Art. 21, § 4, inc. V lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão ser pagos:
§ 4º A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3o da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar as seguintes normas:
V - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II deste parágrafo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar;
V - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II deste parágrafo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV, V ou

Página 176 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Novembro de 2019

– Estabelecer retenção de ISS sobre os serviços prestados por ele (Lei Complementar Federal 123/2006, art. 21, § 4º, inciso IV); V – Atribuir a ele a qualidade de substituto tributário.... …

Página 4 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 13 de Novembro de 2019

sem o destaque da alíquota do ISS. Nesse caso, o inciso V do § 4º do artigo 21 da LC 123/2006 dispõe seja aplicada a alíquota... artigo 21, § 4º, inciso V, da Lei 123/2006, nestes casos deve ser …

Página 1 da Suplemento do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 12 de Novembro de 2019

apresentadas, foram emitidas sem o destaque da alíquota do ISS. Nesse caso, o inciso V do § 4º do artigo 21 da LC 123/2006... informada. Conforme disposto no artigo 21, § 4º, inciso V, da Lei 123

Página 142 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Novembro de 2019

, § 6º, e art. 21 , § 4º , da Lei Complementar Federal 123 /2006 e na redação da Lei Complementar 128 /2008. I... pelo tomador à alíquota efetiva de 2% (dois por cento), Conforme art. 21 § 4º …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08110052220138120001 MS 0811005-22.2013.8.12.0001

, aos incisos I, II e V do § 4o do art. 21 e ao Anexo VI, todos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006... Complementar 147/2014, que alterou a LC 123/06: "Art. 15. Esta Lei

Página 5 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 5 de Julho de 2019

e 34, Lei 123, art. 21, §4º, inciso V, da LC 123/2006.. O interessado (s) tem (tem) o prazo de 30 (trinta) dias, contando..., art. 21, §4º, inciso V, da LC 123/2006.; 20190503--59793, SILVANA …

Página 5 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 5 de Dezembro de 2018

sem o destaque do ISS. Nesse caso, o inciso V do § 4º do artigo 21 da LC 123/2006 dispõe seja aplicada a alíquota..., 01.962.917/0001-30, FALTA DE AMPARO LEGAL PARA REDUÇÃO DE ALÍQUOTA CONFORME A…

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