Inciso IV do Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 167. São vedados:
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 5007606-07.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 14/08/2020 do TRF-3

da anterioridade previsto no artigo 149 e não ao do artigo 195 da Constituição Federal . Esse entendimento temsido endossado... comfundamento no artigo 487 , inciso I do Código de Processo Civil . …

IPVA x Buracos nas vias públicas

de imóveis valorizados pela realização de obra pública). Pois bem. De acordo com o art. 167, IV, da Constituição... Federal, é vedada a vinculação da receita arrecadada com impostos a órgão, fundo …

Andamento do Processo n. 5014583-15.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 12/08/2020 do TRF-3

aos artigos 145, § 1º, 154, I, 157, II, e 167, IV, da Constituição. - Também não apresentam plausibilidade jurídica suficiente..., sujeita-se ao princípio da anterioridade previsto no artigo 149 e …

Andamento do Processo n. ApCiv5001186-61.2017.4.03.6109.Desembargador FederalOtavio Peixoto Junior.Segunda Turma.DJF3 31.01.2020 - 12/08/2020 do TRF-3

, atender ao direito socialreferido no inciso III do art. 7º da Constituição de 1988, isto é, o fundo de garantia do tempo... Complementar n.º 33/2001, que deunova redação ao artigo 149, §2º, inciso

Andamento do Processo n. 5006582-41.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 10/08/2020 do TRF-3

quanto às alegadas ofensas aos artigos 145, § 1º, 154, I, 157, II, e 167, IV, da Constituição. - Também não apresentam..." do artigo 14, bem como seus incisos I e II, todos da Lei Complementar feder…

Andamento do Processo n. 5009209-71.2018.4.03.6105 - Apelação Cível - 10/08/2020 do TRF-3

). As restrições previstas nos arts. 157 , II e 167 , IV da Constituição são aplicáveis aos impostos, e, no caso em exame, trata... FALTA DE PARTILHA DO PRODUTO ARRECADADO); 167, IV (VEDADA …

Andamento do Processo n. 0000053-04.2006.4.03.6126 - Apelação Cível - 10/08/2020 do TRF-3

e os benefícios decorrentes e, por fim; c) a não aplicação do art. 154 , I da Constituição Federal frente à CIDE ante..., artigos 5º , § 2º , 146 , III , 149 , § 2º , III , 154 , 167 , IV , 170 , …

Andamento do Processo n. 5030074-33.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 10/08/2020 do TRF-3

, Pleno, DJ de 13.10.2000). As restrições previstas nos arts. 157 , II e 167 , IV da Constituição são aplicáveis... redação ao artigo 149 da Constituição Federal , já estava emvigor por ocasião do …

Andamento do Processo n. 5000278-85.2018.4.03.6103 - Apelação Cível - 10/08/2020 do TRF-3

). As restrições previstas nos arts. 157, II e 167, IV da Constituição são aplicáveis aos impostos, e, no caso em exame, trata..., o qual, nos termos do Artigo 109, §2°, da Constituição Federal, …

Página 202 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Agosto de 2020

DO ENSINO SERIA, A TEOR DO ART. 167, INCISO IV, DA CF, UMA EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-VINCULAÇÃO DE RECEITAS... DA MEDIDA CAUTELAR CESSADA. ART. 808, INCISO III, DO CPC/73. PERDA SUPERVENIENTE DO …