafo único. Tendo o depoimento sido prestado em plenário de julgamento, o juiz, no caso de proferir decisão na audiência (art. 538, § 2o), o tribunal (art. 561), ou o conselho de sentença, após a votação dos quesitos, poderão fazer apresentar imediatamente a testemunha à autoridade policial.

Andamento do Processo n. 00011210420168140110 - 15/01/2018 do TJPA

. 121, § 2º, II (com incidência da lei 8.072 /90) e art. 211, ambos do CPB. Narra a peça vestibular acusatória... o exposto, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal , PRONUNCIO o acusado JOELSON OLIVEIRA DOS SANTOS , já... punitivas do art. 121 , § 2º, I (com incidência da lei 8.072 /90) e art. 211...

Pg. 531. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/01/2018

punitivas do art. 121, §2º, II (com incidência da lei 8.072/90) e art. 211, ambos do CPB. Narra a peça vestibular acusatória..., com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o acusado JOELSON OLIVEIRA DOS SANTOS, já... punitivas do art. 121, §2º, I (com incidência da lei 8.072/90) e art. 211...

Andamento do Processo n. 0000076-98.2017.8.17.1450 - Ação Penal - 12/01/2018 do TJPE

/2012 que deu nova redação ao artigo 387 do Código de Processo Penal estabelecendo que a detração deve ser considerada... por não haver elementos nos autos que tornem possível a aplicação do art. 387, IV, do Código de Processo Penal.A droga...Andamento do Processo n. 0000076-98.2017.8.17.1450 - Ação Penal - 12/01/2018 ...

Pg. 1056. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/01/2018

-98.2017.8.17.1450Denunciado: BRUNO SANTOS DE QUEIROZIncidência Penal : Art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 Vistos etc... do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Fls. 02). Aduz a denúncia, em síntese, no dia 23/03/2017..., nas condutas típicas do art. 33, caput, da Lei . 11.343/2006, ressaltand...

Andamento do Processo n. 0001565-70.2015.8.22.0006 - Ação Penal de Competência do Júri - 05/01/2018 do TJRO

art. 121, § 2º, inciso IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido), c.c. art. 211, ambos do Código Penal... previsto no artigo 211 do Código Penal (ocultação de cadáver), igualmente, deve ser mantida por este juízo, a qual será... do Júri desta comarca. Posto isso, nos termos do art. 413 do Código de Processo Pen...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/01/2018

desta comarca. Posto isso, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o acusado WESLY DA SILVA LENZ, para... (recurso que dificultou a defesa do ofendido), c.c. art. 211, ambos do Código Penal.Após a preclusão da presente SENTENÇA, dê...-se vista às partes para os fins preconizados no art. 422 do ...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 50311620128240073 Timbó 0005031-16.2012.8.24.0073

de declaração. Alegou violação aos arts. 155, 156, II, 211, 229, 231 e 219, todos do Código de Processo Penal, bem... A. P. da S., o § 1º do art. 400 do Código de Processo Penal prevê a possibilidade de o Magistrado, destinatário da prova... a condenação por infração ao art. 217-A, § 1º, c/c art. 14, II, ambos do Códi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3593541120138050001

. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O art. 217 do Código de Processo Penal prevê a possibilidade de inquirição... Processo 0359354-11.2013.8.05.0001 Apelante: Felipe Andrade Mauricio Conceição Advogado: Everaldo Bispo (OAB: 6819.... 157, § 2º, I e II, do Código Penal, fixando a pena em 05 (cinco) ano...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3020300420138050150

artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 e no art. 16 da Lei 10.826/03, absolvendo-o do crime capitulado no artigo 35, caput... de fls. 02/03 em face de CRISTIANO NEVES FARIAS, como incurso nas penas dos artigos 33, caput, e artigo 35, ambos da Lei ... 11.343/2006 e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. Na...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5631701220168050001

pelos art. 59 do Código Penal e art. 42, da Lei 11.343/2006, referente à culpabilidade, verifica-se que o Acusado sabia..., basta observar o tipo penal do art. 33 da Lei Federal 11.343/06, para verificar que o núcleo do tipo abarca muitas... a diminuição da reprimenda pela incidência do § 4º do art. 33 da Lei ...

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