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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Artigo 209 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 209 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 209. O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.

§ 1o Se ao juiz parecer conveniente, serão ouvidas as pessoas a que as testemunhas se referirem.

§ 2o Não será computada como testemunha a pessoa que nada souber que interesse à decisão da causa.

Pg. 191. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2018

se encaixamemnenhuma das previsões de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal... 7.492 /86, ABSOLVO SUMARIAMENTE SANDRO CÉSAR ZANDONA, comfundamento no art. 397 , inc. II , do Código de Processo.... A interpretação dada pelo Juízo suscitado ao disposto no artigo 222 , 3º , do Código de ...

Pg. 3461. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

FERRANTI (OAB 164113/SP) Processo 0002899-42.2017.8.26.0400 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico...) do disposto no art. 219 do CPP (aplicação de multa, processo por crime de desobediência e pagamento das custas da diligência... prazo de 10 (dez) dias.” - ADV: LEO CRISTIAN ALVES BOM (OAB 268276/SP) Pro...

Andamento do Processo n. 0000672-51.2005.8.17.1370 - Competência do Júri - 19/01/2018 do TJPE

, nos processos abaixo relacionados: Processo : 0000672-51.2005.8.17.1370 Natureza da Ação: Competência do Júri Autor... abonatória, com a finalidade de se evitar a oitiva em Juízo, com a perda de tempo (art. 209, § 2°, do CPP; e art. 1°, VI, i..., do Provimento 38/2010-CGJ/TJPE).Advirta-se para alegações finais o...

Andamento do Processo n. 0000264-59.2015.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 0000264-59.2015.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJSP Processo... de antecedentes”), relembro a Defesa sobre a advertência inicial (arts. 209, § 2º, e 400, § 1º, do CPP).8. Nos termos do art. 5º... 0000264-59.2015.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - ...

Andamento do Processo n. 0001178-26.2015.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 0001178-26.2015.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJSP Processo... 0001178-26.2015.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Mauro Rodrigo Meira - Vistos.1... crime ou (IV) a existência de causa extintiva da punibilidade do agente, de ma...

Andamento do Processo n. 0006081-46.2011.8.26.0400 - Inquérito Policial - 19/01/2018 do TJSP

jurisdicional (art. 6º da Lei n. 1.060/1950), peticionados autonomamente, serão processados em apartado.Int. Dilig. (nota..., com fundamento no art. 366 do CPP, a REVOGAÇÃO DA Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional.4. Desfaça-se a referência... como testemunhas as pessoas que nada souberem que interes...

Andamento do Processo n. 0004283-40.2017.8.26.0400 - Inquérito Policial - 19/01/2018 do TJSP

, do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas, LD) (fls. 185/186).2. Processe-se, nos termos... do art. 48 da LD, pelo procedimento relativo aos processos por crimes definidos no Título IV da LD.3. Notifique... como testemunhas as pessoas que nada souberem que interesse à decisão da causa ...

Pg. 726. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/01/2018

por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados: Processo : 0000672-51.2005.8.17.1370 Natureza da Ação: Competência... apenas a declaração abonatória, com a finalidade de se evitar a oitiva em Juízo, com a perda de tempo (art. 209, § 2°, do CPP...; e art. 1°, VI, i, do Provimento 38/2010-CGJ/TJPE).Advirta-se pa...

Pg. 926. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

RELAÇÃO 0003/2018 - Criminal Processo 0000137-67.2017.8.26.0557 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas...) do disposto no art. 219 do CPP (aplicação de multa, processo por crime de desobediência e pagamento das custas... 250547/ SP) Processo 0000316-69.2015.8.26.0557 - Ação Penal - Procedimento Sumário...

Pg. 928. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

de gratuidade jurisdicional (art. 6º da Lei n. 1.060 /1950), peticionados autonomamente, serão processados em apartado... como testemunhas as pessoas que nada souberem que interesse à decisão da causa (art. 209 , § 2º , do CPP ), como aquelas... (OAB 120193/SP), DANIEL RENATO SACCHETIN (OAB 166362/SP) Processo 0008610...

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