Art. 211 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 211. Se o juiz, ao pronunciar sentença final, reconhecer que alguma testemunha fez afirmação falsa, calou ou negou a verdade, remeterá cópia do depoimento à autoridade policial para a instauração de inquérito.
Parágrafo único. Tendo o depoimento sido prestado em plenário de julgamento, o juiz, no caso de proferir decisão na audiência (art. 538, § 2o), o tribunal (art. 561), ou o conselho de sentença, após a votação dos quesitos, poderão fazer apresentar imediatamente a testemunha à autoridade policial.

Página 1993 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

, do Código Penal, o que faço com espeque no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. O réu poderá recorrer..., do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, expeçam-se as …

Página 75 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2019

por infração ao inciso VI, do artigo 173, c.c. o artigo 169, inciso V e inciso XIII (por 138 vezes), da Lei Complementar... legal citado, observando-se o disposto no parágrafo único do artigo 242 …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07134945520198070000 DF 0713494-55.2019.8.07.0000

, parágrafo único, do Código de Processo Penal, "in verbis": Art. 211. Se o juiz, ao pronunciar sentença final, reconhecer... prática desse delito. Interpretação dada ao parágrafo único do art. 211

Página 1536 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2019

e que, por isso, nos termos do artigo 211, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a instauração do procedimento investigativo... apontado por outro acusado. Sustenta que a vedação à …

Andamento do Processo n. 26959-85.2019.8.09.0011 - Acao Penal - 30/08/2019 do TJGO

, NECESSARIAMENTE, CIENTIFIC ADAS DE SEUS COMPROMISSOS COM A VERDADE DOS FATOS, NOS TERMOS DO ART. 203 DO CODIGO DE PROCESSO... PENAL, SOB A PENALIDADE CONSTANTE NO ART. 211 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. …

Página 287 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Agosto de 2019

, NECESSARIAMENTE, CIENTIFIC ADAS DE SEUS COMPROMISSOS COM A VERDADE DOS FATOS, NOS TERMOS DO ART. 203 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL..., SOB A PENALIDADE CONSTANTE NO ART. 211 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. …

Página 2343 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 21 de Agosto de 2019

do trânsito em julgado e, com fulcro nos arts. 40 e 211 , ambos do Código de Processo Penal determino a expedição.... 46 da Lei n.º 8.541 /92 e do art. 28 da Lei n.º 10.833 /03, deverá ser deduzido …

Página 2381 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

a fls. 08, para, com base no art. 33, caput, c. c. o § 4º do mesmo dispositivo da Lei 11.343/06, CONDENÁ-LAS a 01..., IV, do Código de Processo Penal, dada à natureza do delito cometido. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00080761920178260066 SP 0008076-19.2017.8.26.0066

, o artigo 6º do Código de Processo Penal assim prevê: Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal... /06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal

Andamento do Processo n. 71656-80.2019.8.09.0145 - Acao Penal - 14/08/2019 do TJGO

A 85. E O RELATORIO. D ECIDO. *** O ART. 211 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL PERMITE A AUTOR IDADE POLICIAL REPRESENTAR... TIPIFICADOS NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. POR CONSEGUINTE, APOS O …