Art. 207 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.
À PEÇA ACUSATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. EMENDATIO LIBELLI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. REMESSA DOS AUTOS AO PARQUET PARA VERIFICAR POSSÍVEIS BENESSES PREVISTAS NAS LEIS NºS
SECRETARIA DA 3ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA RESENHA: 29/06/2017 A 06/07/2017 - SECRETARIA DA 3ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA - VARA: 3ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA PROCESSO: 00001070620108140006
POR TURMA RECURSAL ESTADUAL. RESOLUÇÃO Nº 12/2009 - STJ. CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SOMA DAS PENAS SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. A Reclamação
Costa Barbosa, policial civil, filho de Raimundo Alves Barbosa e Maria de Lourdes da C. Barbosa . Testemunha compromissada e não contraditada. Foram feitas as perguntas relativas aos fatos narrados
PROCESSO: 00032073920068140006 PROCESSO ANTIGO: 200620012762 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CARLOS MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 29/06/2017
INDICIADO:ADRIANO JOSE SILVA DA SILVA VITIMA:P. E. S. S. VITIMA:V. R. M. . PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANANINDEUA 3ª VARA CRIMINAL Processo: 0003299.85.2007.814.0006 Acusado(s): Adriano José Silva da
PROCESSO: 00096872620178140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): EDUARDO ANTONIO MARTINS TEIXEIRA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 14/07/2017 VITIMA:R. R.
70040518490 RS (TJ-RS) Data de publicação: 08/04/2013 Ementa: TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DE
PROCESSO: 00210428420108140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 13/07/2017
provado o uso de arma de fogo por parte do acusado, haja vista que sequer esta arma fora apreendida, bem como neste ponto as testemunhas prestaram depoimentos contraditórios, motivo pelo qual não