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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 210 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 210 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 210. As testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras, devendo o juiz adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Antes do início da audiência e durante a sua realização, serão reservados espaços separados para a garantia da incomunicabilidade das testemunhas. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Antes do início da audiência e durante a sua realização, serão reservados espaços separados para a garantia da incomunicabilidade das testemunhas. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Mandado de Segurança: MS 7779 CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE PROIBIU A GRAVAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE TELEFONES CELULARES EM AUDIÊNCIA. SIGILO DO ATO JUSTIFICADAMENTE DECRETADO. LEGALIDADE DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À GRAVAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE APARELHOS CELULARES EM TODAS AS DEMAIS AUDIÊNCIAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Mandado d...

Andamento do Processo n. 77-79.2017.6.19.0000 - Mandado de Segurança - 21/07/2017 do TRE-RJ

ACÓRDÃO - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 77-79.2017.6.19.0000 PROCEDÊNCIA: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ IMPETRANTE : FERNANDO AUGUSTO FERNANDES, advogado inscrito na OAB/RJ 108329 ADVOGADO : Fernando Augusto

Andamento do Processo n. 0000671-25.2016.8.26.0596 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0000671-25.2016.8.26.0596 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - M.S.F. - Fls. retro: a denúncia encontra-se amparada em indícios de autoria e materialidade,

Andamento do Processo n. 0000769-14.2016.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0000769-14.2016.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -J.S.C. e outros - Diante da apresentação de defesa pela defensora do corréu

Andamento do Processo n. 0000900-52.2017.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0000900-52.2017.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS - Em que pese os argumentos levantados pelos ilustres

Andamento do Processo n. 0001040-86.2017.8.26.0530 - Inquérito Policial - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0001040-86.2017.8.26.0530 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Wagner Nunes da Silva - 1. Nota-se que a defesa prévia foi apresentada três vezes pelo defensor, assim

Andamento do Processo n. 0002981-38.2015.8.26.0596 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0002981-38.2015.8.26.0596 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - D.S.S. - Fls. retro: a denúncia encontra-se amparada em indícios de autoria e materialidade, contendo

Pg. 2390. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

forma manifesta, dos elementos indiciários existentes no inquérito policial.Desta forma, não sendo caso de absolvição sumária, determino o regular seguimento do feito.Designo dia 31 de outubro de

Pg. 2391. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

diligências, com posterior intimação nos endereços localizados. Restando infrutíferas as diligências acima, encaminhem-se os autos ao MP para manifestação. Por outro lado, em não sendo localizadas

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 21/07/2017

ESTAGIÁRIO : Marseille Dhianne de Souza Oliveira ESTAGIÁRIO : Nathalia Azevedo de Souza ESTAGIÁRIO : Deborah Dias Goldman ADVOGADO : Luciano Bandeira Arantes - OAB: 85276/RJ ADVOGADO : Diogo Tebet da

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