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19 de abril de 2019
Inciso VI do Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Art. 167, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 167. São vedados:

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

Pg. 140. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 18/04/2019

da Lei Orçamentária Anual nº 1879, de 19 de dezembro de 2018. Considerando o disposto no artigo 167, inciso VI... ao crédito de que trata o artigo anterior, de acordo com o § 1 º do art. 43, da Le i Federal nº 4.320, de 17 de março..., da Constituição Federal; Considerando as classificações definidas pela Portaria SOF...

Pg. 265. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 18/04/2019

artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal; Considerando as classificações definidas pela Portaria SOF nº 42/1999... com a autorização contida em Art. 2º da Lei Orçamentária Anual nº 1879, de 19 de dezembro de 2018. Considerando o disposto no... Orçamentária de 21 de maio de 2018; Considerando a autorização contid...

Pg. 54. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 18/04/2019

/19; e do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal/88, o crédito suplementado na forma deste Decreto será coberto... centavos) nos termos do § 1º, inciso I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor... OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DE ESPIGÃO DO OESTE, no uso de suas atribui...

Pg. 85. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 15/04/2019

, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica..., e, a recuperação de empresas que atuam no município, especialmente aquelas aferidas no art. 179 da Constituição Federal. Art. 2º... de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, d...

Pg. 86. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 15/04/2019

da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal...º desta lei. Capitulo VI CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO Art. 10º - O Termo de parcelamento será cancelado pela Secretaria...Pg. 86. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 15/04/201...

Pg. 15. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/04/2019

com fundamento nos art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal (CF). 2. Contrarrazões apresentadas. 3. É... constitucional referente aos arts. 2º e 167, VI, da CF, a mesma não poderá ser atacada por meio de recurso especial... a Corte de origem. VI -Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1062217/MS, Rel. Min...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança Cível: MS 35159720178100000 MA 0263772017

, referente à alimentação escolar, violando o art. 167 , inciso VI , da CF . Requer a concessão de liminar para que sejam..., nos termos do art. 5º , LXIX , da Constituição Federal , e do art. 1º , caput, da Lei nº 12.016 /2009. 2. Não é possível... dispõe o art. 100, § 6º da Constituição Federal , ato ora impugnado pe...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10481150182535003 MG

e ofendeu a Constituição Federal, a saber, o disposto no art. 165 e §§, e art. 167, I e VI, sobre os quais este Juízo ad... sanar as supostas omissões, acerca da violação aos artigos 165 e 167 da CF/88, e da possibilidade de se invocar o princípio... quanto aos dispositivos constitucionais na peça recursal (artigos 16...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10010337920168260185 SP 1001033-79.2016.8.26.0185

. Assevera também que (v) não há violação ao princípio da legalidade, pois o art. 167 , VI , da Constituição Federal exige... adicional suplementar, configurando a “autorização legislativa prévia” indicada no art. 167 , VI , da Constituição Federal... a “autorização legal” prevista no art. 167 , VI , da Constituição Fe...

Inteiro Teor. 79448318

de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, vide o artigo 167, VI... dos poderes em âmbito municipal, além do princípio orçamentário da “não vinculação‟, em compasso como o artigo 167, IV... FUNDAMENTAÇAO E VOTO 1 Regimento Interno, Art. 313... § 4º Tratand...

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