Inciso IV do Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 167. São vedados:
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 0610242-80.2020.8.04.0001 - Apelação Cível - 23/05/2022 do TJAM

Processo: 0610242-80.2020.8.04.0001 - Apelação Cível, Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual Apelante : Estado do Amazonas. Procurador : Benedito Evaldo de Lima Moreno (OAB: 4821/AM). Procurador…

Página 15 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Maio de 2022

Anterioridade Nonagesimal. À vista disso, não há ilegalidade na cobrança do tributo lançado nas preditas faturas.4. É bem de se ver que a matéria concernente à Lei Complementar, já foi pacificada…

Petição - TRF03 - Ação Contribuições Previdenciárias - Execução Fiscal - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Industria e Comercio de Sucos Palazzos

Proc 175 EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO - SP Processo n°. Execução Fiscal COMÉRCIO DE BEBIDAS PALAZZO LTDA. , pessoa jurídica de…

Recurso - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA DA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. REQUERENTE: REQUERIDA: A A , pelo procurador do Estado que a esta…

Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargos à Execução

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 12a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMB. EXECUÇÃO N°: EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EMBARGADO: O MUNICÍPIO DE…

Petição - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES - SP: PROCESSO N° Procedimento Comum (CDA n° 1.239.375.528 - ref. 06/2017) - ME, já devidamente qualificado nos…

Recurso - TJSP - Ação Juros - Embargos à Execução Fiscal - de Nino´S Industria e Comercio de Artigos para Puericultura

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ANEXO FISCAL DA COMARCA DE MAUÁ - SP. Processo n° 0019893-93.2006.8.26.0348 (n° de ordem 1926/06) Execução Fiscal NINO ́S INDÚSTRIA E…

Petição - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Apelação Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 12a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMB. EXECUÇÃO N°: EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EMBARGADO: E OUTROS O…

Petição - TJSP - Ação Moradia - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA DE DA CAPITAL. PROCESSO N.° REQUERENTE: REQUERIDO: A FAZENDA DO , pela Procuradora do que esta subscreve, nos autos da ação em epígrafe, vem respeitosamente,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 2017008-87.2022.8.26.0000 SP 2017008-87.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000382547 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade n° 2017008-87.2022.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PREFEITO DO…