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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Artigo 208 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 208 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 208. Não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206.

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2017

PROCESSO: 00027823820118140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SAMIR PINHEIRO DE SÁ Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 25/04/2017 ACUSADO:RODRIGO ARAUJO DE

Pg. 454. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2017

RAFAEL ROCHA DE BRITO INDICIADO:JAIME CARLOS TRINDADE DE SOUSA JUNIOR Representante(s): OAB 21624 - MICHELLE DA CRUZ CORREA (ADVOGADO) . PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANANINDEUA 3ª VARA CRIMINAL

Pg. 456. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2017

com anuência do Magistrado, o digitei e subscrevi. Carlos Magno Gomes de Oliveira Juiz de Direito Viviane Lobato Sobral Franco Promotora de Justiça Willam Aviz de Assis Advogado Acusado PROCESSO:

Pg. 457. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2017

garantida a entrevista previa e reservada com a Defesa, tendo respondido chamar-se: Cleber Gomes Barata, brasileiro, RG nº04904032201333-SESP-MA, CPF nº374.048.492-68, nascido em 05.05.1974, filho de

Pg. 458. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2017

e Maria Jacilene Foicinho. Testemunha compromissada. Em seguida o Defensor Público contraditou a testemunha nos seguintes termos: A lei complementar estadual nº053/06 impõe aos policiais militares a

Pg. 434. Supremo Tribunal Federal STF de 28/04/2017

RECTE.(S): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SONIA MARIA JOSE MARSIGLIO MATRICARDI (43231/ SP) RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :

Inteiro Teor. Apelação: APL 16578720118260358 SP 0001657-87.2011.8.26.0358

28.306. Apelação criminal - Artigos 302 , caput, e 303 , caput, da Lei 9.503/97, c.c. art. 70 do CP - Alegação... e materialidade do crime. Atento aos critérios norteadores do art. 59, do Código Penal , o MM Juiz fixou a pena atinente..., e dessa forma, totalmente viável o benefício do perdão judicial previsto no i...

Andamento do Processo n. 0000271-54.2011.4.02.5004 - 07/04/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WELLINGTON LOPES DA SILVA 21000 - AÇÃO PENAL 1 -

Pg. 440. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/04/2017

obtido vantagem ilícita, consistente no recebimento dos benefícios titularizados pela Srª LUCINDA TELLES DE JESUS, desde o falecimento desta, fato que teria ocorrido em 30 de junho de 1996. Narra a

Pg. 89. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/04/2017

ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: KELCIO JUNIO GARCIA -OAB:OAB/MT8169 IV- extinta a punibilidade do agente.”‘In casu’ verifica-se dos autos, que não se encontram presentes nenhuma das causas acima

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