Art. 209 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 209. O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.
§ 1o Se ao juiz parecer conveniente, serão ouvidas as pessoas a que as testemunhas se referirem.
§ 2o Não será computada como testemunha a pessoa que nada souber que interesse à decisão da causa.

Página 2483 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

Pereira pela prática, em tese, dos crimes previstos nos art. 155, § 4º, IV, c.c. art. 14 , II , do Decreto-Lei n. 2.848... /1940 ( Código Penal , CP ) (fls. 124/125). 2. Processe-se, nos termos do a…

Página 2484 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

, da Lei n. 9.503 /1997 ( Código de Trânsito Brasileiro , CTB ), na forma do art. 69 , do Decreto-Lei n. 2.848 /1940... ( Código Penal , CP ) (fls. 100/102).2. Processe-se, nos termos do art. 394 , …

Página 2487 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

para o dia 30 de outubro de 2019, às 15h15. 4.1 O Oficial de Justiça designado assistirá (art. 792 , caput, do CPP ). 5... e termos da ação penal (art. 438 das NSCGJ). 4. Apresentada a defesa e …

Andamento do Processo n. 0708881-62.2019.8.07.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/09/2019 do TJDF

-lhe a autoria das condutas previstas no art. 217-A (por diversas vezes) do Código Penal, na forma do art. 5º, inciso III...Andamento do Processo n. 0708881-62.2019.8.07.0009 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 2015.01.1.008018-8 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 19/09/2019 do TJDF

, do Código Penal e artigos 90 e 91 da Lei de Licitações aos quatro primeiro acusados e art. 90 da Lei de Licitações aos dois.... 1 - Nos termos do art. 209 do Código de Processo Penal, não …

Página 2390 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

) crime(s) previsto(s) no(s) art(s). art(s). 14, caput, da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) (fls. 01/03). 2... propor suspensão condicional do processo, porque a parte denunciada, nos …

Página 1100 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Setembro de 2019

de demonstração de prejuízo à ampla defesa. Ordem denegada. 1 - Nos termos do art. 209 do Código de Processo Penal, não configura... do juízo, nos termos do artigo 209 do CPP. Não merecem prosperar …

Página 1436 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Setembro de 2019

previstas no art. 217-A (por diversas vezes) do Código Penal, na forma do art. 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, e art... RIBEIRO. Número do processo: 0708881-62.2019.8.07.0009 Classe judicial: …

Página 290 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Setembro de 2019

A PROCESSO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 3 DO CPP . CONTUDO, A FIM DE EVITAR EVENTUAL PREJUÍZO À DEFESA E COM BASE NA BUSCA... DA VERDADE REAL, DEFIRO A OITIVA DA TESTEMUNHA DULCINÉIA, NOS TERMOS DO ART

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 00001564820168047500 AM 0000156-48.2016.8.04.7500

. TESTEMUNHA DO JUÍZO. BUSCA DA VERDADE REAL. ART. 209 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL.... "Nos termos do art. 209 do Código de Processo Penal, não configura …