Art. 208 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 208. Não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206.

Resumo. Provas Processuais Penais

. Sistemas de avaliação de prova Diz o Código de Processo Penal: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação... legais. Art. 231. Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão …
Vilson Gabriel, Estudante de Direito
há 5 meses

O Indiciamento no Inquérito Policial e o Valor Probatório na Busca da Verdade Real

Público, tais formas de instauração estão previstas no Código de Processo Penal, em seu artigo 5º, in verbis : Art. 5... que a incomunicabilidade é necessária, como mostra o artigo 21 do Código de P…

Qual o momento para contraditar á testemunha ?

Qual o momento para contraditar á testemunha ? O art. 214 .do Código de processo Penal , dispõe que: Antes de iniciado... se refira às hipóteses descritas nos arts. 207 e 208 do Código de Processo Pe…
Ana Clara Aleixo, Advogado
há 7 meses

Depoimento Especial

ao menor de quatorze anos é o compromisso de dizer a verdade conforme exposto no artigo 208 do Código de Processo Penal. No... através do Projeto de Lei 4.126 de 2004, que propunha alterações no …
há 7 meses

Aspectos processuais da prova no processo legal.

os fatos que alegam. Nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, o ônus da prova incumbe a quem fizer a alegação..., este sim sendo adotado como regra pelo nosso Direito, conforme art. 155, …

A ausência de testemunha de defesa na audiência de instrução

11.719/08 a redação dos artigos 397 e 405, do Código de Processo Penal, fora modificado, deixando de prever..., nem às pessoas àqueles que podem se eximir da obrigação de depor, previstos no artigo
Altamir Carlos, Advogado
há 8 meses

Inquérito Policial

3.689, de 3 de outubro de 1941. Promulga o Código de Processo Penal . Disponível em: http://www... parágrafo 3º , o Código e Processo Penal em seus artigos 12 , 27 , 39 § 5º, 46 § 1º e a Lei

É crime mentir em juízo? Quais são as suas consequências?

No Brasil, antes de começar uma audiência é de praxe dos juízos alertarem as testemunhas que eles prestam o compromisso de dizerem a verdade, sob pena de incorrerem em falso testemunho. Respondendo a…
Thalita Torres, Estudante de Direito
ano passado

Oitiva das crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual:

Resumo: Este artigo objetiva apresentar uma análise do Julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, proporcionando um exame sobre a vitimização secundária das crianças e adolescentes vítimas…
Evinis Talon, Advogado
ano passado

O que é a contradita?

Leia o artigo diretamente no meu site ( leia aqui ). Grupos de Whats sobre Penal, cursos, artigos e vídeos ( clique aqui ). Em outro texto ( leia aqui ), abordei a prova testemunhal no processo…