artigo 206 (segunda parte) e artigo 207, ambos do Código de Processo Penal. Neste sentido não há porque excluir-se, ab ovo... do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Alternativamente …
Art. 207 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00118073920148260127 SP 0011807-39.2014.8.26.0127
) e artigo 207, ambos do Código de Processo Penal. Neste sentido não há porque excluir-se, ab ovo, o depoimento prestado... com as demais provas do processo, deve ser valorada com reservas. …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15014124420178260567 SP 1501412-44.2017.8.26.0567
do Decreto-Lei nº 3.240/41, ao invés do contido no art. 126 do Código de Processo Penal. 3. O Superior Tribunal de Justiça já... prejuízo para a Fazenda Pública, previsto no Decreto Lei nº 3.240/41,…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15001190620188260599 SP 1500119-06.2018.8.26.0599
afastar os homens dos delitos')”. A Lei nº 12.736 /12 incluiu o artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal para permitir... artigo 206 (segunda parte) e artigo 207 , ambos do Código de Processo Pe……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00022098720178260634 SP 0002209-87.2017.8.26.0634
os homens dos delitos')”. A Lei nº 12.736/12 incluiu o artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal para permitir..., excetuando-se as hipóteses previstas no artigo 206 (segunda parte) e artigo 207,…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00099685620178260229 SP 0009968-56.2017.8.26.0229
previstas no artigo 206 (segunda parte) e artigo 207, ambos do Código de Processo Penal. Neste sentido não há... do artigo 156 do Código de Processo Penal. Mais uma vez nada existe no sentido de …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00015337920178260266 SP 0001533-79.2017.8.26.0266
-se que, nos termos do artigo 202 do Código de Processo Penal, toda pessoa pode servir de testemunha, sendo que o disposto no... como testemunha, excetuando-se as hipóteses previstas no artigo 206 …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00682740220138260506 SP 0068274-02.2013.8.26.0506
de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas..., nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Como nada produziu, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00029527720198260521 SP 0002952-77.2019.8.26.0521
, excetuando-se as hipóteses previstas no artigo 206 (segunda parte) e artigo 207, ambos do Código de Processo Penal... do artigo 202 do Código de Processo Penal, toda pessoa pode servir de …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00077656720178260635 SP 0007765-67.2017.8.26.0635
previstas no artigo 206 (segunda parte) e artigo 207, ambos do Código de Processo Penal. Neste sentido não há porque excluir... de seus depoimentos. Inicialmente destaca-se que, nos termos do artigo…