Art. 208 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 208. Não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206.

Página 562 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2020

, nos termos do art. 206 c. c. art. 208 do Código de Processo Penal. Igualmente, por só ter prestado depoimento já no curso..., com fundamento no artigo 395, incisos II e III, do Código de Processo P…

Página 1511 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Fevereiro de 2020

com o seu defensor - e 186, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal - direito de permanecer calado e de não responder... FERREIRA DE OLIVEIRA VITIMA: P. D. O. . Processo: …

Página 209 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Fevereiro de 2020

das demais hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, dou prosseguimento ao feito... das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código

Página 158 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Fevereiro de 2020

e Giovana Falcão serão ouvidas sem o compromisso do art. 203 do Código de Processo Penal , tendo em vista o disposto no... art. 208 desse Código; 5. Com relação ao segurança Estênio Loregian …

Página 161 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Fevereiro de 2020

MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 122, I, DA LEI 8.069/90. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 56 Apelação 0700464... e pelo art. 208 do CPP, incidentes na ação socioeducativa de …

Página 33 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Fevereiro de 2020

. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE QUANDO DEMONSTRADA A PRESENÇA..., da CF⁄88, e nos artigos 282, incisos I e II, 312 c⁄c o 282, §6º e 315, todos do Código

Página 763 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Fevereiro de 2020

. 214 do Código de Processo Penal: Art. 214. Antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a testemunha...) dias, ofereça as contrarrazões, consoante ao art. 600 do Código de Processo

Página 1241 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

una de instrução, nos moldes do art. 400 do Código de Processo Penal, designo a data de 27 de fevereiro de 2020, às 15:30... defesa preliminar nos moldes dos artigos 396 e 396-A do Código de Process…

Página 179 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Fevereiro de 2020

ser oferecida nos termos dos artigos 207 e 208 do Código de Processo Penal. Somente nessas hipóteses é possível afastar... o depoimento testemunhal, nos termos do artigo 214 do Código de Processo Pe…

Página 1497 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Fevereiro de 2020

com o seu defensor - e 186, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal - direito de permanecer calado e de não..., ressaltando que não dispomos de equipamentos nessa vara para …