Art. 208 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 208. Não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206.

As dificuldades de utilização da prova pericial nas hipóteses de estupro de vulnerável no ordenamento jurídico brasileiro – Por Guilherme Miguel

Por Guilherme Miguel – 19/08/2015 1. Introdução A violência e uma de suas faces, a ela há também a violência sexual, praticada por excelência contra mulheres e crianças representa uma das maiores…

Empresário é absolvido por crime de falsidade ideológica

Se a acusação de falsidade ideológica não pode ser totalmente comprovada e os fatos que a motivaram são compatíveis com a realidade, não há configuração do crime previsto no artigo 299 do Código…

Examinando o art. 208 do CPP à luz do Direito Penal juvenil

Como citar este artigo: CARDOSO JÚNIOR, Gerson Conceição. Examinando o art. 208 do CPP à luz do Direito Penal juvenil. Disponível em http://www.lfg.com.br - 20 de maio de 2010. Clique aqui…

Supremo nega liminar à esposa de Marcos Valério

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