com o disposto no inciso V , do art. 167 , da Constituição Federal, artigos 7, 42 e inciso II do Art. 43 , da Lei Federal..., de acordo com o Artigo 43 , § 1º , Inciso II , da Lei Federal nº 4.320 …
Art. 167, inc. V da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 167. São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Página 88 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 20 de Setembro de 2019
do artigo 167, V e VI da Constituição Federal, até o limite de 14% (quatorze por cento) do Orçamento da Despesa... artigo 43, 1º, Inciso III da Lei Federal 4.320/64 e artigo 167, VI da constituição …
Página 23 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 19 de Setembro de 2019
, da Constituição Federal, artigos 7, 42 e inciso I do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e no §§ 1° e 2º do Art. 7º..., ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas e em …
Página 33 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 11 de Setembro de 2019
. 167 , inciso V , da Constituição Federal , é vedada a abertura de crédito especial sem prévia autorização legislativa... de Fazenda; e um representante do Ceter. A composição atende às exigências …
Página 225 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2019
. Considerando, o que dispõe o Art. 167 , inc. V e § 2º da Constituição Federal do Brasil ; Considerando, o que dispõe a Lei nº..., que opina pela aprovação das contas, decide: Art. 1º Ficam …
Página 50 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 10 de Setembro de 2019
da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”. Fábio Marcos Pereira... ALCALINA , NA VOLTAGEM DE 1,5V , NO TAMANHO MINI (N), EMBALADO EM CARTELA COM 2 …
Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 9 de Setembro de 2019
REJEIÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES. 1. O inciso V do art. 167 da Constituição da República de 1988 estabelece que é vedada... inciso I do artigo 29-A da CR/88. 4. Um bom planejamento não se limita …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10040170062356001 MG
ao disposto no art. 167, V, da CR/88, é motivo bastante para o recebimento da denúncia, em que está o agente incurso no tipo..." (artigo 167, V). Não se está aqui a refutar os relevantes argumentos …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10040170062356001 MG
indicados em lei, em violação ao disposto no art. 167, V, da CR/88, é motivo bastante para o recebimento da denúncia... CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ART. 167, V - CONDUTA EM TESE TÍPICA - RECURSO …
Página 77 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 5 de Setembro de 2019
Federal nº. 4.320 /64, informados quando da abertura de cada decreto, conforme Art. 167 , inciso V , da Constituição... Federal de 1988. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ar……