Art. 209, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 209. O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.
§ 1o Se ao juiz parecer conveniente, serão ouvidas as pessoas a que as testemunhas se referirem.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10694180020653001 MG

por ela referidas, na forma do artigo 209 , parágrafo 1º , do Código de Processo Penal ." Conforme relatado, fora a denúncia... do feito até final condenação, nos termos da Lei 11.340 /06 e do ar…

Andamento do Processo n. 4072-75.2018.811.0015 - Processo Criminal - Ação Penal - 18/09/2019 do TJMT

Andamento do Processo n. 4072-75.2018.811.0015 - Processo Criminal - Ação Penal - 18/09/2019 do TJMT Intimação da Parte... Ação Penal - Código Apolo 321530 Vistos. Não obstante o consignado às fls. …

Andamento do Processo n. 201989300482 - Procedimento Ordinário - 18/09/2019 do TJSE

. DIANTE DO QUE DISPÕE O ART. 209, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE DIZ: ART. 209. O JUIZ, QUANDO JULGAR NECESSÁRIO...Andamento do Processo n. 201989300482 - Procedimento Ordinário - 18/09/2019 …

Página 535 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Setembro de 2019

(artigo 209, §1º, do CPP). Notifique-se o Ministério Público. Intimem-se as assistentes de acusação. Intimem-se o acusado...:15.741/MT, RAFAEL ESTEVES STELLATO - OAB:10.825 OAB/MT Ação PenalCódig…

Página 958 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Setembro de 2019

....: R. HOJE. DIANTE DO QUE DISPÕE O ART. 209, §1° DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE DIZ: ART. 209. O JUIZ, QUANDO JULGAR... DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL: “ART. 366. SE O ACUSADO, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00029202320114036181

Federal para condenar os apelados pelo cometimento do crime descrito no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137 /90.c... o "caput" do artigo 600 do Código de Processo Penal . Ao revés do que afirma a …

Página 51 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 578 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. TEMPESTIVIDADE DA INTERPOSIÇÃO... DO RECURSO DE APELAÇÃO. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 13 DO CÓDIGO PENAL - CP. AUSËNCIA DE …

Andamento do Processo n. 0025360-23.2018.8.21.0073 - 06/09/2019 do TJRS

, REQUERENDO SUA OITIVA, PORÉM, NÃO SE TRATA DE TESTEMUNHAS QUE SE ENQUADRAM NO DISPOSTO NO ARTIGO 209, 1º DO CPP, MOTIVO... DE MEMORIAIS. INTIMEM-SE. DIL. LEGAIS. Tramandaí 1ª Vara Criminal da …

Página 528 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Setembro de 2019

POR INFRAÇÃO, EM TESE, AO(S) ART(S) . 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 12, DA LEI 10.826/03. FOI OUVIDO O CONDUTOR... E DO ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03, TUDO NA FORMA DO ARTIGO 69 …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40244659820198240000 Mafra 4024465-98.2019.8.24.0000

(por três vezes), na forma do artigo 71, parágrafo único, todos do Código Penal. O impetrante, em apertada síntese, que não..., E § 2º-A, INC. I, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, PARÁGRAFO