Art. 208 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 208. Não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206.

Andamento do Processo n. 4400-57.2015.811.0064 - Processo Criminal - Ação Penal - 21/10/2019 do TJMT

DE SOUZA RODRIGUES - OAB:OAB-RO 1909 Na forma do artigo 214 do Código de Processo Penal, foi obtida a resposta... de Processo Penal, as pessoas impedidas de prestar o compromisso são as …

Página 683 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Outubro de 2019

porque de acordo com o artigo 214 do Código de Processo Penal, as pessoas impedidas de prestar o compromisso são as descritas...: ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: JOSÉ MARIA DE SOUZA RODRIGUES - …

Andamento do Processo n. 74137/RS - 16/10/2019 do TJRS

DOS DEPOENTES ARROLADOS SÃO DESCRITOS COMO INFORMANTES. ISSO, CONTUDO, NÃO ALTERA A CONCLUSÃO. AS REGRAS DOS ARTIGOS 208...Andamento do Processo n. 74137/RS - 16/10/2019 do TJRS 74137/RS). …

Página 57 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Outubro de 2019

. AS REGRAS DOS ARTIGOS 208 E 401, 1º, DO CPP NÃO SE APLICAM AO PLENÁRIO DO JÚRI, DIZENDO RESPEITO APENAS AO PROCEDIMENTO... AOS AUTOS DA CORRESPONDENTE MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE AMPARE O VALOR …

Página 200 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Outubro de 2019

, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1, INCISO I, DA LEI N 8.072/90 (QUATRO VEZES); ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 11.343.../06, COM A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 2, DA LEI N 8.072/1990; E ARTIGO

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : AgR HC 150527 SP - SÃO PAULO 0014119-81.2017.1.00.0000

) : RELATOR DO HC 379.174 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.../natureza da droga apreendida e afastar a minorante prevista no art. 33, §4º …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1052416 DF - DISTRITO FEDERAL 0000326-39.2015.8.07.0009

DA OITIVA. ARTIGOS 206 E 208 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PENA DE MULTA. EXCESSO. OFENSA INDIRETA. 1. A discussão a respeito... do indeferimento de oitiva do enteado como testemunha de defesa, …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1053633 DF - DISTRITO FEDERAL 0036207-04.2015.8.07.0001

. ARTIGOS 206 E 208 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PENA DE MULTA. EXCESSO. OFENSA INDIRETA. 1. A discussão a respeito... do indeferimento de oitiva do enteado como testemunha de defesa, atinente aos ar…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1049152 DF - DISTRITO FEDERAL 0136534-54.2015.8.07.0001

como testemunha de defesa, atinente aos artigos 206 e 208 do Código de Processo Penal, constitui matéria infraconstitucional... 331 DO CÓDIGO PENAL. SURSIS PROCESSUAL. ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95. …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1005564 DF - DISTRITO FEDERAL 0014900-53.2013.8.07.0004

. INDEFERIMENTO DA OITIVA. ARTIGOS 206 E 208 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PENA DE MULTA. EXCESSO. OFENSA INDIRETA. 1... E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESACATO . ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL . SURSIS …