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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 210 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 210, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 210. As testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras, devendo o juiz adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Antes do início da audiência e durante a sua realização, serão reservados espaços separados para a garantia da incomunicabilidade das testemunhas. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000428-81.2016.8.26.0596 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 07/04/2017 do TJSP

Processo 0000428-81.2016.8.26.0596 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - I.C.N. - Fls. retro: a denúncia encontra-se amparada em indícios de autoria e materialidade, contendo exposição clara

Andamento do Processo n. 0000595-98.2016.8.26.0596 - Auto de Prisão em Flagrante - 07/04/2017 do TJSP

Processo 0000595-98.2016.8.26.0596 - Auto de Prisão em Flagrante - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - C.F.J. - Fls. retro: a denúncia encontra-se amparada em indícios de

Andamento do Processo n. 0000686-95.2016.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/04/2017 do TJSP

Processo 0000686-95.2016.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - V.P.M.M. - Fls. retro: a denúncia encontra-se amparada em indícios de autoria e materialidade, contendo exposição

Andamento do Processo n. 0000826-32.2016.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 07/04/2017 do TJSP

Processo 0000826-32.2016.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -J.G.G.C.A. - Em que pese os argumentos levantados pelos ilustres defensores, a

Andamento do Processo n. 0001121-69.2016.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 07/04/2017 do TJSP

Processo 0001121-69.2016.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - M.R.S. - Em que pese os argumentos levantados pelos ilustres defensores, a

Andamento do Processo n. 0001280-42.2015.8.26.0596 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/04/2017 do TJSP

Processo 0001280-42.2015.8.26.0596 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - J.R.J. - Fls. retro: a denúncia encontra-se amparada em indícios

Andamento do Processo n. 0001281-27.2015.8.26.0596 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/04/2017 do TJSP

Processo 0001281-27.2015.8.26.0596 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - H.D.S.B. - Fls. retro: a denúncia encontra-se amparada em indícios de autoria e materialidade, contendo exposição

Pg. 2408. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO VIVIANE DECNOP FREITAS FIGUEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSE MARCILIO PEREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0286/2017 Processo

Pg. 2409. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

que acabam não tendo local para aguardar a audiência, visando à incomunicabilidade entre elas (art. 210, parágrafo único do CPP) e a organização diante da ausência de locais acima descriminados neste

Pg. 2410. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

Processo 0001121-69.2016.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - M.R.S. - Recebo o recurso interposto a fls. 110/118, em seus regulares efeitos de

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