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21 de agosto de 2017
Inciso VI do Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Art. 167, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 167. São vedados:

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

Pg. 116. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 21/08/2017

, de 10 de novembro de 2016. Considerando o disposto no artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal; Considerando..., inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o requerimento do servidor, Resolve: Art. 1º Conceder Férias... O Prefeito do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerias, no uso de suas atribu...

Pg. 117. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 21/08/2017

artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal; Considerando as classificações definidas pela Portaria SOF nº 42/1999... o disposto no artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal; Considerando as classificações definidas pela Portaria SOF nº... DO TORNEIO LEITEIRO 339031 - Premiacoes Cult. Art.Cient.Desport. Outras...

Pg. 12. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 18/08/2017

legais, em especial o que dispõe o art. 167, VI da Constituição Federal e Lei 3.830/PMC/2017, e; CONSIDERANDO... da dotação especificada abaixo, em conformidade com reformulações administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição... e/ou total, da dotação especificada abaixo, em conformidade com as Reformulações A...

Pg. 13. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 18/08/2017

das atribuições legais, em especial o que dispõe o art. 167, VI da Constituição Federal e Lei 3.832/PMC/2017, e; Considerando... de água pluvial na rede de esgoto do SAAE, conforme art. 112, inc. VIII deste Regulamento. Art. 3º Este decreto entra... RODRIGUES NERI, no uso das atribuições legais, em especial o que disp...

Pg. 14. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 18/08/2017

, inciso VI da Constituição Federal de 1988. Redução 16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS... parcial e/ou total, da dotação especificada abaixo, em conformidade com as Reformulações Administrativas do art. 167... de 03/05/2017. Art. 2º - Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a ...

Pg. 54. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 18/08/2017

Artigo 167, VI da Constituição Federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recurso... QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF. O Prefeito... Anual do exercício vigente, conforme preceitua as reformulações administrativas constante...

Pg. 55. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 18/08/2017

as reformulações administrativas constantes no Artigo 167, VI da Constituição Federal, que trata da transposição... as reformulações administrativas constantes no Artigo 167, VI da Constituição Federal, que trata da transposição, remanejamento... DE TRANSPOSIÇÃO DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF. O Prefei...

Pg. 425. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 18/08/2017

, como a independência dos Poderes e o princípio federativo, além de ferir o disposto no art. 167, inciso VI, da CF, que veda.... Ao contrário, confere efetividade à disposição do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, que expressamente determina... pública, inserindo-se, portanto, no regime de precatórios previsto ...

Pg. 32. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 17/08/2017

1.967/2016 e Art. 167 , inc. VI da Constituição Federal de 88. 04 01 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO... da Lei nº 1.967/2016 e Art. 167 , inc. VI da Constituição Federal de 88). 11 01 00 COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO... e Art. 167 , inc. VI da Constituição Federal de 88). 100100 – SECRETARIA MUNICIPAL ...

Pg. 33. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 17/08/2017

, inc. VI da Constituição Federal de 88. 05 01 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP... provenientes de Redução (Art. 43 III lei 4.320/64; Art. 48, Lei 1.943/LDO/2016, Art. 5º da Lei nº 1.967/2016 e Art. 167... de suas atribuições que lhe confere o art.5º, da Lei Nº 1967 de 12/12/2016 Orçamento ...

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