Art. 208 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 208. Não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10112140046502001 MG

se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 207 e 208 do Código de Processo Penal . Sobre o tema confira... , caput, da Lei 8.666 /93, nos termos do art. 386 , III , do Código de Processo

Testemunha que mente em ação judicial pode ficar até quatro anos na cadeia e pagar multa; veja o que diz a lei.

laços afetivos com o réu, nos moldes dos artigos 203, 206 e 208 do Código de Processo Penal, sendo ouvidos apenas...? Como ele acontece? O art. 342 do Código Penal assevera que o crime de falso …

Andamento do Processo n. 0700367-69.2015.8.02.0084 - Apelação - 17/02/2020 do TJAL

Andamento do Processo n. 0700367-69.2015.8.02.0084 - Apelação - 17/02/2020 do TJAL 49 Apelação 0700367... e da sua genitora constituem meios de provas admitidos pelo art. 447, § 4º do CPC e pelo a…

Página 158 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Fevereiro de 2020

e Giovana Falcão serão ouvidas sem o compromisso do art. 203 do Código de Processo Penal , tendo em vista o disposto no... art. 208 desse Código; 5. Com relação ao segurança Estênio Loregian …

Página 161 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Fevereiro de 2020

MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 122, I, DA LEI 8.069/90. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 56 Apelação 0700464... e pelo art. 208 do CPP, incidentes na ação socioeducativa de …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0008532-16.2009.8.08.0012

de acusação não se enquadra nas possibilidades de qualificação como informante, previstas nos artigos 206 e 208 , do Código... de Processo Penal e, por esta razão, não há que se falar em …

Página 1241 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

una de instrução, nos moldes do art. 400 do Código de Processo Penal, designo a data de 27 de fevereiro de 2020, às 15:30... defesa preliminar nos moldes dos artigos 396 e 396-A do Código de Process…

Página 179 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Fevereiro de 2020

ser oferecida nos termos dos artigos 207 e 208 do Código de Processo Penal. Somente nessas hipóteses é possível afastar... o depoimento testemunhal, nos termos do artigo 214 do Código de Processo Pe…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10145130639258001 MG

os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal . - Eventual disparidade entre afirmações feitas pelo Magistrado... condená-lo nas sanções do artigo 157 , § 2º , II , do Código Penal , e arti…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70080987258 RS

), com base no art. 386 , inciso VII do Código de Processo Penal . Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além... estritamente o que dispõe a lei processual, sendo certo que o art. 222 …