do exequente para promover a execução e, sucessivamente, a extinção do feito por violação ao artigo 167, VIII, 165, § 5º... do exequente para promover a execução e, sucessivamente, a extinção do …
Inciso VIII do Artigo 167 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 167. São vedados:
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º;
Andamento do Processo n. 0000290-07.2020.5.21.0001 - ATOrd - 17/12/2020 do TRT-21
vigentes, em consonância com o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, observando-se os fundamentos da República, tais... a partir da análise caso a caso. Embargos de declaração a que se …
Andamento do Processo n. 0000290-07.2020.5.21.0001 - ATOrd - 17/12/2020 do TRT-21
decorrente de normas vigentes, em consonância com o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, observando-se os fundamentos...-se que o disposto no art. 167, VIII, da Carta Magna não autoriza que o …
Página 124 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 17 de Dezembro de 2020
do artigo 37 da Constituição Federal, observando-se os fundamentos da República, tais como: a cidadania, a dignidade da pessoa.... Embargos de declaração a que se rejeitam". Acresça-se que o …
Página 133 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 17 de Dezembro de 2020
de declaração a que se rejeitam". Acresça-se que o disposto no art. 167, VIII, da Carta Magna não autoriza que o ente público... a Constituição Federal (art. 37, § 6º) e o princípio justrabalhista …
Página 9 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 7 de Dezembro de 2020
da República, art. 167, VIII, a entidades da Administração Indireta até os limites necessários à manutenção das entidades... a que se referem os incisos I, II e parágrafo único do art. 24 da Lei no …
Página 39 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 7 de Dezembro de 2020
efetuar transferências financeiras, autorizadas em lei específica, conforme preconiza a Constituição da República, art.... 167, VIII, a entidades da Administração Indireta até os limites …
Página 53 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 2 de Dezembro de 2020
da República, art. 167 , VIII , a entidades da Administração Indireta até os limites necessários à manutenção das entidades... da receita por fontes e respectiva legislação (inciso III, do § 1º, do …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10790-26.2016.5.09.0028
; incisos C e XIII do artigo 37; artigo 100; § 5º do artigo 165; incisos II , VI e VIII do artigo 167 da Constituição Federal... como violação dos artigos 489, 81º do CPC e 93, IX, Constituição Feder……
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10790-26.2016.5.09.0028
100; §5º do artigo 165; incisos II, VI e VIII do artigo 167 da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos caput... e XIII do artigo 37; artigo 100; §5º do artigo 165; incisos II, VI e VIII …