Art. 167, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 167. São vedados:
X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 327 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 10 de Outubro de 2019

DA PARCELA EXTRA. DESRESPEITO AOS ART S. 61, § 1º, II, ALÍNEA „A, 167, X, E 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIAÇÃO... a exclusão da "parcela extra", pois considera que há violação direta ao art. 61, …

Página 338 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 10 de Outubro de 2019

. 61, § 1º, II, ALÍNEA „A, 167, X, E 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIAÇÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA SEM O CONSENTIMENTO...", pois considera que há violação direta ao art. 61, §1º, inciso II, alínea …

Página 349 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 10 de Outubro de 2019

DE CONSTITUCIONALIDADE DA PARCELA EXTRA. DESRESPEITO AOS ART S. 61, § 1º, II, ALÍNEA „A, 167, X, E 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIAÇÃO... requerendo a exclusão da "parcela extra", pois considera …

Página 355 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 10 de Outubro de 2019

local, além de que, afronta também o art. 167, X da CF/88, vez que este veda expressamente a transferência voluntária... o artigo 61, §1º, inciso II, alínea 'a' da CF/88, na medida em que o aumento …

Página 358 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 10 de Outubro de 2019

DE CONSTITUCIONALIDADE DA PARCELA EXTRA. DESRESPEITO AOS ART S. 61, § 1º, II, ALÍNEA „A, 167, X, E 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.... CRIAÇÃO DE X, E 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIAÇÃO DE VANTAGEM …

Página 364 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 10 de Outubro de 2019

previstas na lei orçamentária local, além de que, afronta também o art. 167, X da CF/88, vez que este veda expressamente... aqui executadas violam diretamente o artigo 61, §1º, inciso II, alínea …

Página 367 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 10 de Outubro de 2019

DE CONSTITUCIONALIDADE DA PARCELA EXTRA. DESRESPEITO AOS ART S. 61, § 1º, II, ALÍNEA „A, 167, X, E 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... requerendo a exclusão da "parcela extra", pois considera que há …

Página 373 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 10 de Outubro de 2019

de que, afronta também o art. 167, X da CF/88, vez que este veda expressamente a transferência voluntária de recursos... o artigo 61, §1º, inciso II, alínea 'a' da CF/88, na medida em que o aumento …

Página 377 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 10 de Outubro de 2019

DA PARCELA EXTRA. DESRESPEITO AOS ART S. 61, § 1º, II, ALÍNEA „A, 167, X, E 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIAÇÃO... a exclusão da "parcela extra", pois considera que há violação direta ao art. 61, …

Página 701 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 10 de Outubro de 2019

na lei orçamentária local, além de que, afronta também o art. 167, X da CF/88, vez que este veda expressamente... que há violação direta ao artigo 61, §1º, inciso II, alínea 'a' da CF/88, na medida …