Artigo 207 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

Razões - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOTUPORANGA, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, já…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal: APR 0040366-77.2012.8.06.0112 Juazeiro do Norte

GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO PÁDUA SILVA Processo: 0040366-77.2012.8.06.0112 - Apelação Criminal Apelante: Edvan Limeira de Lima Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará Custos Legis:…

Andamento do Processo n. 2016073 - Agravo em Recurso Especial - 24/06/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2016073 - SP (2021/0372828-9) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : THIAGO FERNANDES DOS SANTOS DA ROSA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO…

Página 11259 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2016073 - SP (2021/0372828-9) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : THIAGO FERNANDES DOS SANTOS DA ROSA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0002863-98.2017.8.16.0134 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002863-98.2017.8.16.0134 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA-PINHãO POLO PASSIVO JOSE NEORALDO DE CAMARGO ADVOGADO(A/S) VERA DIANA TOMACHESKI | 42415/PR CLAUDIA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0000527-82.2021.8.16.0134 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000527-82.2021.8.16.0134 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO SEBASTIãO WANDERLEI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) ANDRÉ DE OLIVEIRA PROCHE | 69699/PR ALINE REMES DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0001323-51.2019.8.16.0067 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001323-51.2019.8.16.0067 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO TANCREDO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) JOANA GABRIELA CALEFI | 64606/PR PODER…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0063437-93.2016.8.16.0014 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0063437-93.2016.8.16.0014 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO DOUGLAS WILLIANS DOS SANTOS MARQUES ADVOGADO(A/S) JOCIMAR FERREZ | 18766/MT PODER JUDICIÁRIO DO…

Intimação - Petição Criminal - 0013397-76.2018.8.16.0034 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0013397-76.2018.8.16.0034 POLO ATIVO CLAYTO MARTINS DE OLIVEIRA POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) RICARDO IVANKIO | 45014/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 1518364-43.2020.8.26.0228 SP 1518364-43.2020.8.26.0228

Registro: 2022.0000480591 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 1518364-43.2020.8.26.0228, da Comarca de São Paulo, em que é apelante JONATHAN SANTOS OLIVEIRA, é…