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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 208 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 208 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 208. Não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206.

Pg. 404. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

À PEÇA ACUSATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. EMENDATIO LIBELLI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. REMESSA DOS AUTOS AO PARQUET PARA VERIFICAR POSSÍVEIS BENESSES PREVISTAS NAS LEIS NºS

Andamento do Processo n. 0500128-07.2017.4.02.5001 - 20/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS VINICIUS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA COSTA 21000 - AÇÃO

Pg. 95. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

Dos embargos de declaração: (a) Da oitiva de Fabiana da Costa: O órgão ministerial trouxe aos autos novos esclarecimentos, dando conta de que a oitiva da mãe da vítima é essencial à elucidação do

Pg. 97. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

§ 4o Nas hipóteses em que houver risco à vida ou à integridade física da vítima ou testemunha, o juiz tomará as medidas de proteção cabíveis, inclusive a restrição do disposto nos incisos III e VI

Andamento do Processo n. 00001070620108140006 - 19/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00001070620108140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CARLOS MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 03/07/2017 ACUSADO:SIMAO

Andamento do Processo n. 00025489120158140006 - 19/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00025489120158140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CARLOS MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 05/07/2017 VITIMA:O. E.

Andamento do Processo n. 00092361120118140006 - 19/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00092361120118140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDUARDO ANTONIO MARTINS TEIXEIRA Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 05/07/2017 ACUSADO:ANTONIO

Andamento do Processo n. 00032073920068140006 - 19/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00032073920068140006 PROCESSO ANTIGO: 200620012762 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CARLOS MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 29/06/2017

Andamento do Processo n. 00057465920118140006 - 19/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00057465920118140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CARLOS MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 11/07/2017 ACUSADO:MAXIMO

Andamento do Processo n. 00107209720108140006 - 19/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00107209720108140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CARLOS MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 14/07/2017

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