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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Inciso V do Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Art. 167, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 167. São vedados:

Art. 167. São vedados:

Art. 167. São vedados:

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

Pg. 37. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 20/10/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1223 – Página 37 Divulgação sexta-feira, 20 de outubro de 2017 Publicação segunda-feira, 23 de outubro de 2017 LICITAÇÃO EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE

RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA: RE nos EDcl no MS 18174 DF 2012/0028867-7

RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.174 - DF (2012/0028867-7) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : LAERTE ALVES BARROS ADVOGADOS : MARCELO PIRES TORREAO E OUTRO(S) - DF019848 SERGIO DE BRITO YANAGUI - DF035105 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. PORTARIA. EFEITOS...

RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA: RE nos EDcl no MS 21490 DF 2014/0342343-0

RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.490 - DF (2014/0342343-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : HELIO ALVES NOGUEIRA ADVOGADO : MARIA ALINE MARTINS DE ANDRADE ARAGAO - DF023578 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. PORTARIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. PAGA...

PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL: 958679

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PREFEITO MUNICIPAL. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CRÉDITOS ADICIONAIS. ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. APRESENTAÇÃO DAS LEIS AUTORIZATIVAS. INCONSISTÊNCIAS RESULTANTES DE ERROS NAS INFORMAÇÕES REMETIDAS POR MEIO DO SISTEMA INFORMATIZADO, POSTERIORMENTE CORRIGIDAS PELO JURI...

PEDIDO DE REEXAME: 987417

PEDIDO DE REEXAME. PARECER PRÉVIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. PREFEITO MUNICIPAL. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ABERTURA E EXECUÇÃO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGAL. EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL POSTERIOR À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM EFEITOS RETROATIVOS PARA REGULARIZAÇÃO DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES. IRREGULAR...

RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA: RE nos EDcl no MS 17759 DF 2011/0262837-3

RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.759 - DF (2011/0262837-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : ANTÔNIO DE SOUZA MELO ADVOGADO : BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA E OUTRO(S) - PE019805 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. PORTARIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. ...

Pg. 2031. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. PORTARIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. PAGAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. TEMA

Pg. 130. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 11/10/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1217 – Página 130 Divulgação quarta-feira, 11 de outubro de 2017 Publicação segunda-feira, 16 de outubro de 2017 § 1º Na estimativa da receita serão

PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL: 641218

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PREFEITO MUNICIPAL. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CRÉDITOS ADICIONAIS. ABERTURA E EXECUÇÃO DE CRÉDITOS SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. IRREGULARIDADE. LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. ALOCAÇÃO DE RECURSOS NA SAÚDE E NA EDUCAÇÃO. DESPESAS COM PESSOAL. CUMPRIMENTO. PARECER PRÉVIO. REJEIÇÃO DAS CONTAS. RECOME...

PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL: 969034

PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS. REPASSE À CÂMARA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. DESPESA COM PESSOAL. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÃO. 1. EMITIDO PARECER ...

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