Art. 167, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 167. São vedados:
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70081314833 RS

, em descompasso com os arts. 167, II, VII, VIII e 168, da Constituição da República. Colaciona jurisprudência. Requer... deste Tribunal, com base no art. 1º, §1º, da Lei Federal nº 8.437/92. Aduz a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00089021320154036105 SP

DE FISCALIZAÇAO DA AUTARQUIA QUANTO À COMPENSAÇAO. ARTIGOS 100 E 167, INCISOS II E VII, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL.../91, por entender que não tinham previsão no art. 195, I "a" da CF/88. VII - O 3º, …

Página 152 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 29 de Agosto de 2019

, ainda que por antecipação da receita, em conformidade com o art. 167 , inciso V , VI e VII , da Constituição da República, com a Lei Federal nº... , da Constituição Federal , na Lei Complementar …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1222045 AC - ACRE

art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos artigos 165, § 5º; 167, I e VII; 195, § 5º; 196; e 198... no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos artigos

Andamento do Processo n. 1.222.045 - Recurso Extraordinário - 23/08/2019 do STF

extraordinário interposto pela União , com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos artigos 165... do Acre , com fulcro no art. 102, III, a, da Constituição Fede…

Página 260 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Agosto de 2019

, a, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos artigos 165, § 5º; 167, I e VII; 195, § 5º; 196; e 198, caput e § 1º... do artigo 102 da Constituição Federal. 3. Nego seguimento ao …

Página 27 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 22 de Agosto de 2019

ESTATAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INSERTOS NOS ARTS.2º, 37, CAPUT, E 167, VII, DA CF E 5º, ?˜ 4º, DA LEI... DE MODIFICAÇÃO DO . AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. -A Constituição Federal e a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10514150036465002 MG

, assim, a Constituição Federal em seu art. 167, VII (fl. 103); permaneceu as irregularidades do balanço orçamentário, do balanço financeiro..., contrariando, assim, a Constituição Federal em seu art

Página 8 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 16 de Agosto de 2019

que, uma vez ultrapassados, necessitam de lei específica, nos termos do artigo 167, incisos VI e VII, da Constituição... Fiplan quanto às técnicas previstas no inciso VI do artigo 167 da Constituiçã…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00444168720198190000

alega que a determinação de “sequestro” de verba pública viola as regras previstas nos arts. 100, §2º e 167, I, II e VII..., da Constituição Federal, bem como os princípios da legalidade e da …