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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 207 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 207 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

Andamento do Processo n. 00073745620178140115 - 11/01/2018 do TJPA

feito ao arrepio da lei, não observando a Autoridade Policial o artigo 226 do Código de Processo Penal, que se refere... em Juízo não foi observado o que prescreve o artigo 226 do Código de Processo Penal para produção da referida prova..., principalmente o artigo 226 do Código de Processo Penal, A PRODUÇÃO DA PROVA D...

Andamento do Processo n. 00073745620178140115 - 11/01/2018 do TJPA

ao arrepio da lei, não observando a Autoridade Policial o artigo 226 do Código de Processo Penal, que se refere... foi observado o que prescreve o artigo 226 do Código de Processo Penal para produção da referida prova... o artigo 226 do Código de Processo Penal, A PRODUÇÃO DA PROVA DE RECONHECIMENTO DA REFERIDA CAMINH...

Pg. 705. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/01/2018

, nos termos do artigo l07, IV c/c art. 109 Código Penal Brasileiro, DECRETO A EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA POR PARTE..., ajusta-se a previsão do art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente porque torna concreta a possibilidade... GONCALVES RODRIGUES. SENTENÇA O artigo 107 do Código Penal dispõe que a punibil...

Pg. 709. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/01/2018

observando a Autoridade Policial o artigo 226 do Código de Processo Penal, que se refere ao reconhecimento de pessoas... o que prescreve o artigo 226 do Código de Processo Penal para produção da referida prova de reconhecimentos de objeto... dos pressupostos exigidos pelo art. 226 do Código de Processo Penal?3 Se, inf...

Thiago Gibim

Thiago Gibim -

Evolução da Sistemática Probatória Sob a Ótica da Atual Ordem Constitucional e Internacional no Processo Penal Brasileiro.

abarcada pelo legislador ordinário com a alteração da redação do artigo 155 do Código de Processo Penal, por meio da Lei... do Código de Processo Penal (CPP), redigido atualmente nestes termos: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre.... (Incluído pela Lei 11.690, de 2008) Art. 157 São inadmissíveis, deve...

Pg. 598. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/12/2017

, ainda, que os policiais não estão proibidos de depor (art. 207 do CPP ), não estão dispensados do compromisso (art. 208..., nem se harmonizam com os demais elementos probatórios. Ora, o devido processo legal exigido pela Carta Magna assegura... razoável dar credibilidade aos Agentes da lei para promoverem investigaçõ...

Inteiro Teor. : 21889064720178260000 SP 2188906-47.2017.8.26.0000

do art. 89, § 1º, da Lei 9.099/95, no processo TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 3001965-53.2013.8.26.0083... conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal 1 Em outras palavras, o Col. Supremo... e valorativo da prova dos autos” (RTJ 113/1.017; JSTJ 3/205,...; RT 536...

Andamento do Processo n. 0525282-72.2017.8.05.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 19/12/2017 do TJBA

pelos art. 59 do Código Penal e art. 42 , da Lei 11.343 /2006, referente à culpabilidade, verifica-se que o Acusado sabia.... 59 , Código Penal . Deixo de fixar o valor mínimo dos danos, nos termos do artigo 387 , IV , do Código de Processo Penal... DA SILVA, acusado pela prática de conduta descrita no artigo 33, c...

Andamento do Processo n. 0539506-15.2017.8.05.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 19/12/2017 do TJBA

. Vindo a analisar conjuntamente as trazidas pelos art. 59 do Código Penal e art. 42 , da Lei 11.343 /2006, referente à... , Código Penal . Deixo de fixar o valor mínimo dos danos, nos termos do artigo 387 , IV , do Código de Processo Penal... do mérito. 2.1. Da Materialidade: Sabe-se que, nos termos do art. 50 , da...

Andamento do Processo n. 0541624-61.2017.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 19/12/2017 do TJBA

, como incurso nas iras dos artigos 33 , caput, da lei 11.343 /2006 e 180 , do Código Penal Brasileiro, razão pela qual passo... LESSA, acusado pela prática das condutas descritas nos artigos 33, Lei Antidrogas, e 180 , do Código Penal Brasileiro... no art. 59 , Código Penal . Deixo de fixar o valor mínimo dos danos...

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