DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL – 1) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 207 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CPP – INOCORRÊNCIA – DEPOIMENTO... apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 638 do Código de …
Art. 207 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.
Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 00024725320178100024 MA 0276682018
EM RAZAO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. 1) VIOLAÇAO AO ARTIGO 207 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO... (OAB/MA nº 4.692) Apelado : Ministério Público Estadual Promotor : …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00020461020178260537 SP 0002046-10.2017.8.26.0537
206 (segunda parte) e artigo 207, ambos do Código de Processo Penal. Neste sentido não há porque excluir-se, ab ovo... com as demais provas do processo, deve ser valorada com reservas. Inteligência …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15004890920188260106 SP 1500489-09.2018.8.26.0106
os homens dos delitos')”. A Lei nº 12.736 /12 incluiu o artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal para permitir que o juiz...-se as hipóteses previstas no artigo 206 (segunda parte) e artigo 207 …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15159995020198260228 SP 1515999-50.2019.8.26.0228
do acusado e com o restante do conjunto probatório. Destaca-se que, nos termos do artigo 202 do Código de Processo Penal... como testemunha, excetuando-se as hipóteses previstas no artigo 206 …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15000540620198260557 SP 1500054-06.2019.8.26.0557
-se as hipóteses previstas no artigo 206 (segunda parte) e artigo 207 , ambos do Código de Processo Penal . Neste sentido não há... por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 , III , do Códi……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15003178820198260120 SP 1500317-88.2019.8.26.0120
os homens dos delitos')”. A Lei nº 12.736 /12 incluiu o artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal para permitir... (segunda parte) e artigo 207 , ambos do Código de Processo Penal . Neste …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15003711820198260617 SP 1500371-18.2019.8.26.0617
previstas no artigo 206 (segunda parte) e artigo 207, ambos do Código de Processo Penal. Neste sentido não há porque excluir... do fato, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Mais …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15001623820188260535 SP 1500162-38.2018.8.26.0535
) e artigo 207, ambos do Código de Processo Penal. Neste sentido não há porque excluir-se, ab ovo, o depoimento prestado.... Inteligência do artigo 197 do Código de Processo Penal. 5. A sentença …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15039524420198260228 SP 1503952-44.2019.8.26.0228
) e artigo 207, ambos do Código de Processo Penal. Neste sentido não há porque excluir-se, ab ovo, o depoimento prestado... previsto no artigo 329, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo …