adotou o procedimento informatizado utilizado pelo TJRS, atendido o disposto no art. 609 do Código de Processo Penal... dos artigos 107 , IV , c/c o 109 , V , e o 110 , § 1º , todos do Código Penal …
Artigo 207 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0315602-84.2019.8.21.7000 RS
substancial e ao julgamento da causa (art. 566 do Código de Processo Penal ). 2 - MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. As provas..., pois, da leitura da nova redação o artigo 212 do Código de Process……
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0066807-51.2017.8.06.0167 CE 0066807-51.2017.8.06.0167
AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. 1) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 207 DO CÓDIGO DE PROCESSO... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 , CAPUT, DA L……
Página 737 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Outubro de 2020
profissional. No entanto, em que pese o artigo 207 do Código de Processo Penal proteger o sigilo profissional, também... ANTONIO GOBETH FILHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0381/2020 Pr……
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0327582-28.2019.8.21.7000 RS
informatizado utilizado pelo TJRS, atendido o disposto no artigo 609 do CPP , bem como no artigo 207 , II, do RITJERGS. É... sob a égide da Lei nº 13.654 /2018, que recrudesceu o aumento relativo à …
Página 827 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2020
e 207 do Código de Processo Penal. 3. No mais, o teor da resposta apresentada pelo nobre defensor do acusado não revela..., decreto-lhe o perdimento em favor da União (art. 63, caput e § 1º da Lei n……
Página 12 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 2 de Outubro de 2020
de suas atribuições e considerando o disposto, no Arts. 12 e 30 da Lei Estadual Nº 6.320/1983; e os Art. 29 caput do Decreto Estadual... conferem o inciso I do art. 44 do Regimento Interno, …
Página 5975 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2020
testemunha está proibida de depor, nos termos do artigo 207 do Código de Processo Penal. Ao se pronunciar..., isso, por si só, não possui o condão de fazer incidir a proibição estampada no artigo 20……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5044338-24.2020.4.04.0000 5044338-24.2020.4.04.0000
na condição de procurador de Sérgio Nicolaiewsky, também é fato que tanto o Código de Processo Penal, em seu art. 207... na condição de procurador de Sérgio Nicolaiewsky, também é fato que tanto o C……
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0025187-05.2020.8.21.7000 RS
de importunação ofensiva ao pudor (art. 61 , do Decreto-Lei nº 3.688 /41, com redação vigente à época do fato) e no crime... ensejar um decreto condenatório. Requereu a absolvição do réu, nos …