Art. 208 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 208. Não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206.

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0000444-78.2019.8.15.0000 PB

, do Código Penal (motivo fútil), necessária sua requalificação. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo ... DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE PARA MOTIVO FÚTIL. A exceção contida nos artigos 206 e 208,…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 164354 PE - PERNAMBUCO

da sentença. 3. Nesse cenário, aplicável o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, de que, ‘no processo penal... processual penal, ou seja, que seja anulada a sentença condenatória …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1219777 SC - SANTA CATARINA

do acórdão recorrido: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 63 DA LEI 9.605/98. SITIO.... No caso, o tipo penal descrito no art. 67,caput, da Lei 9.605/98 tem pena …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000784-46.2019.8.24.0008 Blumenau 0000784-46.2019.8.24.0008

DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, "CAPUT", DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA... QUE NÃO PRESENCIOU OS FATOS E QUE SERIA OUVIDA APENAS COMO INFORMANTE. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0032067-51.2015.8.06.0001 CE 0032067-51.2015.8.06.0001

-multa por infringência ao disposto no art. 157, §3º, parte final, do Código Penal e art. 12 da Lei 10.826/2003, Paulo... os irmãos Jonas e Paulo Damião. 5. Nos termos do art. 202 do Código de Proces…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 172680 MT - MATO GROSSO

de improbidade administrativa, fundamentando o pleito no art. 206 do Código de Processo Penal. O recurso restou desprovido... no delito descrito no art. 342, §1º, do Código Penal (falso testemunho …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Correição Parcial : COR 70081803405 RS

ou testemunhas, nos termos dos artigos 206 e 208 do Código de Processo Penal. CORREIÇÃO PARCIAL NÃO CONHECIDA. (Correição Parcial ...

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1208957 DF - DISTRITO FEDERAL

. ENTEADO DO ACUSADO INDICADO COMO TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO DA OITIVA. ARTIGOS 206 E 208 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... de defesa, atinente aos artigos 206 e 208 do Código de Processo Penal, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0001160-92.2017.8.07.0002 DF 0001160-92.2017.8.07.0002

ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI 11.343 /2006. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO... MOTIVADO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ART. 56 , § 2º DA LEI 11.343 /2006. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0014451-13.2014.8.24.0061 São Francisco do Sul 0014451-13.2014.8.24.0061

Câmara Criminal Sidney Eloy Dalabrida APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA.... EXEGESE DO ART. 206 E 208 DO CPP. VÍCIO AFASTADO. PLEITO DE …