Inciso IV do Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 167. São vedados:
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0003888-14.2017.8.06.0074 CE 0003888-14.2017.8.06.0074

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES Processo: 0003888-14.2017.8.06.0074 - Apelação Cível Apelante: Município de Cruz Apelados: Rosilene da…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0083321-30.2020.8.19.0000

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO N º 0083321-30.2020.8.19.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: EXXONMOBIL EXPLORAÇAO BRASIL LTDA. RELATOR: DES. ANA MARIA…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1012194-08.2018.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 1012194-08.2018.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre…

Página 7005 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0105447-87.2020.1.00.0000 PA 0105447-87.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 27/04/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇAO 43.953 PARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DO PARÁ…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0015000-80.2014.4.02.5101 RJ 0015000-80.2014.4.02.5101

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.310.999 RIO DE JANEIRO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. ADV.(A/S) : RONALDO REDENSCHI ADV.(A/S) :…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01009776820175010222 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100977-68.2017.5.01.0222 (RO) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU RECORRIDO: EMPRESA IGUACU DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA, VALDECIR DA VEIGA CABRAL RELATORA: GLAUCIA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0015000-80.2014.4.02.5101 RJ 0015000-80.2014.4.02.5101

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Petição - Ação Revisão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL Processo no , já devidamente qualificada e representada nos autos do processo em epigrafe vem,…

Andamento do Processo n. 1001583-72.2018.8.01.0000 - segunda Câmara Cível - 30/04/2021 do TJAC

Nº 1000475-03.2021.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: WEBFONES COMÉRCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S/A - Agravado: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE - DECISÃO Trata-se de agravo…