Artigo 208 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 208. Não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501426-19.2020.8.26.0536 SP 1501426-19.2020.8.26.0536

ordinário esculpiu no artigo 206 combinado com o artigo 208 do Código de Processo Penal a desnecessidade dos ascendentes... que conforme as diretrizes dos artigos 59 do Código Penal e 42 da Lei

Página 1559 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020

, nos termos do artigo 231 do Código de Processo Penal. 4. Proceda-se a emissão de certidão de antecedentes criminais... de incidências criminais que pesemcontra os réus (artigo 8º, II, III, V, VII …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0001570-61.2019.8.16.0122 PR 0001570-61.2019.8.16.0122 (Acórdão)

, caput, do Código Penal , por duas vezes; art. 12 e art. 16 , caput, ambos da Lei 10.826 /03, na forma do artigo 69... de movs. 1.3/1.4 e Boletim de Ocorrência de 2019/1221773 de mov. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0001570-61.2019.8.16.0122 PR 0001570-61.2019.8.16.0122 (Acórdão)

nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal, por duas vezes; art. 12 e art. 16, caput, ambos da Lei n° 10.826/03..., na forma do artigo 69 do Código Penal, aplicando a pena de 05 (cinco) anos …

Andamento do Processo n. 518.220 - Habeas Corpus - 17/12/2020 do STJ

em 13/03/2018, DJe 21/03/2018; sem grifos no original). Pois bem, destaco que o art. 119 do Código Penal dispõe que "[n... nos arts. 33 e 35, c.c. o art. 40, incisos IV e VI, todos da Lei n. …

Página 15237 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020

estabelecido nos artigos 206 e 208 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: [...] Importante anotar que o crime... art. 563 do Código de Processo Penal, apenas se reconhece eventual nulidade …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0003124-71.2018.8.07.0007 DF 0003124-71.2018.8.07.0007

medida que se impõe, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. 7. Em julgados recentes... do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; b) ultrapassada a tese, a …

Andamento do Processo n. 0003172-69.2011.403.6005 - 16/12/2020 do TRF-3

0003172-69.2011.403.6005- INSTITUTO BRAS DO MEIO AMB E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA(Proc. 1513 - RAFAELDEARAUJO CAMPELO) X COLUMBIA MADEIRAE TRANSPORTE LTDA(MS008643 -…

Página 1475 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Dezembro de 2020

EXECUCAO FISCAL 0003172-69.2011.403.6005- INSTITUTO BRAS DO MEIO AMB E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA(Proc. 1513 - RAFAELDEARAUJO CAMPELO) X COLUMBIA MADEIRAE TRANSPORTE LTDA(MS008643 -…

Andamento do Processo n. 0001275-59.2018.4.03.6005 / - 14/12/2020 do TRF-3

, nos termos do artigo 231 do Código de Processo Penal. g. Proceda-se a emissão de certidão de antecedentes criminais...) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-Ado Código de Processo Penal; b) que …