Art. 209, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 209. O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.
§ 1o Se ao juiz parecer conveniente, serão ouvidas as pessoas a que as testemunhas se referirem.

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 0000258-12.2019.822.0501 RO 0000258-12.2019.822.0501

indicada como testemunha do juízo (art. 209, § 1º, CPP). 2. Sendo as provas robustas e conclusivas para o delito.... Impossibilidade. Restituição de importância monetária apreendida. Inviável. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000642-27.2018.4.03.6109 SP

. 157, § 2º, I e II, e art. 288 do Código Penal, expedindo-se alvará de soltura clausulado em seu favor, nos termos... no art. 288 do Código Penal. 3. Conquanto a testemunha indireta ou auricular …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 173879 PR - PARANÁ

fundamentada. Discricionariedade do magistrado (art. 209, § 1º, do Código de Processo Penal). 3. Ordem denegada.” (HC... do magistrado (art. 209, § 1º, do Código de Processo Penal). 3. Ordem …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0000528-28.2015.8.24.0046 Palmitos 0000528-28.2015.8.24.0046

COMO TESTEMUNHA DO JUÍZO. EXEGESE DO ARTIGO 209, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO..., DE CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES (ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70078280971 RS

pela decisora monocrática, esclarecendo a relevância da prova art. 209 , § 1º do CPP e art. 156 , II do CPP . Atividade... ao art. 212 do CPP . Nulidade do processo não reconhecida. A ausência do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2096328-94.2019.8.26.0000 SP 2096328-94.2019.8.26.0000

devidamente fundamentada – Observância ao disposto no art. 209, §1º, do Código de Processo Penal – Inocorrência de mácula...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079910162 RS

de testemunha referida, nos termos do art. 209, § 1º, do CPP, mas sim de alegação apresentada pelo próprio réu em interrogatório... (art. 89 da Lei 9.099/95), por não satisfazer, na espécie, os …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079978656 RS

. Preliminar de cerceamento de defesa. Não oitiva de testemunha referida. Faculdade atribuída ao juízo. Artigo 209, §1º..., do Código de Processo Penal. Não acolhimento. Tráfico de drogas. Réu …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079510418 RS

a que alude o art. 209, § 1º, do Código de Processo Penal, se não foi referira por outra, senão que pelo acusado. 1.2... Violação ao artigo 478, inciso I, do Código de Processo Penal. Não se pode …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70076643121 RS

Ivan Leomar Bruxel APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.... PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. Nos termos do art. 209, §1º, …