Art. 207 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

Andamento do Processo n. 1.496.670 - Agravo em Recurso Especial - 21/08/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.496.670 - MT (2019/0131331-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : TIAGO GALDINO DE FIGUEIREDO (PRESO) ADVOGADO : ALYNNSON CORREA FERNANDES - MT019481 AGRAVADO :...

Andamento do Processo n. 1.506.818 - Agravo em Recurso Especial - 21/08/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.506.818 - RJ (2019/0146720-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : N DA S F (MENOR) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO :...

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 06255227420198060000 CE 0625522-74.2019.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Processo: 0625522-74.2019.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Embargante: Rogério Luís...

Andamento do Processo n. 109.781 - Recurso em Habeas Corpus - 16/08/2019 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 109.781 - SP (2019/0076851-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : L S V RECORRENTE : R F DE O RECORRENTE : SPPATRIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO...

Página 6777 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2019

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 109.781 - SP (2019/0076851-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : L S V RECORRENTE : R F DE O RECORRENTE : SPPATRIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO...

Andamento do Processo n. 0800110-62.2017.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Estupro - 09/08/2019 do TJAL

ADV: LEONARDO JOSÉ DANTAS CARNEIRO (OAB 8584/AL) - Processo 0800110-62.2017.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - INDICIADO: Eloi José dos Santos - DESPACHO Considerando o...

Página 302 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 9 de Agosto de 2019

incisos IV, V e VII do CPP, por não haver prova suficiente de materialidade e autoria que enseje uma sentença condenatória. Outrossim, em caso de condenação, seja o réu condenado a pena no mínimo...

Página 17 da Caderno Judicial - SJMA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 9 de Agosto de 2019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO-2ª VARA - SÃO LUÍS Juiz Titular : DR. JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Juiz Substit. : DR. PEDRO ALVES DIMAS...

Andamento do Processo n. 853.233 - Agravo em Recurso Especial - 06/08/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 853.233 - MG (2016/0039799-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : BENEDITO COBRA FILHO ADVOGADO : DENILSON MARCONDES VENÂNCIO - MG001120A AGRAVADO : MINISTÉRIO...

Página 14757 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2019

e art. 135, I, II e V, todos do CPC c.c. art. 258 do CPP; arts. 5°, I, 24, 27, 28, 42, 155, 157, § 1° e § 2°, 158 e 174, e seus incisos, 186, 202, 207, 208, 258 e 386, IV, V e VII do CPP; art. 156,...