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21 de fevereiro de 2017
Inciso V do Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Art. 167, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

Pg. 107. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/02/2017

V e VI da Constituição Federal de 1.988, e Lei Federal nº 4.320 , de 17 de Março de 1.964, artigos 42 e 43 , § 1º... despesa (s) diversa (s) no (s) Órgão (s), por Anulação Total ou Parcial de Dotação, de acordo com o artigo 167 , incisos...  Secretaria M  unicipa  l da Assistência Social        Art. 4º Este decreto en...

Pg. 170. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/02/2017

com o artigo 167, incisos V e VI da Constituição Federal de 1.988, e Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1.964, artigos 42..., aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito... e 43, § 1º, inciso III, conforme demonstrativo a seguir:            ...

Inteiro Teor. : 1409712007

para alteração do orçamento. - CF art. 167 , V , VI , VII - LRF art. 5º , § 4º; • Avaliação do Planejamento Orçamentário.... 165, 167, V. L.4320/64, Título V; • Resultado Financeiro Deficitário das Fontes Não Vinculadas. - LRF , art. 1º, § 1º, 9º... . art. 37 (princípio da legalidade), art. 165, 167, V. L.4320/64, Tít...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21170782520168260000 SP 2117078-25.2016.8.26.0000

ao art. 167, inc. V da Constituição Federal e art. 144 da Lei Orgânica de Ribeirão Preto. 2. - Os recebíveis do Fundo... com os respectivos destaques, inexistentes no original: CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Art. 37. A administração pública direta... do art. 1º, parágrafo único, Constituição Federal. Sobre o tema, leciona Cels...

Inteiro Teor. : 1428572006

a abertura de crédito adicional suplementar com excesso de arrecadação, contrariando o disposto no artigo 167 , V , da CF/88..., a que se refere o art. 10 , VIII , da Lei nº 8.429 /92. Aplicável, ainda, a multa prevista no artigo 87, IV, d... do gestor no cadastro de inelegíveis, por ato insanável. Opina pela aplicaçã...

Inteiro Teor. : 2943792008

BRANDÃO e Auditor SOUZA LEMOS, houve clara afronta ao art. 167 , V , da CF/88 , uma vez que a alteração do orçamento... concessão da liminar, temos que: 2.1 – O fundamento legal da presente ação é o inciso V do artigo 77 da Lei Orgânica... desta Corte. Nesse sentido, o autor apresenta os seguintes argumentos: a) Inexi...

Inteiro Teor. : 1540932007

. Nesta esteira, cita o que dispõe o inciso I do art. 5º da LOA: "Art. 5º - Nos termos dos artigos 7º , 42 e 43 da Lei nº... e aplicação da multa prevista no inciso III e § 1º do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028 /00 (fls. 799). iii) Divergências... assim o disposto no art. 167 , V , VI , VII da CF e art. 5º da LRF . ...

Inteiro Teor. : 1633782007

alteração do orçamento. - CF art. 167 , V , VI , VII - LRF art. 5º , § 4º; • Avaliação do Planejamento Orçamentário... – STN; • Avaliação do Planejamento Orçamentário - Excesso de dispositivos para alteração do orçamento. - CF art. 167 , V... com atraso. - Lei 113/2005 -Lei Orgânica do TC- Multa art. 87, III; • Consti...

Inteiro Teor. : 1410132007

do orçamento. - CF art. 167 , V , VI , VII - LRF art. 5º , § 4º; • Avaliação do Planejamento Orçamentário - Projeção... Orçamentário - Excesso de dispositivos para alteração do orçamento. - CF art. 167 , V , VI , VII - LRF art. 5º , § 4º... - CF art. 165 , Portaria 42/99 – STN; • Avaliação do Planejamento Orçamentário...

Inteiro Teor. : 4439402007

Constituição Federal no art. 167 , VI , e também os créditos adicionais por esta acolhidos no inciso V do mesmo artigo..., do TCE-PR, exige lei específica, ferindo o inciso VI, do art. 167 da Constituição Federal? Atendendo ao disposto no inciso IV... Normativa nº 11/2007, do TCE-PR, exige lei específica, ferindo o in...

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