Art. 209, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 209. O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.
§ 2o Não será computada como testemunha a pessoa que nada souber que interesse à decisão da causa.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000784-46.2019.8.24.0008 Blumenau 0000784-46.2019.8.24.0008

DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, "CAPUT", DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA... QUE NÃO PRESENCIOU OS FATOS E QUE SERIA OUVIDA APENAS COMO INFORMANTE. …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0000996-86.2019.8.17.0000 PE

NA OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE DISSERAM NADA SABER SOBRE O FATO CRIMINOSO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 209, §2º E ART. 400, §1º... criminoso não caracteriza cerceamento de defesa. Aplicação dos arts. 209, §2º…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 456962 PE 2018/0160916-3

HABEAS CORPUS Nº 456.962 - PE (2018/0160916-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0029600-14.2010.8.19.0066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 1 VARA CRIMINAL

APELAÇÃO. HOMICÍDIO, DUPLAMENTE, QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PERICO COMUM CONSUMADO. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. QUADRILHA. CONCURSO MATERIAL. MATÉRIA DEVOLVIDA - O recurso tem fundamentação …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 359330 SP 2016/0154274-3

HABEAS CORPUS Nº 359.330 - SP (2016/0154274-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : RAFAEL BRESCIANI MARRACINI IMPETRADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 172681 MG 2010/0087703-0

HABEAS CORPUS Nº 172.681 - MG (2010/0087703-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : WENER CRISTIANO GOMES IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0301010-51.2015.8.05.0103

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. PRELIMINAR DE NULIDADE QUANTO À DISPENSA DE TESTEMUNHA. O DEPOENTE NÃO CONHECE O ACUSADO E OS FATOS. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE QUANTO AO NÃO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0044955-97.2015.8.13.0699 MG

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL - ÉDITO CONDENATÓRIO - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - DISPENSA DE TESTEMUNHA - CERCEAMENTO DE DEFESA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 363944 SP 2016/0193586-0

HABEAS CORPUS Nº 363.944 - SP (2016/0193586-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : PAULO RICARDO DE DIVITIIS FILHO - SP324056 …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CORREIÇÃO PARCIAL : COR 0027545-21.2015.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 17 VARA CRIMINAL

CORREIÇÃO PARCIAL ¿ PROCESSO PENAL ¿ EXTORSÃO ¿ PRÉVIO INDEFERIMENTO DE PLEITO FORMULADO PELO DOMINUS LITIS PARA A DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, EM CONTINUAÇÃO, PARA A OUTIVA DE TESTEMUNHAS …