Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.
EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOTUPORANGA, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, já…
GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO PÁDUA SILVA Processo: 0040366-77.2012.8.06.0112 - Apelação Criminal Apelante: Edvan Limeira de Lima Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará Custos Legis:…
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2016073 - SP (2021/0372828-9) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : THIAGO FERNANDES DOS SANTOS DA ROSA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO…
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2016073 - SP (2021/0372828-9) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : THIAGO FERNANDES DOS SANTOS DA ROSA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO…
NÚMERO ÚNICO: 0002863-98.2017.8.16.0134 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA-PINHãO POLO PASSIVO JOSE NEORALDO DE CAMARGO ADVOGADO(A/S) VERA DIANA TOMACHESKI | 42415/PR CLAUDIA…
NÚMERO ÚNICO: 0000527-82.2021.8.16.0134 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO SEBASTIãO WANDERLEI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) ANDRÉ DE OLIVEIRA PROCHE | 69699/PR ALINE REMES DE…
NÚMERO ÚNICO: 0001323-51.2019.8.16.0067 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO TANCREDO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) JOANA GABRIELA CALEFI | 64606/PR PODER…
NÚMERO ÚNICO: 0063437-93.2016.8.16.0014 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO DOUGLAS WILLIANS DOS SANTOS MARQUES ADVOGADO(A/S) JOCIMAR FERREZ | 18766/MT PODER JUDICIÁRIO DO…
NÚMERO ÚNICO: 0013397-76.2018.8.16.0034 POLO ATIVO CLAYTO MARTINS DE OLIVEIRA POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) RICARDO IVANKIO | 45014/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO…
Registro: 2022.0000480591 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 1518364-43.2020.8.26.0228, da Comarca de São Paulo, em que é apelante JONATHAN SANTOS OLIVEIRA, é…