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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 207 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 207 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

Inteiro Teor. Apelação: APL 29789220128260045 SP 0002978-92.2012.8.26.0045

sobre a licitude, pertinência e relevância do meio de prova (artigo 400 , § 1º , do Código de Processo Penal ). No que concerne... pena de 04 (quatro) meses de detenção, no regime inicial semiaberto, porque incurso no artigo 129 , § 9º , do Código Penal... do Código de Processo Penal , referidos profissionais são proi...

Apelação: APL 15844467 PR 1584446-7 (Acórdão)

de prova ­ como se infere da leitura conjunta dos artigos 202 e 207 , do Código de Processo Penal ­, mormente quando referidos...-os como incursos nas sanções do artigo 180 , caput, do Código Penal , em razão do seguinte fato, in verbis: "Em data de 29... da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16578720118260358 SP 0001657-87.2011.8.26.0358

28.306. Apelação criminal - Artigos 302 , caput, e 303 , caput, da Lei 9.503/97, c.c. art. 70 do CP - Alegação... e materialidade do crime. Atento aos critérios norteadores do art. 59, do Código Penal , o MM Juiz fixou a pena atinente..., e dessa forma, totalmente viável o benefício do perdão judicial previsto no i...

Apelação: APL 15543261 PR 1554326-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP). 1. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDA...

Apelação: APL 15590040 PR 1559004-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da Relatora. EMENTA: ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CRIME Nº 1.559.004-0, DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUA...

Apelação: APL 15728106 PR 1572810-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIME Nº 1.572.810-6, DA COMARCA DE PARANAVAÍ - 1ª VARA CRIMINAL APELANTE: WILSON SIMÕES DE OLIVEIRA APELADO: MINISTÉRI...

Pg. 89. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/04/2017

ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: KELCIO JUNIO GARCIA -OAB:OAB/MT8169 IV- extinta a punibilidade do agente.”‘In casu’ verifica-se dos autos, que não se encontram presentes nenhuma das causas acima

Inteiro Teor. Apelação: APL 149833120158260114 SP 0014983-31.2015.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000238892 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0014983-31.2015.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 61452120158260625 SP 0006145-21.2015.8.26.0625

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000238890 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0006145-21.2015.8.26.0625, da Comarca de Taubaté, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 62198020168260224 SP 0006219-80.2016.8.26.0224

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000238898 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0006219-80.2016.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é

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