Art. 167, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 167. São vedados:
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 6.059 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 15/10/2019 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.059 (337) ORIGEM : 6059 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RORAIMA RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA…

Página 48 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2019

julgada procedente. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.012 (336) ORIGEM : 6012 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO…

Página 1229 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

do débito. Sustentou, em resumo, violação ao art. 144 e art. 176, IV, da Constituição do Estado de São Paulo e art. 167..., IV, da Constituição Federal. Ofensa ao princípio da não vinculação de …

Página 201 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

quanto às alegadas ofensas aos artigos 145, § 1º, 154, I, 157, II, e 167, IV, da Constituição. - Também não apresentam... do artigo 149 da Constituição Federal. Neste sentido: EMENTA: Ação direta …

Página 66 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 14 de Outubro de 2019

, portanto, vedada sua vinculação, nos termos do art. 167, IV da Constituição Federal, poderão ser aplicadas em quaisquer... e os Incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do Art. 102 da Lei Orgânica …

Andamento do Processo n. 5018880-02.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 11/10/2019 do TRF-3

da LC nº 110/01. Esse fato afasta a natureza de imposto das exações questionadas, eis que, nos termos do art. 167, IV, da CF... Complementar n. 110/01, que institui a contribuição discutida …

Página 213 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

a natureza de imposto das exações questionadas, eis que, nos termos do art. 167, IV, da CF, é vedada a vinculação de receita... Desembargador Federal Nino Toldo, data 25/11/2014, publicação …

Andamento do Processo n. 0028279-22.2003.4.02.5101 - Ação Civil Pública - 10/10/2019 do TRF-2

DE IMPOSTOS A FINALIDADES NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGOS 165, 167, IV, E 198, §3º, I... abstrata de receitas, salvo as autorizações constitucionais. 5. O artigo 167, IV

Andamento do Processo n. 1.231.095 - Recurso Extraordinário / Agravo - 10/10/2019 do STF

BELA. ART. 115, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 37, CAPUT, E INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE …

Página 272 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Outubro de 2019

NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGOS 165, 167, IV, E 198, §3º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). É VEDADO AO LEGISLADOR COMPLEMENTAR FEDERAL.... O artigo 167, IV, da Constituição Federal veda o …