Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 167. São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
das atribuições que lhe são conferidas e em conformidade com o disposto no incisoV, do art. 167, da Constituição... Federal, artigos 7, 42 e inciso II do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e nos …
, da ConstituiçãoFederal, artigos 7, 42 e inciso I do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e no §§ 1° e 2º do Art. 7º, da Lei... DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas e em …
das atribuições que lhe são conferidas e em conformidade com o disposto no incisoV, do art. 167, da Constituição... Federal, artigos 7, 42 e inciso II do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e nos …
suplementares em obediência ao que dispõe o art. 167, incisoV, da ConstituiçãoFederal, combinado com o disposto no art. 43... DO MUNICÍPIO. Em cumprimento ao disposto no inciso I, do artigo 22, …
da Despesa, nos termos ao que dispõe o Art. 167, incisosV e VI, da ConstituiçãoFederal, combinado com o disposto no Art. 43... V ALOR 01.00- CIDESA 2.155.000,00 01.001 - Secretária Executiva …
) do Orçamento da Despesa, nos termos ao que dispõe o Art. 167, incisosV e VI, da ConstituiçãoFederal, combinado... com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal …
, incisoV, da ConstituiçãoFederal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei... o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais …
na L.C.101/00. Artigo 6º - Fica o Poder Executivo, nos termos do incisoV, do art. 167, da ConstituiçãoFederal/88... Executivo, nos termos do incisoV, do art. 167, da ConstituiçãoFederal/88 e art……
o Poder Executivo, nos termos do incisoV, do art. 167, da ConstituiçãoFederal e artigos 7º, 42 e inciso I do art. 43..., os créditos previstos no caput deste artigo. Art. 12 - Fica o Poder …
especifica. Art. 11 - Fica o Poder Executivo, nos termos do incisoV, do art. 167, da ConstituiçãoFederal e artigos 7º, 42..., do art. 167, da ConstituiçãoFederal e artigos 7º, 42 e inciso II do a……