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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 210 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 210, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 210. As testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras, devendo o juiz adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Antes do início da audiência e durante a sua realização, serão reservados espaços separados para a garantia da incomunicabilidade das testemunhas. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10414150026311001 MG

- OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 210 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NAO OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇAO - INVIABILIDADE - AUTORIA... o acusado S.R.S. como incurso nas sanções dos artigos 129, §9º e 147, todos do Código Penal c/c art. 7º, II, da Lei 11.340... suscitada no recurso, por inobservância à regra disposta no art. 210 do C...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 11050520188260544 SP 0001105-05.2018.8.26.0544

mantida -Pena Estipulação da básica no piso, com adequada aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06 Correta... para condenar GABRIEL RODRIGUES DE JESUS como incurso no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, à pena de 01 (um) ano e 08... das testemunhas durante a solenidade (art. 210, parágrafo único, d...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079217691 RS

o procedimento informatizado e foi observado o art. 613, I, do Código de Processo Penal. É o relatório. VOTOS Des..., do delito previsto no art. 217-A, § 1º, do Código Penal, pois, de acordo com a denúncia, T. teria praticado atos libidinosos.... ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, §1º, DO CP. PROVA INCONCLUSIVA. ABSOL...

Inteiro Teor. Apelação: APL 20222220178110109874922018 MT

, em observância ao disposto no art. 41 do CPP, a denúncia não se afigura inepta. (TJMT,Ap 177733/2016). O c. STJ consolidou... das mesmas (CPP, art. 210, parágrafo único), razão qual breve diálogo, em si, não tem o condão de afetar..., com todas as suas circunstâncias, atende ao estabelecido no art. 41 do CPP” (TJM...

[Modelo] Apelação em violência doméstica e familiar

, eis que a dúvida autoriza a declaração do non liquet, nos termos do artigo 386, VI, do Código de Processo Penal...-o como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º do Código Penal sob a franquia do regime aberto. A irresignação do Apelante... o PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 210 CPP ( Parágrafo único. Antes do início da aud...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4513420188260571 SP 0000451-34.2018.8.26.0571

desrespeito ao artigo 210, parágrafo único, do Código de Processo Penal, pois não demonstrado prejuízo para Defesa... condenada, por infração ao artigo 33, caput , §4º da Lei n33 11.343/06, às penas de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão... da ação penal. No mais, as penas comportam reparos. A reprimenda tornou-se...

Andamento do Processo n. 0011534-67.2016.8.24.0023 - Apelação Criminal - 14/12/2018 do TJSC

DA COMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. ART. 210, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÁCULA INEXISTENTE. MERA CONVERSA... CONSUMADO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES NA FORMA TENTADA (ART. 157, § 2º..., II, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PA...

Andamento do Processo n. 0011631-14.2018.8.24.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo Majorado - 14/12/2018 do TJSC

o cumprimento do disposto no artigo 210, parágrafo único, do CPP.Por conseguinte, a inquirição das testemunhas de defesa... e pelos réus deverão ser expedidas desde já, pois não suspendem o curso da instrução, nos termos do artigo 222, § 1.º, do Código... de Processo Penal, e não estão sujeitas à observância de ordem ...

Pg. 568. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/12/2018

EM RAZÃO DA COMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. ART. 210, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÁCULA... CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CONSUMADO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES NA FORMA... TENTADA (ART. 157, § 2º, II, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTE...

Pg. 884. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/12/2018

suspendem o curso da instrução, nos termos do artigo 222, § 1.º, do Código de Processo Penal, e não estão sujeitas à... - Ante o exposto, com base no artigo 419 do Código de Processo penal, DESCLASSIFICO a imputação feita em desfavor... a apresentação de alegações finais oralmente, nos termos do artigo 411 do Código d...

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