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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 210 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 210, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 210. As testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras, devendo o juiz adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Antes do início da audiência e durante a sua realização, serão reservados espaços separados para a garantia da incomunicabilidade das testemunhas. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40148903720178240000 Chapecó 4014890-37.2017.8.24.0000

  Habeas Corpus (criminal) n. 4014890-37.2017.8.24.0000, de Chapecó Relator: Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho     HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO,

Andamento do Processo n. 0000554-34.2016.8.26.0596 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/07/2017 do TJSP

Processo 0000554-34.2016.8.26.0596 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - C.H.N. - Fls. retro: a denúncia encontra-se amparada em indícios de autoria e materialidade, contendo exposição

Andamento do Processo n. 0000583-54.2017.8.26.0530 - Inquérito Policial - 25/07/2017 do TJSP

Processo 0000583-54.2017.8.26.0530 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.V.S.G. - Em que pese os argumentos levantados pelos ilustres defensores, a denúncia encontra-se

Andamento do Processo n. 0000617-59.2016.8.26.0596 - Inquérito Policial - 25/07/2017 do TJSP

Processo 0000617-59.2016.8.26.0596 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - H.O.S. - Em que pese os argumentos levantados pelos ilustres defensores, a denúncia encontra-se amparada

Andamento do Processo n. 0000901-37.2017.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 25/07/2017 do TJSP

Processo 0000901-37.2017.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -ALLEF REIS PRADO - 1. Intime-se o defensor constituído para que apresente

Pg. 2092. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

Polícia local para diligências, com posterior intimação nos endereços localizados. Restando infrutíferas as diligências acima, encaminhem-se os autos ao MP para manifestação. Por outro lado, em não

Pg. 2093. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

de acusação e de defesa, e, ainda, levando em consideração que muitas vezes as testemunhas são menores custodiados que acabam não tendo local para aguardar a audiência, visando à incomunicabilidade

Mandado de Segurança: MS 7779 CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE PROIBIU A GRAVAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE TELEFONES CELULARES EM AUDIÊNCIA. SIGILO DO ATO JUSTIFICADAMENTE DECRETADO. LEGALIDADE DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À GRAVAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE APARELHOS CELULARES EM TODAS AS DEMAIS AUDIÊNCIAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Mandado d...

Andamento do Processo n. 77-79.2017.6.19.0000 - Mandado de Segurança - 21/07/2017 do TRE-RJ

ACÓRDÃO - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 77-79.2017.6.19.0000 PROCEDÊNCIA: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ IMPETRANTE : FERNANDO AUGUSTO FERNANDES, advogado inscrito na OAB/RJ 108329 ADVOGADO : Fernando Augusto

Andamento do Processo n. 0000671-25.2016.8.26.0596 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0000671-25.2016.8.26.0596 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - M.S.F. - Fls. retro: a denúncia encontra-se amparada em indícios de autoria e materialidade,

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