Art. 167, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 167. São vedados:
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 5563108.68.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 22/10/2019 do TJGO

constitucional (artigo 158, inciso IV, da Constituição Federal), pertencem aos Municípios 25% (vinte e cinco por cento... afronta o disposto no artigo 158, inciso IV, da Constituição Federal, …

Página 905 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

nos arts. 158, IV, e 167, IV, da Constituição Federal, por força do que dispõe o art. 80, § 1º, combinado com o art. 82, § 1º , do ADCT.... de que trata o art. 155, § 2º, XII, da Constituição, não …

Andamento do Processo n. 4.499 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 21/10/2019 do STF

subseqüente”. Aponta-se violação aos artigos 155, § 2º, XII, g, e 167, IV, da Constituição Federal. Em suas razões... Metalúrgicos - CNTM em face do art. 2º, incisos I e IV e § 1º, e do art. 7º da …

Andamento do Processo n. 5599179.69.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 21/10/2019 do TJGO

do que dispõe o inciso III,do § 2º, do artigo 155, da Constituição Federal de 1988. No entanto, além de desrespeitar..., violando o artigo 167, inciso IV, da CF. Irresignada com a decisão prolatada …

Página 113 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

, pois encontramseufundamento no art. 149 da Constituição Federal. Somente as contribuições para a seguridade... arrecadado); 167, IV(vedada destinação específica de produto arrecadado comimposto); …

Página 108 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2019

-se violação aos artigos 155, § 2º, XII, g, e 167, IV, da Constituição Federal. Em suas razões, o autor alega que a concessão.... § 1º Os prazos estabelecidos nos incisos I a IV deste artigo serão …

Página 2648 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Outubro de 2019

do PROTEGE sofreram aumento abusivo, passando de 5% para 15%, e que sua cobrança, por si só, é inconstitucional, violando o artigo 167 , inciso IV , da CF ....

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50435946320194040000 5043594-63.2019.4.04.0000

no inciso III do art. 7º da Constituição de 1988, isto é, o fundo de garantia do tempo de serviço. 4. Entretanto.... Trata-se, pois, de contribuições sociais gerais, a teor do disposto no artigo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043594-63.2019.4.04.0000 5043594-63.2019.4.04.0000

quanto às alegadas ofensas aos artigos 145, § 1º, 154, I, 157, II, e 167, IV, da Constituição. - Também não apresentam... alegadas ofensas aos artigos 145, § 1º, 154, I, 157, II, e 167, IV, da Const…

Andamento do Processo Administrativo n. 2019/2599 - 18/10/2019 do TJAL

os artigos 5°, LIV; 22, XI e XXV; 154,1; 155, I a III; e 167, IV, da Constituição Federal. Acompanham os autos... elas o direito fundamental à saúde, artigo 196, Constituição Federal. O princípio …