Art. 21, § 4, inc. I lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão ser pagos:
§ 4º A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3o da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar as seguintes normas:
I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV, V ou VI desta Lei Complementar para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)
I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser in formada no documento fiscal e correspond erá à alíquota efetiva de ISS a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação; (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08110052220138120001 MS 0811005-22.2013.8.12.0001

, aos incisos I, II e V do § 4o do art. 21 e ao Anexo VI, todos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006... Complementar 147/2014, que alterou a LC 123/06: "Art. 15. Esta Lei

Página 26 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 24 de Dezembro de 2018

inciso I do §4° do artigo 21 da LC 123/2006, caso a Empresa não informar a alíquota, o Município aplicará a alíquota... de 5% conforme dispõe o inciso V do mesmo parágrafo e artigos citados. Art.…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077152569 RS

MAS Nº 70077152569 (Nº CNJ: 0080468-14.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. ISS. SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO DE CANOAS. IMPOSTO INCIDENTE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077152569 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO DE CANOAS. IMPOSTO INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS À EMPRESA ATUANTE NO COMÉRCIO VAREJISTA …

Página 701 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 31 de Julho de 2018

jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços (ISS)" (AgRg no EAREsp 113.482/SC,…

Página 143 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 18 de Julho de 2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1400 – Página 143 Divulgação quarta-feira, 18 de julho de 2018 Publicação quinta-feira, 19 de julho de 2018 Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor após…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70076683317 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MB Nº 70076683317 (Nº CNJ: 0033543-57.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. PRINCÍPIO…

Página 88 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 20 de Março de 2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1324 – Página 88 Divulgação terça-feira, 20 de março de 2018 Publicação quarta-feira, 21 de março de 2018 recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer…

Página 15 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 6 de Maio de 2017

DIVISÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - DIEOF COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO -COADM DIVISÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - DIEOF PROCESSO 6017.2017/0011877-2 Nos termos do disposto…

Página 15 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2017

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