Inciso V do Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 167. São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

Petição - Ação Verbas Rescisórias

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA VARA FEDERAL DO TRABALHO DE FLORIANO/PI Ref. Reclamação Trabalhista n° Reclamante: Reclamado: Estado do Piauí O ESTADO DO PIAUÍ , pessoa jurídica de…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA PRIMEIRA VARA DE APARECIDA DE DE GOIÂNIA/GO. Processo: Natureza: Ação Declaratória Requerente: Requerido: Município De Aparecida De…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001835-52.2020.8.16.0179 - Disponibilizado em 14/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001835-52.2020.8.16.0179 POLO ATIVO D. BORCATH SPE 6 INCORPORAçãO IMOBILIáRIA LTDA POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) ROBERTO SANTOS SILVEIRO | 56846/RS EMÍLIO ALEXANDRO DE…

Petição - Ação Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade contra Municipio de Olho Dagua das Cunhas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARCELO CARVALHO SILVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA Numeração única: Autor: Réu: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS Classe judicial: AÇÃO…

Página 991 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Janeiro de 2022

operações especiais no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2022, constantes nos anexos desta Lei ou em suas…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento de Município de Presidente Vargas

AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CHAPADINHA- MA . Processo n° EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VARGAS EMBARGADO: B. DOS SANTOS MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VARGAS, pessoa jurídica de direito público,…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento contra Município de Presidente Vargas

AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CHAPADINHA- MA . Processo n° EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VARGAS EMBARGADO: B. DOS SANTOS MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VARGAS, pessoa jurídica de direito público,…

Página 93 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 8 de Janeiro de 2022

SUB-FUNÇOES VALOR 122 -Administração Geral 260.000,00 542 - Controle Ambiental 200.000,00 608 - Promoção da Produção Agropecuária 200.000,00 782 - Transporte Rodoviário 2.200.000,00 999 - Reserva de…

Decisão n. 526 - 30/12/2021 ato publicado no DOU

DECISÃO COREN-PB Nº 526, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Estado da Paraíba CORENPB em conjunto com a Conselheira Secretária em exercício da Autarquia, no…

Página 128 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Dezembro de 2021

. CRT RJ . Receita Corrente receita de capital 17.286.700,00 8.545.000,00 Despesa Corrente Despesa de Capital 17.286.700,00 8.545.000,00 . Total 25.831.700,00 25.831.700,00 WILSON WANDERLEI VIEIRA…