Art. 208 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 208. Não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206.

Andamento do Processo n. 74137/RS - 16/10/2019 do TJRS

DOS DEPOENTES ARROLADOS SÃO DESCRITOS COMO INFORMANTES. ISSO, CONTUDO, NÃO ALTERA A CONCLUSÃO. AS REGRAS DOS ARTIGOS 208...Andamento do Processo n. 74137/RS - 16/10/2019 do TJRS 74137/RS). …

Página 57 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Outubro de 2019

. AS REGRAS DOS ARTIGOS 208 E 401, 1º, DO CPP NÃO SE APLICAM AO PLENÁRIO DO JÚRI, DIZENDO RESPEITO APENAS AO PROCEDIMENTO... AOS AUTOS DA CORRESPONDENTE MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE AMPARE O VALOR …

Página 200 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Outubro de 2019

, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1, INCISO I, DA LEI N 8.072/90 (QUATRO VEZES); ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 11.343.../06, COM A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 2, DA LEI N 8.072/1990; E ARTIGO

Andamento do Processo n. 0500661-31.2018.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - 09/10/2019 do TJBA

, como qualquer testemunha, mesmo as filhas não prestando o compromisso, conforme prevê o art. 208, do Código de Processo Penal... 9455/97 c/c o art. 1º, § 4º, III, da Lei 9455/1997, com fulcro nos …

Página 1782 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Outubro de 2019

, mesmo as filhas não prestando o compromisso, conforme prevê o art. 208, do Código de Processo Penal, não há declarações delas..., os quais, após passarem pelo art. 383, do Código de Processo Penal,…

Página 4382 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2019

art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, arts. 208, 593, III, "d" e 619, todos do Código de Processo Penal e art. 121... aos vetores analisados, reduz-se a sanção para quantia mais proporcional …

Página 1134 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Outubro de 2019

de tráfico ilícito de drogas (Lei . 11.343/2006, art. 33, caput). Reprimenda penal: 06 (seis) anos de reclusão, em regime... DA SILVA , pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas (Lei . …

Página 7 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 7 de Outubro de 2019

disposta no art. 593, inc. III, “d”, do Código de Processo Penal. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça... interposto fora do prazo recursal de quinze dias, previsto no § 5º do artigo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10145170454238001 MG

. 72). Com efeito, nos termos do art. 208 do Código de Processo Penal , os doentes e deficientes mentais não estão... do art. 29 , caput, do CP e art. 14 da Lei 10.826 /03, a cumprir, …

Andamento do Processo n. 74137/RS - 04/10/2019 do TJRS

DESCRITOS COMO INFORMANTES. ISSO, CONTUDO, NÃO ALTERA A CONCLUSÃO. AS REGRAS DOS ARTIGOS 208 E 401, 1º, DO CPP NÃO...Andamento do Processo n. 74137/RS - 04/10/2019 do TJRS 74137/RS). INTIMAÇÃO DA …