Inciso IV do Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 167. São vedados:
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Página 125 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 2 de Dezembro de 2021

mas aviso publicamente que só votarei se acordo houver em um dos dois projetos. Assim, estarão na pauta, mas não há certeza de votação, para que fique registrado, na pauta, mas só haverá votação -…

Página 125 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Dezembro de 2021

mas aviso publicamente que só votarei se acordo houver em um dos dois projetos. Assim, estarão na pauta, mas não há certeza de votação, para que fique registrado, na pauta, mas só haverá votação -…

Intimação - Agravo Interno Cível - 0044475-63.2015.8.10.0001 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0044475-63.2015.8.10.0001 POLO ATIVO AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE ALTO PARNAÍBA-MA POLO PASSIVO AGRAVADO:ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO(A/S) JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO | 7631A/MA Sessão de 30…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0005575-04.2015.8.16.0014 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005575-04.2015.8.16.0014 POLO ATIVO IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A POLO PASSIVO P78 CONSULTORIA DE COMERCIO EXTERIOR EIRELI PATRICK KAHANE TAMBURUS…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 8622054-55.2015.1.00.0000 PR 8622054-55.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 48 23/11/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.288 PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :…

Página 78 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 1 de Dezembro de 2021

suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, mediante a…

Página 70 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 1 de Dezembro de 2021

Art. 117. Os créditos adicionais especiais autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do exercício de 2021 poderão ser reabertos em 2022, até o limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do…

Página 114 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 1 de Dezembro de 2021

- PL 742/2021 - Autor: Executivo - RICARDO NUNES -"Prorroga para 2022 o prazo previsto no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014.". Data: 06/12/2021 Horário: 16:00h…

Página 114 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Dezembro de 2021

- PL 742/2021 - Autor: Executivo - RICARDO NUNES -"Prorroga para 2022 o prazo previsto no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014.". Data: 06/12/2021 Horário: 16:00h…

Página 2461 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Dezembro de 2021

percentuais na alíquota do ICMS sobre produtos e serviços supérfluos (art. 7, XII). O Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, conforme previsto pela referida Emenda Constitucional nº. 31/2000,…