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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 210 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 210 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 210. As testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras, devendo o juiz adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Antes do início da audiência e durante a sua realização, serão reservados espaços separados para a garantia da incomunicabilidade das testemunhas. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Antes do início da audiência e durante a sua realização, serão reservados espaços separados para a garantia da incomunicabilidade das testemunhas. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 73793 MG 2016/0196228-6

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 73.793 - MG (2016/0196228-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : GUSTAVO HENRIQUE DE ALMEIDA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, ...

Andamento do Processo n. 2016/0196228-6 - Recurso / Habeas Corpus - 07/04/2017 do STJ

(5247) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 73.793 - MG (2016/0196228-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : GUSTAVO HENRIQUE DE ALMEIDA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

Andamento do Processo n. 0000428-81.2016.8.26.0596 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 07/04/2017 do TJSP

Processo 0000428-81.2016.8.26.0596 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - I.C.N. - Fls. retro: a denúncia encontra-se amparada em indícios de autoria e materialidade, contendo exposição clara

Andamento do Processo n. 0000595-98.2016.8.26.0596 - Auto de Prisão em Flagrante - 07/04/2017 do TJSP

Processo 0000595-98.2016.8.26.0596 - Auto de Prisão em Flagrante - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - C.F.J. - Fls. retro: a denúncia encontra-se amparada em indícios de

Andamento do Processo n. 0000686-95.2016.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/04/2017 do TJSP

Processo 0000686-95.2016.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - V.P.M.M. - Fls. retro: a denúncia encontra-se amparada em indícios de autoria e materialidade, contendo exposição

Andamento do Processo n. 0000826-32.2016.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 07/04/2017 do TJSP

Processo 0000826-32.2016.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -J.G.G.C.A. - Em que pese os argumentos levantados pelos ilustres defensores, a

Andamento do Processo n. 0001121-69.2016.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 07/04/2017 do TJSP

Processo 0001121-69.2016.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - M.R.S. - Em que pese os argumentos levantados pelos ilustres defensores, a

Andamento do Processo n. 0001280-42.2015.8.26.0596 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/04/2017 do TJSP

Processo 0001280-42.2015.8.26.0596 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - J.R.J. - Fls. retro: a denúncia encontra-se amparada em indícios

Andamento do Processo n. 0001281-27.2015.8.26.0596 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/04/2017 do TJSP

Processo 0001281-27.2015.8.26.0596 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - H.D.S.B. - Fls. retro: a denúncia encontra-se amparada em indícios de autoria e materialidade, contendo exposição

Pg. 6995. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

recentemente assassinado. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva. Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de origem, a ordem foi denegada nos termos de acórdão assim ementado (e-STJ

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