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24 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 209 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 209, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 209. O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.

§ 2o Não será computada como testemunha a pessoa que nada souber que interesse à decisão da causa.

Pg. 3461. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

FERRANTI (OAB 164113/SP) Processo 0002899-42.2017.8.26.0400 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico...) do disposto no art. 219 do CPP (aplicação de multa, processo por crime de desobediência e pagamento das custas da diligência... (“testemunhas de antecedentes”), relembro a Defesa sobre a advertência ini...

Andamento do Processo n. 0000672-51.2005.8.17.1370 - Competência do Júri - 19/01/2018 do TJPE

abonatória, com a finalidade de se evitar a oitiva em Juízo, com a perda de tempo (art. 209, § 2°, do CPP; e art. 1°, VI, i..., nos processos abaixo relacionados: Processo : 0000672-51.2005.8.17.1370 Natureza da Ação: Competência do Júri Autor..., do Provimento 38/2010-CGJ/TJPE).Advirta-se para alegações finais o...

Andamento do Processo n. 0000264-59.2015.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJSP

de antecedentes”), relembro a Defesa sobre a advertência inicial (arts. 209, § 2º, e 400, § 1º, do CPP).8. Nos termos do art. 5º...Andamento do Processo n. 0000264-59.2015.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJSP Processo..., LXXIV, da CF, art. 99, §§ 2º (indeferimento vinculado), 3º (presu...

Andamento do Processo n. 0001178-26.2015.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 0001178-26.2015.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJSP Processo..., advertida (s) do disposto no art. 219 do CPP (aplicação de multa, processo por crime de desobediência e pagamento das custas... personalidade da parte acusada (“testemunhas de antecedentes”), relem...

Andamento do Processo n. 0006081-46.2011.8.26.0400 - Inquérito Policial - 19/01/2018 do TJSP

como testemunhas as pessoas que nada souberem que interesse à decisão da causa (art. 209, § 2º, do CPP), como aquelas que se referem... jurisdicional (art. 6º da Lei n. 1.060/1950), peticionados autonomamente, serão processados em apartado.Int. Dilig. (nota..., com fundamento no art. 366 do CPP, a REVOGAÇÃO DA Suspens...

Andamento do Processo n. 0004283-40.2017.8.26.0400 - Inquérito Policial - 19/01/2018 do TJSP

, do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas, LD) (fls. 185/186).2. Processe-se, nos termos... como testemunhas as pessoas que nada souberem que interesse à decisão da causa (art. 209, § 2º, do CPP), como aquelas que se referem... processada em apartado (art. 55, § 2º, da LD).O pedido de ...

Pg. 726. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/01/2018

apenas a declaração abonatória, com a finalidade de se evitar a oitiva em Juízo, com a perda de tempo (art. 209, § 2°, do CPP... por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados: Processo : 0000672-51.2005.8.17.1370 Natureza da Ação: Competência...; e art. 1°, VI, i, do Provimento 38/2010-CGJ/TJPE).Advirta-se pa...

Pg. 926. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

RELAÇÃO 0003/2018 - Criminal Processo 0000137-67.2017.8.26.0557 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas... (Requerimento de parcelamento da prestação pecuniária): Ciente.2. PERMITO, nos termos do art. 50 , caput, do CP , que o pagamento...) do disposto no art. 219 do CPP (aplicação de multa, processo po...

Pg. 928. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

que nada souberem que interesse à decisão da causa (art. 209, § 2º, do CPP), como aquelas que se referem aos antecedentes... (art. 6º da Lei n. 1.060/1950), peticionados autonomamente, serão processados em apartado.Int. Dilig. (nota de cartório.../179 (Ofício): Ciente.2. DESIGNO, nos termos do art. 403, II, das NSCGJ,...

Pg. 929. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

, em tese, do crime previsto no art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006 (Lei de Drogas, LD ) (fls. 185/186).2. Processe... como testemunhas as pessoas que nada souberem que interesse à decisão da causa (art. 209 , § 2º , do CPP ), como aquelas... autonomamente e será processada em apartado (art. 55, § 2º, da LD ).O ped...

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