Artigo 209 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 209. O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.
§ 1o Se ao juiz parecer conveniente, serão ouvidas as pessoas a que as testemunhas se referirem.
§ 2o Não será computada como testemunha a pessoa que nada souber que interesse à decisão da causa.

Andamento do Processo n. 2280716-64.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 06/12/2021 do TJSP

Nº 2280716-64.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 1500870-11.2021.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1500870-11.2021.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - FERNANDO MUALEM DOS SANTOS - - VALDECIR DE SOUZA - Vistos. 1. Fls. 153/154: Trata-se de resposta à…

Página 1223 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

instrução criminal para oitiva das testemunhas de defesa arroladas a fls. 966/972 dos autos originários, com fundamento, em suma, (1) na nulidade da citação realizada por hora certa; (2) na…

Página 1945 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

conjunto probatório. Eventual ausência de prejuízo à vítima, como é cediço, não tem condão de excluir, de per si, a tipicidade do crime. As demais teses apresentadas pela defesa exigem análise do…

Página 8361 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2021

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 68020 - ES (2021/0387942-0) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) RECORRENTE : JOAO PAULO GONCALVES SANTOS ADVOGADOS : JEFFERSON…

Página 8363 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2021

relevante, considerando a aludida prova oral necessária para o deslinde da controvérsia, motivo pelo qual pode ter suas declarações colhidas, nos termos dos artigos 156 e 209 do CPP. (...) 9. Agravo…

Intimação do processo N. 00039018020164036115 - 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003901-80.2016.4.03.6115 POLO PASSIVO CAROLYNE SANDONATO FIOCHI ADVOGADO(A/S) CAROLYNE SANDONATO FIOCHI | 333915/SP AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000090-87.2021.8.16.0151 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000090-87.2021.8.16.0151 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO REINALDO VAZ DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0000021-02.2020.8.16.0083 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000021-02.2020.8.16.0083 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LEONARDO CARDOSO PINTO ADVOGADO(A/S) PEDRO HENRIQUE PIRO MARTINS | 368680418/SP PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0005990-32.2019.8.16.0083 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005990-32.2019.8.16.0083 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO VANDERLEI HOLDYS ADVOGADO(A/S) PEDRO HENRIQUE PIRO MARTINS | 368680418/SP PODER JUDICIÁRIO DO…