Art. 208 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 208. Não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206.

Andamento do Processo n. 9870-57.2017.8.09.0128 - Recurso em Sentido Estrito - 20/09/2019 do TJGO

TESTEMUNHAIS. 1- Não se declara a inépcia da denúncia que preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal... (art. 202, CPP), apenas são isentos de prestar o devido compromisso (art.…

Página 83 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

próximos da vítima podem ser testemunhas (art. 202, CPP), apenas são isentos de prestar o devido compromisso (art. 208, CPP... por cópia é permitida pela Lei 9.800, desde que com posterior juntada …

Página 6372 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

, 208 e 414 do Código de Processo Penal. Requer a impronúncia do réu. Para tanto, afirma, em suma, que o Tribunal inverteu... de todo inconcebível, uma vez que o art. 202 do CPP diz que toda pessoa …

Andamento do Processo n. 12040-32.2017.811.0003 - Processo Criminal - Procedimento do Juizado Especial Criminal - 16/09/2019 do TJMT

a testemunha Francisca dos Santos Rezende, a qual será inquirida obedecendo as diretrizes do artigo 208 do Código de Processo...Andamento do Processo n. 12040-32.2017.811.0003 - Processo Criminal - …

Página 536 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Setembro de 2019

do artigo 208 do Código de Processo Penal. No mais, verifica-se que fora expedida Carta Precatória a Comarca de Cuiabá... de Niosvaldo de Oliveira e Claudete Maria Tomazoni pela suposta prática da …

Página 190 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Setembro de 2019

nos casos expressos em lei, as declarações presume-se parciais e não verdadeiras. Tal ocorre nos casos do art. 207 e 208..., em razão da ausência do certificado digital por MP e Defesa, nos termos …

Página 1526 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395... sua juntada aos autos até o finaldo processo, nos termos do artigo 231 do Có…

Andamento do Processo n. 1.231.502 - Recurso Extraordinário / Agravo - 10/09/2019 do STF

como testemunha de defesa, atinente aos artigos 206 e 208 do Código de Processo Penal, constitui matéria... PENAL. DESACATO. ENTEADO DO ACUSADO INDICADO COMO TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO DA OITIVA. ART…

Página 245 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Setembro de 2019

de oitiva do enteado como testemunha de defesa, atinente aos artigos 206 e 208 do Código de Processo Penal, constitui... . ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. SURSIS PROCESSUAL. ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00163562020178240038 Joinville 0016356-20.2017.8.24.0038

" e do Devido Processo Legal, assim como ao art. 208, do Código de Processo Penal (p. 216-238). Juntadas as contrarrazões (p... do Código de Processo Penal, a denúncia foi acolhida para pronunciar …