Inciso VI do Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 167. São vedados:
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

Petição - Ação Salário Vencido / Retido

EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE MONTE DOURADO/PA. Processo: ESTADO DO AMAPÁ , pessoa jurídica de direito público interno, por sua Procuradoria Geral, neste ato…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DESTA CIDADE-BA EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO - EMBASA , devidamente qualificada nos autos da reclamação trabalhista, processo em…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 1° VARA DO TRABALHO DE MAGÉ Processo n° O ESTADO DO RIO DE JANEIRO pelo Procurador signatário, nos autos do processo em epígrafe, em…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação do Município do Rio de Janeiro-Rj

Fls.: 2 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PROCURADORIA TRABALHISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO. Processos n° 0100165-35.2018.5.01.0046…

Andamento do Processo n. 0000150-92.2021.5.14.0401 - Rot - 06/12/2021 do TRT-14

Processo Nº ROT-0000150-92.2021.5.14.0401 Relator OSMAR JOAO BARNEZE RECORRENTE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM INFRA-ESTRUTURA HIDROVIARIA E AEROPORTUARIA DO ACRE - DERACRE RECORRIDO PEDRINA DO…

Página 4 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 6 de Dezembro de 2021

manutenção dos parques recreativos e desportivos que são usufruídos pela população em gera; h) Apoiar e incentivar a realização de feiras e outros eventos, dentro e fora do Município, que valoriza a…

Página 44 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 6 de Dezembro de 2021

financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF): I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias; II - obras em geral, desde que…

Página 79 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 6 de Dezembro de 2021

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica; Valor: R$ 4.200,00 ( quatro mil e duzentos reais). DATA DE ASSINATURA: 03/12/2021 Município de Jaru JOÃO GONÇALVES SILVA JÚNIOR Prefeito…

Página 257 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 6 de Dezembro de 2021

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA GABINETE DO PREFEITO DECRETO N° 2299/GP/2021 EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO…

Página 85 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Dezembro de 2021

ANDERSON MANIQUE BARRETO Prefeito Publique-se e registre-se, CARLOS LOPES Secretário de Administração e Fazenda Publicado por: Simone Terezinha Sozo Código Identificador: ED112F83 GABINETE DO…