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27 de maio de 2017
Inciso V do Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Art. 167, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

Pg. 189. Supremo Tribunal Federal STF de 16/05/2017

, incisos VI, VIII, da Constituição Federal; e art. 8º, incisos II e IV, e § 2º, da Lei Complementar nº 75/1993...; 167, V e VI, todos da Constituição. Na hipótese, discute-se a necessidade de citação da Fazenda Estadual para expedição..., III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º,...

Pg. 105. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 15/05/2017

: artigo 167, inciso V, da Constituição Federal de 1988; artigos 42, e 85, da Lei Federal nº 4.320/1964; artigo 45, parágrafo 2... do artigo 56, inciso II, da Lei Complementar Estadual 621/2012. [...] 8.2 SÍNTESE DOS ACHADOS E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO... do prazo regimental, nos termos dos artigos 119 c/c com o artig...

Pg. 107. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 15/05/2017

) Base Normativa: artigo 167, inciso V, da Constituição Federal de 1988; artigos 42 e 85 da Lei Federal 4.320/1964; artigo... parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 que diz: Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais... pela sua REJEIÇÃO , nos termos do art. 80, inciso III, da LC n. 621/12. D...

Pg. 108. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 15/05/2017

167, inciso V, da Constituição Federal de 1988; artigos 42, e 85, da Lei Federal nº 4.320/64; art.45, parágrafo 2...$ 15.076.200,00, mas, sim, mais duas Leis, a 1.066 de 22/05/2013 que alterou o percentual de suplementação do artigo 4° da Lei... como a Lei 1.114, de 26 de novembro de 2013, que também novamente alterou...

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 15/05/2017

por antecipação da receita orçamentária. Parágrafo único. - A vedação de que trata o Art.167, V da Constituição Federal não impede... da Constituição Federal, de 1988, será efetivada mediante decreto do Poder Executivo. Art. 42 - Fica o Poder Executivo, de acordo... com o disposto na Constituição Federal, art. 165, § ...

Andamento do Processo n. 28.181 - Recurso Ord. / Mandado de Segurança - 12/05/2017 do STF

pelo recorrente, representaria uma verdadeira afronta ao princípio da isonomia, instituído pela Constituição Federal, art. 5º e 100...), em que se discutia, à luz dos artigos 167, II, e 169, § 1º, I e II, da Constituição da República, a possibilidade de se determinar... a autorização legislativa e realizada a indicaçã...

Pg. 192. Supremo Tribunal Federal STF de 12/05/2017

pelo recorrente, representaria uma verdadeira afronta ao princípio da isonomia, instituído pela Constituição Federal, art...), em que se discutia, à luz dos artigos 167, II, e 169, §1º, I e II, da Constituição da República, a possibilidade..., desde que respeitada a autorização legislativa e realizada a indicação dos ...

Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 10/05/2017

o percentual estabelecido na LOA, estando em desa cordo com o que determina o art. 167, V da Constituição Federal...% dos vencimentos e remunerações, em desconformidade com o artigo 195, I, da Constituição Federal e artigo 22, inciso I..., gestão do Senhor Evandro Pereira de Sousa, Prefeito à época, nos termos dos art...

Pg. 31. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 10/05/2017

com o disposto no artigo 167, inciso V, da Constituição Federal e artigo 43, caput da Lei nº 4320/64. Cumpre salientar que é... que autorizaram nova suplementação. Afirmaram ainda que o art. 167, V, da CF, fora devidamente cumprido, pois houve...Pg. 31. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 10/05/2017 “A...

Pg. 34. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 09/05/2017

nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências..., fundamentada no inciso IV do art. 24 c/c Art. 26 da Lei Federal Nº. 8.666/93, alterada e consolidada, para contratação... LICITAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO Dispensa de Licitação nº 05/2017 Processo Administ...

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