Art. 209, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 209. O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.
§ 1o Se ao juiz parecer conveniente, serão ouvidas as pessoas a que as testemunhas se referirem.

Parecer - Apelação - Júri - Absolvição Sumária - Art. 397 - Cabimento

Ministério público do estado da bahia procuradoria de justiça criminal PROCESSO Nº. 0004232-52.2013.8.05.0271 – APELAÇÃO CRIMINAL ORIGEM: VALENÇA – BA ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL –…