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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2019
Artigo 210 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 210 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 210. As testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras, devendo o juiz adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Antes do início da audiência e durante a sua realização, serão reservados espaços separados para a garantia da incomunicabilidade das testemunhas. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10414150026311001 MG

- OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 210 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NAO OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇAO - INVIABILIDADE - AUTORIA... o acusado S.R.S. como incurso nas sanções dos artigos 129, §9º e 147, todos do Código Penal c/c art. 7º, II, da Lei 11.340... suscitada no recurso, por inobservância à regra disposta no art. 210 do C...

Apelação Criminal: APR 10414150026311001 MG

- RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE - OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 210 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO OCORRÊNCIA... CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E AMEAÇA (ART. 147, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO... descritos nos artigos 129, § 9º e 147 do Código Penal, não há que se fal...

Inteiro Teor. Apelação: APL 74415420178040000 AM 0007441-54.2017.8.04.0000

da incomunicabilidade das testemunhas, disposta no art. 210 do Código de Processo Penal, requer demonstração da efetiva... - Apelação - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA... 244-B da Lei . 8.069/90, entendo preenchidos os requisitos previstos no § ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 57632120178260637 SP 0005763-21.2017.8.26.0637

. 64, inciso I, do Código Penal Não caracterização Redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 Não cabimento Réu... observado, não há que se falar em nulidade da audiência pela inobservância do artigo 400 do Código de Processo Penal.” (HC ..., nos termos do que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal. ” (Apel...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS: AgInt no HC 424672 RJ 2017/0293524-0

no art. 386, VII, do Código de Processo Penal (fls. 111-183). Interposta apelação por ambas as partes, a Corte de origem.... 383 do Código de Processo Penal, não de mutatio libelli (art. 384 do CPP). 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte... que não há correlação entre a denúncia, que pedia sua condenação pelo art...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 11050520188260544 SP 0001105-05.2018.8.26.0544

mantida -Pena Estipulação da básica no piso, com adequada aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06 Correta... para condenar GABRIEL RODRIGUES DE JESUS como incurso no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, à pena de 01 (um) ano e 08... ilícito de entorpecentes, não havendo se falar em desclassificação...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 184746620188260041 SP 0018474-66.2018.8.26.0041

, igualmente não prospera a alegação de nulidade pela alegada infringência ao artigo 210 do Código de Processo Penal... administrativa. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Por outro lado, o artigo 118 da Lei de Execução Penal... está a caracterizar falta grave nos termos do artigo 50, VI, c.c. a...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 22660973720188260000 SP 2266097-37.2018.8.26.0000

, sendo denunciados como incursos no art. 2º, da Lei 12.850/2013 e art.155, § 4º, I e IV, c.c. art. 29, na forma do artigo 69, caput... da Comarca de Aguaí, no processo 1500359-88.2018.8.26.0083. Sustentam, em resumo, que os pacientes estão a sofrer... o disposto no art. 210 do CPP, não permite o esclarecimento do q...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 1361120168260592 SP 0000136-11.2016.8.26.0592

em nulidade da audiência pela inobservância do artigo 400 do Código de Processo Penal.” (HC 990.10.028278-6, 16ª Câmara... nulidade a ser reconhecida, nos termos do que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal. ” (Apelação 0013155... da incomunicabilidade das testemunhas, disposta no art. 210 do Código de P...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/03/2019

. Os dispositivos tidos por violados, artigos 167, 210 e 213, do Código de Processo Penal, não foram objeto de análise... do recurso ordinário, nos termos do art. 1.028, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Intime-se. Publique-se. Tribunal... de Justiça para processamento do recurso ordinário, nos termos do art. 1.0...

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