Inciso VI do Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 167. São vedados:
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

Página 117 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 26 de Julho de 2021

(horário local), telefones: (69) 3901-3639 e (69) 3901-3069, ou pelo email: pregoes.sml@gmail.com. A licitação acontecerá exclusivamente pelo site: www.licitacoes-e.com.br - sob o nº 885495. Valor…

Página 118 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 26 de Julho de 2021

Publicado por: Vander Barbosa Meireles Código Identificador:39678DA4 GABINETE DO PREFEITO DECRETO N° 2138/GP/2021 EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE…

Página 195 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 26 de Julho de 2021

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PERMANENTE Nº 039/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 079/2021 A Superintendência Municipal de Gestão de Gastos Públicos do Município de Porto Velho, no uso de suas…

Página 15 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 26 de Julho de 2021

a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF). P Paarráággrraaffoo Ú Únniiccoo - Até 30 dias antes do…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01003294820175010203 • 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 3ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS ATOrd 0100329-48.2017.5.01.0203 RECLAMANTE: PATRICIA DO AMARAL ALVES RECLAMADO:…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01017861820175010203 • 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 3ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS ATOrd 0101786-18.2017.5.01.0203 RECLAMANTE: MARIA DO CARMO SILVA ARAUJO…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01009911220175010203 • 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 3ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS ATOrd 0100991-12.2017.5.01.0203 RECLAMANTE: EVANIA ALVES FREITAS RECLAMADO: PRO…

Petição Inicial - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento contra Municipio de Imperatriz

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/08/2017 Valor da causa: Partes:…

Página 1 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 24 de Julho de 2021

PODER EXECUTIVO LEI Nº 10.955, DE 22 DE JULHO DE 2021. Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER…

Recurso - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/03/2020 Valor da causa: Partes:…