Inciso V do Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 167. São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

Andamento do Processo n. 0000535-52.2015.5.22.0102 - ED / AIRR - 15/08/2023 do TST

Processo Nº ED-AIRR-0000535-52.2015.5.22.0102 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Renato de Lacerda Paiva Recorrente ESTADO DO PIAUÍ Procurador Dr. Francisco Viana Filho Recorrido INSTITUTO…

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) de 15 de Agosto de 2023

6. O não encaminhamento e publicação das Notas Explicativas, com todos os requisitos exigidos junto às Demonstrações Contábeis, ensejam recomendação ao responsável. PARECER PRÉVIO: Vista, relatada e…
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Página 1037 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Agosto de 2023

Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Renato de Lacerda Paiva Recorrente ESTADO DO PIAUÍ Procurador Dr. Francisco Viana Filho Recorrido INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO…
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Página 118 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 14 de Agosto de 2023

ria do Departamento de Vigilância Sanitária, nas atividades realizadas pelos Fiscais de Vigilância Sanitária. Parágrafo único. Após a verificação da autenticidade das informações do boletim…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível: AC XXXXX-03.2015.8.13.0398 Mar de Espanha

Número do XXXXX-7/001 Númeração XXXXX- Relator: Des.(a) Áurea Brasil Relator do Acordão: Des.(a) Áurea Brasil Data do Julgamento: 10/08/2023 Data da Publicação: 10/08/2023 EMENTA:…
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Página 163 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 10 de Agosto de 2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA LEI MUNICIPAL Nº 1.758 DE 31 DE JULHO DE 2023 Lei Municipal nº 1.758 de 31 de julho de 2023 (Projeto de Lei nº064/2023 de autoria do Executivo). “Dispõe Sobre a…
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Página 164 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 10 de Agosto de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.757 DE 31 DE JULHO DE 2023 Lei Municipal nº 1.757 de 31 de julho de 2023 (Projeto de Lei nº065/2023 de autoria do Executivo). “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito…
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Andamento do Processo n. 0001062-57.2021.5.20.0002 - RORSum - 09/08/2023 do TRT-20

Processo Nº RORSum-0001062-57.2021.5.20.0002 Relator JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO RECORRENTE EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO DE SERGIPE ADVOGADO MELISSIO PEREIRA SOUZA BARROS (OAB: 6415/SE)…

Andamento do Processo n. 0001062-57.2021.5.20.0002 - RORSum - 09/08/2023 do TRT-20

Processo Nº RORSum-0001062-57.2021.5.20.0002 Relator JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO RECORRENTE EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO DE SERGIPE ADVOGADO MELISSIO PEREIRA SOUZA BARROS (OAB: 6415/SE)…