Art. 656, inc. V do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

V - se incidir sobre bens de baixa liquidez; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Página 1622 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2017

sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo, definiu-se como meta específica para dar agilidade e efetividade à prestação jurisdicional a “revisão da legislação referente à cobrança da dívida…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1570022 SC 2015/0302954-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.570.022 - SC (2015/0302954-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : …

Página 4814 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2017

assim ementado (fl. 1.613): ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PRODUTO FLORESTAL. EXIGIBILIDADE. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO IN LOCO. DESNECESSIDADE.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00004600619878240064 São José 0000460-06.1987.8.24.0064

Apelação Cível n. 0000460-06.1987.8.24.0064, de São José Relator: Desembargador Francisco Oliveira Neto PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE O DOMÍNIO ÚTIL DAS TERRAS DE MARINHA.

Andamento do Processo n. 2010.01.1.079565-4 - Agravo de Instrumento - 28/09/2017 do TJDF

N. 0708632-12.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: CONSELHO CONSULTIVO DO CONDOMÍNIO DO BLOCO I DA SQS 314. Adv (s).: DF29296 - LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR. R: ANTONIO RODRIGUES SALOMAO.

Página 246 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Setembro de 2017

fixara que os acessórios domésticos, inclusive equipamentos eletrônicos, desvestidos de suntuosidade, estão inseridos no contexto destinado a assegurar à habitação um mínimo de conforto e de…

Andamento do Processo n. 0012510-48.2010.8.17.0001 do dia 14/09/2017 do DJPE

Processo Nº: 0012510-48.2010.8.17.0001 Natureza da Ação: Execução de Título Extrajudicial Autor: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Advogado: PE001105A - Fábio Frasato Caires Advogado: PE029588 - Pollyanna…

Página 706 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Setembro de 2017

manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que é o fiel depositário do bem (art. 847, CPC). d. Se os veículos encontrados estiverem restritos por alienação fiduciária, proceda-se à…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07053990720178070000 DF 0705399-07.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0705399-07.2017.8.07.0000 AGRAVANTE(S) HOSPITAL SANTA HELENA…

Página 751 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Setembro de 2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE…