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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 209 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 209, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 209. O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.

§ 1o Se ao juiz parecer conveniente, serão ouvidas as pessoas a que as testemunhas se referirem.

Pg. 1665. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

PROCESSO N.º 0016334-50.2016.8.14.0401 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM: 12/07/2018 DENUNCIADO(A)(S): KOJI SAKAIRI... anteriormente deferida, Decido: Não assiste razão ao assistente de acusação, considerando a permissão contida no art. 209, § 1º... do Código de Processo Penal, para oitiva das testemunhas referid...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/01/2018

PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06 g66E NÃO ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AO RECONHECIMENTO... ÚNICO , C/C ART. 302 , PARÁGRAFO 1º , III , CTB ) g66E COTEJO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA IMPUTAR AO RÉU A PRÁTICA DO CRIME... CULPOSA DO CÓDIGO PENAL (ART. 129 , § 6º DO CP ) g66E INCIDÊNCIA ...

Andamento do Processo n. 00094758120178140401 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/01/2018 do TJPA

no art. 209, § 1º do Código de Processo Penal. Retornem os autos ao Ministério Público para que forneça o endereço...Andamento do Processo n. 00094758120178140401 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/01/2018 do TJPA PROCESSO...: J. S. R. P. VITIMA: R. F. A. VITIMA: E. E. P. T. A. . Processo 0009475-81.2017.81...

Andamento do Processo n. 247162-65.2017.8.09.0040 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

DE PESSOAS MENCIONADAS EM OUTRO DEPOIMENTO (ART. 209, 1, CPP)." (OLIVEIRA, EUGENIO PACELLI. CURSO DE PROCESSO PENAL - 11. ED... DO MINISTERI O PÚBLICO NAO TER ARROLADO TEMPESTIVAMENTE AS TESTEMUNHAS, O CODI GO DE PROCESSO PENAL, EM SEU ART. 209... EM 17/11/2015, PU BLICACAO DA SUMULA EM 26/11/2015). NEGRITEI. DESTE MO...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/01/2018

: NÃO INFORMADO,NÃO INFORMADO,24/03/1965,NÃO INFORMADO,NÃO INFORMADO PATRONO: NÃO INFORMADO CAPITULAÇÃO PENAL: Art. 54,§1º... pelo órgão ministerial, quanto à oitiva de testemunhas referidas, considerando a permissão contida no art. 209, § 1º do Código... do que dispõe o art. 1º, §1º, inciso IX do Provimento n.º 06/200...

Pg. 6225. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

, OU QUANDO SE TRATAR DE PESSOAS MENCIONADAS EM OUTRO DEPOIMENTO ( ART. 209, 1, CPP)." (OLIVEIRA, EUGENIO PACELLI. CURSO... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINO A EXPEDICAO DE MANDADO DE INTIMACAO DE MARILUCE RIBEIRO LIMA, MARILENE FERRE IRA... DE PROCESSO PENAL - 11. ED. REV., ATUAL. E AMPL.RIO DE JANEIRO: EDITORA: ...

Andamento do Processo n. 1000388-86.2017.8.22.0005 - Apelação - 20/12/2017 do TJRO

acusação, fora disso só se o juiz julgar necessário ouvir como testemunha do juízo, ex-vi do art. 209 , § 1º , CPP... parcialmente provido. 1. O artigo 396-A do CPP estabelece que a oportunidade para o réu arrolar testemunhas é na resposta à...Andamento do Processo n. 1000388-86.2017.8.22.0005 - Apelação - 20/12/2017 ...

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/12/2017

como testemunha do juízo, ex-vi do art. 209, § 1º, CPP, a recusa do juiz não configura cerceamento de defesa. 2. A retratação.... Compensação integral. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. 1. O artigo 396-A do CPP estabelece... LOPES E, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CPP, ESTENDER O BENEFÍCIO AOS DEMAIS ...

Inteiro Teor. : 131734820148260278 SP 0013173-48.2014.8.26.0278

. Discricionariedade do magistrado (art. 209 , § 1º , do Código de Processo Penal ). 3. Ordem denegada.” (STF, Rel. Min. Cármen Lúcia... pecuniária, ante a sua inconstitucionalidade, e a aplicação do disposto no artigo 387 , § 2º , do Código de Processo Penal... (art. 563 do Código de Processo Penal ), fica refutada a ...

Andamento do Processo n. 0016334-50.2016.8.14.0401 - 19/12/2017 do TJPA

no art. 209, § 1º do Código de Processo Penal, para oitiva das testemunhas referidas. Melhor esclarecendo: Não há...Andamento do Processo n. 0016334-50.2016.8.14.0401 - 19/12/2017 do TJPA PROCESSO : 0016334-50.2016.8.14.0401...?O: TASUSHI SAKAIRI e KIYORO SAKAIRI; DATA DE NASCIMENTO: 02/10/1967. CAPITULAÇÃO PENAL: A...

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