Art. 167, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 167. São vedados:
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 08070712920188140000 BELÉM

que os orçamentos dos órgãos e entidades públicas devem ser objeto de lei orçamentária anual e que o artigo 167, V, VI e VII.... Fora isso, a Constituição Federal de 1988 traz em seu bojo um total …

Página 130 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 24 de Fevereiro de 2020

no artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal; Considerando as classificações definidas pela Portaria SOF nº 42/1999... com a autorização contida em Art. 2º da Lei Orçamentária Anual nº 1879, …

Página 183 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 24 de Fevereiro de 2020

o disposto no artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal; Considerando as classificações definidas pela Portaria SOF nº...$5.271.518,89 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua …

Página 81 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 24 de Fevereiro de 2020

do art. 167, inciso VI da Constituição de 1988. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei... da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso III da Lei 4.320/64. …

Página 149 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 24 de Fevereiro de 2020

abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. Redução 09.000.00.000.0000.0.000... SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA …

Página 35 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 24 de Fevereiro de 2020

da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal). Art. 39 - Durante a execução orçamentária... o exercício de 2020 (art. 167, I da Constituição Federal). Art. 40 - O …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 444000319885100007

, em especial ao da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), aos princípios da independência e da harmonia entre os Poderes... econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : MC Rcl 0086605-59.2020.1.00.0000 MA - MARANHÃO 0086605-59.2020.1.00.0000

como exceção descrita no artigo 100 da Constituição Federal. Ressalta, que “Não se pode conceber que a simples previsão... o princípio da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), o preceito …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0028066-37.2019.1.00.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0028066-37.2019.1.00.0000

com vistas à emissão de precatório para pagamento. 2) Segundo o artigo 100 da Constituição Federal, "os pagamentos devidos... aos princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário, em …

Andamento do Processo n. 39.267 - Medida Cautelar / Reclamação - 21/02/2020 do STF

repasse a terceiros não está como exceção descrita no artigo 100 da Constituição Federal. Ressalta, que “Não se pode... satisfação de créditos trabalhistas, violam o princípio da legalidade …