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28 de julho de 2017
Artigo 211 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 211 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 211. Se o juiz, ao pronunciar sentença final, reconhecer que alguma testemunha fez afirmação falsa, calou ou negou a verdade, remeterá cópia do depoimento à autoridade policial para a instauração de inquérito.

Parágrafo único. Tendo o depoimento sido prestado em plenário de julgamento, o juiz, no caso de proferir decisão na audiência (art. 538, § 2o), o tribunal (art. 561), ou o conselho de sentença, após a votação dos quesitos, poderão fazer apresentar imediatamente a testemunha à autoridade policial.

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/07/2017

de Processo Penal, decretando-se a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. No MÉRITO.... O delito capitulado no art. 211, do Código Penal, possui pena máxima cominada em abstrato de 03 anos de reclusão... a revogação da prisão preventiva, por ausência dos requisitos legais do ar...

Pg. 865. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

NATUREZA : CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL/INQUERITO REU : DAVID WILKERSON DA SILVA PRADO DOUGLAS ALVES DOS SANTOS AUTOR : OSMAIR ALVES DA SILVA ADV REU : 39492 GO - HERICK PEREIRA DE SOUZA 19325 GO -

Andamento do Processo n. 0008150-29.2011.8.26.0472 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/07/2017 do TJSP

Processo 0008150-29.2011.8.26.0472 (472.01.2011.008150) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação -Justiça Pública - Fausto Luis Voltarelli - - Odair Marcos Candido - - Cesar Castro - -

Pg. 3237. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

caso) cuja instauração se pretende gera a suspensão do processo, nos termos do art. 134, §3º, NCPC, determino que:A) primeiro proceda a Serventia à realização das pesquisas indicadas no item 2; B)

Andamento do Processo n. 0007954-41.2015.8.26.0077 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0007954-41.2015.8.26.0077 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Maxwel Moreira de Deus - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para

Pg. 1431. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

perdimento, instruindo-se o ofício com as cópias mencionadas no parágrafo anterior.Com o trânsito em julgado da presente, oficie-se ao Cartório Eleitoral, nos termos do artigo 28 da Resolução nº

Pg. 4559. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/07/2017

S E N T E N Ç A I - R E L A T Ó R I O. ALESSANDRA FERNANDES LIMA, qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de CENTRO DE DIAGNÓSTICOS RADIOLÓGICOS ASSOCIADOS LTDA, também

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 1610720158240045 Palhoça 0000161-07.2015.8.24.0045

     Apelação Criminal n. 0000161-07.2015.8.24.0045        Apelação Criminal n. 0000161-07.2015.8.24.0045, de Palhoça Relator: Des. Rodrigo Collaço    APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO

Andamento do Processo n. 1001892-30.2016.5.02.0342 - RTOrd - 19/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001892-30.2016.5.02.0342 RECLAMANTE EMERSON MARTINS COSTA ADVOGADO RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL (OAB: 235678/SP) ADVOGADO RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL (OAB:

Pg. 5913. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/07/2017

impugnou os pedidos da autoria. Por fim, protestando por provas, espera que a ação seja julgada improcedente. Juntou procuração e documentos. Na audiência realizada em 03.07.2017 (p. 689 do PDF),

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