Inciso X do Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 167. São vedados:
X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50061344720174047005 PR 5006134-47.2017.4.04.7005

: I - existência de dotação específica; II - (VETADO) III - observância do disposto no inciso X do art. 167... por CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Desembargador Federal Relator , na forma do artig…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01015088220195010482 RJ

se concilia com o art. 167, VI e X, da Constituição da República." Analiso. Em relação à suposta aplicação compulsória... inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50024308420204040000 5002430-84.2020.4.04.0000

do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição IV - comprovação, por parte do beneficiário, de: a) que se acha em dia... ao disposto no art. 212 , da Constituição Federal , e no art. 25 , § 1º …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : MC Rcl 0094074-59.2020.1.00.0000 ES - ESPÍRITO SANTO 0094074-59.2020.1.00.0000

, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF/1988 e do princípio da separação de poderes (art. 2º da CF/1988..., VI e X, da CF/1988 e do princípio da separação de poderes (art. 2º da CF/1988).…

Andamento do Processo n. 41.170 - Medida Cautelar / Reclamação - 12/06/2020 do STF

, ainda que as verbas tenham sido repassadas à estatal, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF/1988... da medida liminar, inaudita altera parte, na forma do Artigo 158, do Regimento …

Página 574 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Junho de 2020

, em virtude do disposto no art. 167 , VI e X , da CF/1988 e do princípio da separação de poderes (art. 2º da CF/1988... , ambos da Constituição Federal : Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federa…

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00003337320175200001

impenhoráveis. Ressalte-se que o artigo 167 , incisos VI e X , da Constituição Federal , os quais vedam a utilização dos recursos..., art. 37 , art. 100 , art. 167 , V e art. 203 todos da Constituiç…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00021412420188190012

âmbito do SUS, sobre a qual não se aplicam as vedações do inciso X do art. 167 da Constituição Federal e do art. 25 da Lei... no inciso II do § 3º do art. 198 da Constituição Federal na modalidade …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50208182220184047108 RS 5020818-22.2018.4.04.7108

específica; II - (VETADO) III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição ; IV - comprovação, por parte... NEGATIVA. SICONV. A Lei 13.473 /2017, no art. 72 , x, prevê a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50099334720164047001 PR 5009933-47.2016.4.04.7001

- existência de dotação específica; II - (VETADO) III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição... de custas (art. 4º , I , Lei n. 9.289 /96). Sentença sujeita a reexame …