Art. 21, § 4, inc. II lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão ser pagos:
§ 4º A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3o da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar as seguintes normas:
II - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à menor alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar;
II - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à menor alíquota prevista nos Anexos III, IV, V ou VI desta Lei Complementar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)
II - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da microempresa ou da empresa de pequeno porte, deve rá ser aplicada pelo tomador a alíquota efetiva de 2% (dois por cento); (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

Página 176 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Novembro de 2019

– Estabelecer retenção de ISS sobre os serviços prestados por ele (Lei Complementar Federal 123/2006, art. 21, § 4º, inciso IV); V – Atribuir a ele a qualidade de substituto tributário.... …

Página 142 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Novembro de 2019

, § 6º, e art. 21 , § 4º , da Lei Complementar Federal 123 /2006 e na redação da Lei Complementar 128 /2008. I... pelo tomador à alíquota efetiva de 2% (dois por cento), Conforme art. 21 § 4º …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08110052220138120001 MS 0811005-22.2013.8.12.0001

, aos incisos I, II e V do § 4o do art. 21 e ao Anexo VI, todos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006... Complementar 147/2014, que alterou a LC 123/06: "Art. 15. Esta Lei

Página 59 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Setembro de 2019

Pg. 59. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 23/09/2019 cento), em conformidade ao inciso II do § 4º do art. 21... na aplicação das penalidades previstas no artigo 182, inciso III, alínea “f” …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077152569 RS

MAS Nº 70077152569 (Nº CNJ: 0080468-14.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. ISS. SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO DE CANOAS. IMPOSTO INCIDENTE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077152569 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO DE CANOAS. IMPOSTO INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS À EMPRESA ATUANTE NO COMÉRCIO VAREJISTA …

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@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MB Nº 70076683317 (Nº CNJ: 0033543-57.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. PRINCÍPIO…

Página 41 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 26 de Abril de 2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1100   – Página 41   Divulgação quarta-feira, 26 de abril de 2017   Publicação quinta-feira, 27 de abril de 2017   Cargo  Valor em R$.  Presidente da…

Página 25 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 23 de Outubro de 2015

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 4 Nº 736   – Página 25   Divulgação sexta-feira, 23 de outubro de 2015   Publicação segunda-feira, 26 de outubro de 2015   Considerando os termos do art. 3º da…

Página 2 da Normal do Diário Oficial do Município de Maceió (DOM-MACEIO) de 2 de Julho de 2015

DECRETO N°. 8.093 DE 01 DE JULHO DE 2015. Dispõe sobre a responsabilidade tributária, regulamentando o art. 49 da Lei nº. 4.486, de 28 de Fevereiro de 1996, e dá outras providências. O PREFEITO DO…