Art. 209, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 209. O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.
§ 2o Não será computada como testemunha a pessoa que nada souber que interesse à decisão da causa.

Página 2483 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

/1940 ( Código Penal , CP ) (fls. 124/125). 2. Processe-se, nos termos do art. 394 , § 1º , I , do CPP... Pereira pela prática, em tese, dos crimes previstos nos art. 155, § 4º, IV, c.c. art. 14 , …

Página 2484 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

, da Lei n. 9.503 /1997 ( Código de Trânsito Brasileiro , CTB ), na forma do art. 69 , do Decreto-Lei n. 2.848 /1940... ( Código Penal , CP ) (fls. 100/102).2. Processe-se, nos termos do art. 394 , …

Página 2487 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

para o dia 30 de outubro de 2019, às 15h15. 4.1 O Oficial de Justiça designado assistirá (art. 792 , caput, do CPP ). 5... da parte THIAGO ABREU DA CONCEIÇÃO, devidamente qualificada): Ciente. 2. …

Página 2390 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

) crime(s) previsto(s) no(s) art(s). art(s). 14, caput, da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) (fls. 01/03). 2... de progressão de regime): Ciente. 2. Nos termos dos arts. 65 e 66, III, b, …

Andamento do Processo n. 0001627-58.2014.4.02.5108 - Ação Penal - 18/09/2019 do TRF-2

FEDERAL RÉU: CARLY FRANCA VILELA DESPACHO O art. 397 do Código de Processo Penal dispõe que, após recebida a denúncia... sobredito artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se …

Página 2596 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

. Não serão computadas como testemunhas as pessoas que nada souberem que interesse à decisão da causa (art. 209 , § 2º... penal (art. 438 das NSCGJ). 4. Apresentada a defesa e juntada a notificação …

Página 1501 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Setembro de 2019

(art. 209, § 2°, do CPP; e art. 1°, VI, i, do Provimento 38/2010-CGJ/TJPE). Advirta-se para alegações finais orais... (art. 403 do CPP. NPU 0000753-09.2019.8.17.5370 Tipificação: Art. 12, Lei

Página 2596 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

à decisão da causa (art. 209, § 2º, do CPP), como aquelas que se referem aos antecedentes, à conduta social e à... sujeito(a) a processo penal por crime de desobediência e ao pagamento de custas …

Página 2597 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

que nada souberem que interesse à decisão da causa (art. 209, § 2º, do CPP), como aquelas que se referem aos antecedentes, à... com fundamento no Artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. …

Página 2337 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

( Código Penal , CP ), com observância da Lei n. 11.340 /2006 (Lei de Violência Doméstica, LVD) (fls. 79/80).2. Processe... processado em apartado (art. 120 , §§ 1º e 2º , do CPP ).4.1 Advirto que, …