Artigo 209 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 209. O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.
§ 1o Se ao juiz parecer conveniente, serão ouvidas as pessoas a que as testemunhas se referirem.
§ 2o Não será computada como testemunha a pessoa que nada souber que interesse à decisão da causa.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Execução Penal : EP 0672001-79.2019.8.04.0001 AM 0672001-79.2019.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos Primeira Câmara Criminal. Agravo em Execução Penal n.º 0672001-79.2019.8.04.0001.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0034541-09.2019.8.13.0470 Paracatu

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0710901-26.2019.8.07.0009 APELANTE(S) PABLO NUNES APELADO(S)…

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Andamento do Processo n. 0026203-05.2015.8.07.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/05/2021 do TJDF

N. 0026203-05.2015.8.07.0001 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: CARLOS RENATO BARRETO FERNANDES DA…

Página 1911 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

4ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO MARIA LETÍCIA POZZI BUASSI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RICARDO LUIZ MILANI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0084/2021…

Página 1680 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021

que só podem ser melhor delineados quando da análise do mérito, após a realização da instrução processual, não havendo, por ora, razões para afastar a prática do crime de furto.     …

Página 195 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

Da leitura detida do in folio, vislumbra-se inviável exercer um juízo prévio de admissibilidade positivo do apelo nobre em testilha, haja vista a salutar aplicação do verbete sumular nº 7, da Corte…

Página 1212 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Maio de 2021

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Advogado Recorrente: CARLOS RENATO BARRETO FERNANDES DA ROSA Advogado BRUNO RODRIGUES (DF02042A) Recorrido: OS MESMOS Advogado Interessado:…

Página 9547 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

em 6/8/2019, DJe de 13/8/2019). Firmada, assim, a possibilidade de decidir liminarmente o mérito do writ, destaco, de pronto, que, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o…