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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 210 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 210 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 210. As testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras, devendo o juiz adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Antes do início da audiência e durante a sua realização, serão reservados espaços separados para a garantia da incomunicabilidade das testemunhas. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Antes do início da audiência e durante a sua realização, serão reservados espaços separados para a garantia da incomunicabilidade das testemunhas. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Pg. 66. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/01/2018

processo penal é a apresentação de alegações finais oralmente, nos termos do artigo 403 do Código de Processo Penal... observadas as disposições do artigo 400 e seguintes do Código de Processo Penal.Intimem-se as testemunhas arroladas... expedidas desde já, pois não suspendem o curso da instrução, nos termos do artigo...

Andamento do Processo n. 0001346-26.2016.8.26.0648 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/01/2018 do TJSP

de efetivo prejuízo aos cânones do processo penal (arts. 571 e 563 do CPP)’ (HC 204.895/SP, Rel. Min. Conv. Campos Marques...Andamento do Processo n. 0001346-26.2016.8.26.0648 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/01/2018 do TJSP Processo...), acompanhada em apartado da (s) qualificação (ões) (item 149, § 1º, ...

Pg. 1705. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2018

) qualificação(ões) (item 149, § 1º, cap. III, das NCGJ) e cumprido o art. 210, § único, do CPP, registrando-se o(s... produzidas numa só audiência, procedi à realização do(s)interrogatório(s).Isso porque, com as reformas da Lei 11.719/08... do CPP, dado o provável constrangimento, humilhação e Isso porque, com as r...

HABEAS CORPUS: HC 405124 SC 2017/0151093-9

. Quanto à inobservância da incomunicabilidade das testemunhas, disposta no art. 210 do Código de Processo Penal... no art. 121 , § 2º , II , c/c art. 14 , II , ambos do Código Penal e art. 15 da Lei n. 10.826 /03 (fls.1-14). Sustenta... das testemunhas, disposta no art. 210 do Código de Processo Penal , esta requer de...

Andamento do Processo n. 2017/0151093-9 - Habeas Corpus - 19/12/2017 do STJ

art. 14, II, ambos do Código Penal e art.15 da Lei n. 10.826/03 (fls.1-14). Sustenta que, entretanto, ocorreu nulidade no... que se trata de nulidade absoluta, descrita no art. 564, III, "j", do Código de Processo Penal. Requer a concessão da ordem para.../c art.14, II, na forma do art.69, todos do Código Penal (duas ...

Andamento do Processo n. 00218926620178140401 - 19/12/2017 do TJPA

o art. 72 e SS da Lei 9099/95. A querelada não tem interesse em aceitar a transação penal, motivo pelo qual este Juiz... DA SUSPENSÃO DO PROCESSO POR DOIS ANOS, PORÉM A QUERELADA NÃO ACEITOU (ART. 89 DA LEI 9099/95)". Em seguida, passou-se a ouvir... nos termos do art. 81 da lei 9099/95, concedeu a palavra à ilustre r...

Andamento do Processo n. 00062583020178140401 - 19/12/2017 do TJPA

processo Penal não faz as mesmas exigências do processo Civil, o MM Juiz, após compromissada nos termos do art. 203 e 210..., intimada pessoalmente, à fl. 55. Ausente a Defensoria Pública. Em seguida nos termos do Art. 79 da Lei 9.099/95, o MM Juiz... responder à acusação, tudo nos termos do art. 81 da lei 9.099/95, q...

Andamento do Processo n. 0001350-87.2017.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/12/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 0001350-87.2017.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/12/2017 do TJSP Processo... aos argumentos da Defesa expedidos às fls. 87/88 e 89, e considerando o quanto disposto no art. 210 do CPP , além do princípio... 0001350-87.2017.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - De...

Pg. 1875. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

aos argumentos da Defesa expedidos às fls. 87/88 e 89, e considerando o quanto disposto no art. 210 do CPP, além... APARECIDO GALVANI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0722/2017 Processo 0002536-19.2015.8.26.0079 - Procedimento... 0723/2017 Processo 0014141-93.2014.8.26.0079/01 - Requisição de Pequeno Val...

Pg. 155. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2017

da Lei 9099/95. A querelada não tem interesse em aceitar a transação penal, motivo pelo qual este Juiz nos termos do art. 81... como a testemunha de defesa, Leandro Wesche Pina. ABERTA A AUDIÊNCIA: Em seguida com base no art. 79 da Lei 9099/95... POR DOIS ANOS, PORÉM A QUERELADA NÃO ACEITOU (ART. 89 DA LEI 9099/95)". ...

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