Artigo 207 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

Página 4194 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2024

Terceiro Interessado: João Luis De Santana Rodrigues Terceiro Interessado: Islei Pereira Dos Santos Terceiro Interessado: Laurenilton Silva Do Nascimento Terceiro Interessado: Eliene Batista Amorim…
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Página 4198 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2024

DESPACHO Primeiramente, em análise ao pedido da Defensora Pública Dra. Walmary Dias Pimentel para ser excluída do rol de testemunhas arroladas pelo acusado Dick Rocha de Jesus, denota-se que o mesmo…
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Intimação - Petição Criminal - 0000821-09.2024.8.16.0174 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000821-09.2024.8.16.0174 POLO ATIVO OZIEL SANTANA POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) EDUARDO PIÃO ORTIZ ABRAÃO | 194785/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0012161-13.2022.8.16.0014 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0012161-13.2022.8.16.0014 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ALESSANDRO SOUZA DOS REIS EDIMO ANDRE BRUNING SILVA EDISON DOS SANTOS RODRIGUES EDUARDO SENA…

Publicação do processo nº 0314066-69.2015.8.05.0001 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º JUÍZO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI INTIMAÇÃO 0314066-69.2015.8.05.0001 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Salvador - Região…

Página 636 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Fevereiro de 2024

Pois bem. Os elementos de cognição colacionados aos autos, essencialmente os depoimentos das testemunhas, demonstram claramente que o acusado transportava drogas, para fins de mercância. Cumpre…
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0037775-83.2023.8.16.0014 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0037775-83.2023.8.16.0014 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOSé ROBERTO MESSIAS JUNIOR ADVOGADO(A/S) MARCO ANTONIO BUSTO DE SOUZA | 17662/PR DATA DE…

Publicação do processo nº 5218591-76.2023.8.09.0011 - Disponibilizado em 29/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 28/02/2024 11:20:48 LOCAL : ALEXÂNIA - VARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0006363-10.2018.8.16.0112 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006363-10.2018.8.16.0112 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO DIONE MACEDO ARRAIS GUIBSON JEFFERSON DA SILVA COSTA BRAGA JAIME CARVALHEDO PIRES JOSE BONFIM DA…

Página 802 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2024

seu entender, se torna necessário ao esclarecimento completo da verdade, quer dirimindo dúvidas ainda não solucionadas, quer suprindo a falta dos elementos indispensáveis (In: Código de Processo…
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