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19 de janeiro de 2018
Artigo 208 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 208 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 208. Não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206.

Andamento do Processo n. 0008364-03.2012.4.03.6181 - Apelação Criminal - 12/01/2018 do TRF-3

de dizer a verdade, nos termos do artigo 208 do Código de Processo Penal. Nesses casos, a ausência da oitiva de testemunha.... O artigo 385 do Código de Processo Penal dispõe que, nos delitos de ação penal pública, o magistrado, não obstante... deduzida. 2. A testemunha, emregra, temo compromisso de dizer a verdade, n...

Pg. 313. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

a verdade, nos termos do artigo 208 do Código de Processo Penal. Nesses casos, a ausência da oitiva de testemunha.... A testemunha, emregra, temo compromisso de dizer a verdade, nos termos do artigo 203 do Código de Processo Penal. Não... do Código de Processo Penal dispõe que, nos delitos de ação penal pública, o mag...

Inteiro Teor. : 10917220008260052 SP 0001091-72.2000.8.26.0052

determinação para que outro julgamento seja realizado (art. 593, §3º do Código de Processo Penal), por ausência... do iminente crime. Assim preconiza o art. 155, “caput” do Código de Processo Penal: “Art. 155. O juiz formará sua convicção... o condenou como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código...

Pg. 598. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/12/2017

, ainda, que os policiais não estão proibidos de depor (art. 207 do CPP ), não estão dispensados do compromisso (art. 208..., nem se harmonizam com os demais elementos probatórios. Ora, o devido processo legal exigido pela Carta Magna assegura... razoável dar credibilidade aos Agentes da lei para promoverem investigaçõ...

Inteiro Teor. : 31338320118260319 SP 0003133-83.2011.8.26.0319

como testemunha, isentas, pois, de compromisso, nos termos do artigo 206 e 208 do Código de Processo Penal. JOICE busca a absolvição... dispensável a teor do disposto nos artigos 206 e 208 do Código de Processo Penal, fato é que, na condição de companheiras... do art. 226, § 3º da CF), o que faz incluir TAMIRES e HELI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 518279 RJ 2014/0118184-2

e dos artigos 203 , 206 , 208 , 239 , 405 , § 1º , 414 , 475 , 478 , I , e 480 , § 3º , do Código de Processo Penal... constitucional, aponta o recorrente violação do art. 146 do CP e dos artigos 203 , 206 , 208 , 239 , 405 , § 1º , 414 , 475 , 478... , I , e 480 , § 3º , do Código de Processo Penal (e-STJ fls. 463/48...

Andamento do Processo n. 2014/0118184-2 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

na alínea a do permissivo constitucional, aponta o recorrente violação do art. 146 do CP e dos artigos 203 , 206 , 208... , 239 , 405 , § 1º , 414 , 475 , 478 , I , e 480 , § 3º , do Código de Processo Penal (e-STJ fls. 463/483). Sustenta... audiovisual, com o fim de obter maior fidelidade das informações" (Nucci, Gui...

Andamento do Processo n. 0525282-72.2017.8.05.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 19/12/2017 do TJBA

pelos art. 59 do Código Penal e art. 42 , da Lei 11.343 /2006, referente à culpabilidade, verifica-se que o Acusado sabia.... 59 , Código Penal . Deixo de fixar o valor mínimo dos danos, nos termos do artigo 387 , IV , do Código de Processo Penal... DA SILVA, acusado pela prática de conduta descrita no artigo 33, c...

Andamento do Processo n. 0539506-15.2017.8.05.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 19/12/2017 do TJBA

. Vindo a analisar conjuntamente as trazidas pelos art. 59 do Código Penal e art. 42 , da Lei 11.343 /2006, referente à... , Código Penal . Deixo de fixar o valor mínimo dos danos, nos termos do artigo 387 , IV , do Código de Processo Penal... do mérito. 2.1. Da Materialidade: Sabe-se que, nos termos do art. 50 , da...

Andamento do Processo n. 0541624-61.2017.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 19/12/2017 do TJBA

, como incurso nas iras dos artigos 33 , caput, da lei 11.343 /2006 e 180 , do Código Penal Brasileiro, razão pela qual passo... LESSA, acusado pela prática das condutas descritas nos artigos 33, Lei Antidrogas, e 180 , do Código Penal Brasileiro... no art. 59 , Código Penal . Deixo de fixar o valor mínimo dos danos...

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