das atribuições que lhe são conferidas e em conformidade com o disposto no inciso V, do art. 167, da Constituição... Federal, artigos 7, 42 e inciso II do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e nos …
Inciso V do Artigo 167 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 167. São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Página 25 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 25 de Janeiro de 2021
, da Constituição Federal, artigos 7, 42 e inciso I do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e no §§ 1° e 2º do Art. 7º, da Lei... DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas e em …
Página 28 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 25 de Janeiro de 2021
das atribuições que lhe são conferidas e em conformidade com o disposto no inciso V, do art. 167, da Constituição... Federal, artigos 7, 42 e inciso II do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e nos …
Página 118 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 6 de Janeiro de 2021
suplementares em obediência ao que dispõe o art. 167, inciso V, da Constituição Federal, combinado com o disposto no art. 43... DO MUNICÍPIO. Em cumprimento ao disposto no inciso I, do artigo 22, …
Página 13 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Janeiro de 2021
da Despesa, nos termos ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43... V ALOR 01.00- CIDESA 2.155.000,00 01.001 - Secretária Executiva …
Página 15 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Janeiro de 2021
) do Orçamento da Despesa, nos termos ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado... com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal …
Página 86 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Janeiro de 2021
, inciso V, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei... o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais …
Página 96 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Janeiro de 2021
na L.C.101/00. Artigo 6º - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal/88... Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal/88 e art……
Página 34 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 29 de Dezembro de 2020
o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal e artigos 7º, 42 e inciso I do art. 43..., os créditos previstos no caput deste artigo. Art. 12 - Fica o Poder …
Página 69 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 29 de Dezembro de 2020
especifica. Art. 11 - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal e artigos 7º, 42..., do art. 167, da Constituição Federal e artigos 7º, 42 e inciso II do a……