Art. 167, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 167. São vedados:
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1954007420095020027

ou Municipais, em razão de sentença judicial. Já o artigo 173 , § 1º , inciso II , da Constituição Federal dispõe... ao artigo 100 , caput , da Constituição Federal . II- MÉRITO Conhecido o recurso …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : MC Rcl 0093550-62.2020.1.00.0000 MA - MARANHÃO 0093550-62.2020.1.00.0000

, inicialmente, que reclamação, tal como prevista no art. 102, I, l, da Constituição, e regulada nos artigos 988 a 993 do Código... ao da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), aos …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : MC Rcl 0093477-90.2020.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0093477-90.2020.1.00.0000

, em estrita obediência a Constituição Federal de 1988 e a Constituição do Estado do Rio de Janeiro”. (eDOC 1, p. 22-23) Diante... constitucionais do sistema financeiro e orçamentário, em especial …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : MC Rcl 0093487-37.2020.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0093487-37.2020.1.00.0000

como um devedor privado, tal como determina o art. 173, §1º, II, da Constituição Federal. Assim é a jurisprudência... inc. I do art. 254 da “Constituição do Estado do Rio de Janeiro (…) [se] impõe …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : MC Rcl 0093319-35.2020.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0093319-35.2020.1.00.0000

tratada como um devedor privado, tal como determina o art. 173, §1º, II, da Constituição Federal. Assim é... que no inc. I do art. 254 da “Constituição do Estado do Rio de Janeiro (…) [se] impõe …

Andamento do Processo n. 35.952 - Reclamação - 29/05/2020 do STF

-se disposto no artigo 173, §2º, da Constituição Federal, in verbis: A s empresas públicas e as sociedades de economia mista... financeiro e orçamentário, em especial ao da legalidade orçamentária (a…

Andamento do Processo n. 40.707 - Medida Cautelar / Reclamação - 29/05/2020 do STF

, autonomia administrativa e financeira. Nos termos do artigo 173, parágrafo 2º, da Constituição Federal, as empresas...” (fl. 2). Argumenta que no inc. I do art. 254 da “Constituição do Estado do …

Andamento do Processo n. 40.923 - Medida Cautelar / Reclamação - 29/05/2020 do STF

como um devedor privado, tal como determina o art. 173, §1º, II, da Constituição Federal. Assim é a jurisprudência.... 167, VI, da CF), aos princípios da independência e da harmonia entre os …

Andamento do Processo n. 40.940 - Medida Cautelar / Reclamação - 29/05/2020 do STF

a Constituição Federal de 1988 e a Constituição do Estado do Rio de Janeiro”. (eDOC 1, p. 22-23) Diante disso, sustenta... liminar. Ressalto que reclamação, tal como prevista no art. 102, I, l, da C…

Andamento do Processo n. 40.941 - Medida Cautelar / Reclamação - 29/05/2020 do STF

como a impenhorabilidade de seus bens” (fl. 2). Argumenta que no inc. I do art. 254 da “Constituição do Estado do Rio... financeiro e orçamentário, em especial ao da legalidade orçamentária (art. 16…