Art. 21, § 3 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão ser pagos:
§ 3o O valor não pago até a data do vencimento sujeitar-se-á à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do imposto sobre a renda.

Página 2853 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2020

é aquele previsto em lei própria, isto é, a Lei Complementar . 123/2006, art. 21, § 3º, que estabelece..., os elementos necessários à ampla defesa (art. 2º, §§5º e 6º, da LEF). Acrescente-se que …

Andamento do Processo n. 1559554-17.2017.8.26.0090 - Execução Fiscal - Iss/ Imposto Sobre Serviços - 18/12/2019 do TJSP

Complementar 123/2006 e Resolução CGSN 94/2011. O art. 21, § 3º da Lei Complementar 123/2006, que trata... de jurosemulta moratória em executivosfiscais, autorizada pelo art. 2º, § 2º, da L…

Andamento do Processo n. 1560347-53.2017.8.26.0090 - Execução Fiscal - Iss/ Imposto Sobre Serviços - 18/12/2019 do TJSP

aquele previsto em lei própria, isto é, a Lei Complementar . 123/2006, art. 21, § 3º, que estabelece que o regramento para...-se que a execução fiscal, regida por lei especial (Lei 6.830/80), não …

Página 2083 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2019

Nacional, com fundamento na Lei Complementar 123/2006 e Resolução CGSN 94/2011. O art. 21, § 3º da Lei Complementar ... ilegalidade na cobrança de jurosemulta moratória em …

Página 2084 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2019

Complementar . 123/2006, art. 21, § 3º, que estabelece que o regramento para os cálculos dos juros “sujeitar-se-á à... necessários à ampla defesa (art. 2º, §§5º e 6º, da LEF). Acrescente-se que a …

Andamento do Processo n. 1595987-20.2017.8.26.0090 - Execução Fiscal - Iss/ Imposto Sobre Serviços - 01/11/2019 do TJSP

quando da opção pelo simples nacional é aquele previsto em lei própria, isto é, a Lei Complementar . 123/2006, art. 21, § 3º...). Acrescentese que a execução fiscal, regida por lei especial (Lei

Página 2211 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2019

monetária quando da opção pelo simples nacional é aquele previsto em lei própria, isto é, a Lei Complementar . 123/2006, art...). Acrescentese que a execução fiscal, regida por lei especial (Lei

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40056366920198240000 Tubarão 4005636-69.2019.8.24.0000

dos tributos e dos valores lançados, entre eles a multa fiscal fulcrada no art. 21, § 3º, da Lei Complementar n. 123/06 e art. 61... consubstanciados no art. 202, III, do CTN e no art. 2º, § 5º, da …

Página 563 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Outubro de 2019

de contribuição, devendo complementar a alíquota de 11% para 20%, nos termos do disposto no artigo 21, § 2º, I e § 3º da Lei...% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o…

Andamento do Processo n. 1559207-81.2017.8.26.0090 - Execução Fiscal - Iss/ Imposto Sobre Serviços - 27/09/2019 do TJSP

Complementar . 123/2006, art. 21, § 3º, que estabelece que o regramento para os cálculos dos juros “sujeitar-se-á à...-se que a execução fiscal, regida por lei especial (Lei 6.830/80), não tem …