Art. 167, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 167. São vedados:
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

Página 65 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Novembro de 2019

) para a exceção do Artigo 167 Inciso VI da Constituição Federal: 06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTES E TURISMO... previsto no artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4320/64 e na …

Página 189 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Novembro de 2019

- Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso VI, do Artigo 167, da Constituição Federal/88, e artigos 7º, 42 e inciso... VI, do Artigo 167, da Constituição Federal/88, e artigos 7º, 42 e inciso

Página 30 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Novembro de 2019

, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988. Redução... da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações …

Página 92 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Novembro de 2019

QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF. O Prefeito... Anual do exercício vigente, conforme preceitua as reformulações …

Página 1 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 19 de Novembro de 2019

o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, combinado com o art.14, §6° da Lei Nº 10.421... no Anexo I, deste Decreto, conforme dispõe o artigo 167, inciso VI, da Const…

Página 113 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Novembro de 2019

de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, em obediência ao inciso VI do Art.167, da Constituição Federal..., em cumprimento ao disposto no Inciso X, do Art. 37, da Const…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21136494520198260000 SP 2113649-45.2019.8.26.0000

da DERSA S.A. voltada à aplicação do rito previsto no art. 100 da Constituição Federal e a declaração de impenhorabilidade... do Estado do Piauí, considerando futuro repasse à estatal, o que teria …

Andamento do Processo n. 182/STJ.1 - Eleições 2012.Rejeição de - 13 de novembro de 2019 do TRE-MG

. 29, inciso VI, da Constituição da República e enquadramento da conduta no disposto no art. 10, incisos I, IX e XI, da Lei.... 167, V e VI, da Constituição Federal." (f. 61) e que, "Diante disso, …

Página 56 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 18 de Novembro de 2019

da programação aprovada na Lei Orçamentária Anual de 2019, nos termosdo Inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal...Pg. 56. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de …

Página 9 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Novembro de 2019

abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988. Redução... com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição