Art. 167, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 167. São vedados:
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 5018880-02.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 11/10/2019 do TRF-3

da LC nº 110/01. Esse fato afasta a natureza de imposto das exações questionadas, eis que, nos termos do art. 167, IV, da CF... Complementar n. 110/01, que institui a contribuição discutida …

Página 213 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

a natureza de imposto das exações questionadas, eis que, nos termos do art. 167, IV, da CF, é vedada a vinculação de receita... Desembargador Federal Nino Toldo, data 25/11/2014, publicação …

Andamento do Processo n. 0028279-22.2003.4.02.5101 - Ação Civil Pública - 10/10/2019 do TRF-2

DE IMPOSTOS A FINALIDADES NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGOS 165, 167, IV, E 198, §3º, I... abstrata de receitas, salvo as autorizações constitucionais. 5. O artigo 167, IV

Andamento do Processo n. 1.231.095 - Recurso Extraordinário / Agravo - 10/10/2019 do STF

BELA. ART. 115, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 37, CAPUT, E INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE …

Página 32 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 10 de Outubro de 2019

158 e 159, complementadas por receitas tributárias previstas no art. 156, nos termos do § 4º do art. 167, inciso IV..., todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assim como …

Página 70 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 10 de Outubro de 2019

, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea "b", e parágrafo 3º, nos termos do art. 167, inciso IV... todos os Projetos elencados neste artigo à Caixa Econômica Federal, …

Página 229 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Outubro de 2019

permissivo do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, que estabelece a competência do Supremo para examinar..., o recorrente alega violados os artigos 5º, inciso II, 37, incisos II e V, e …

Página 131 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

e pequenas empresas de quaisquer setores (sob o pálio do art. 170, IX e 179 da Constituição Federal), muitas vezes ex... da incidência das contribuições ao SEBRAE. Observo que a exação em questão …

Página 207 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

de impostos a órgão, fundo ou despesa (CR, art. 167, IV), pouco relevando se coincide ou não coma multa de que trata o art. 10... sociais instituídas pela Lei Complementar n. 110/01 tem fundamento …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00398292220198190000

ao artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal. Inexistência de violação. A Lei no 7.428/2016 não previu a vinculação... o art. 167 da CF/88. Página 3 de 8 Não bastasse isso, o FEEF viola, …