Introdução A presença do contraditório e ampla defesa garante o direito à prova, sendo em decorrência deles que a prova se manifesta, ou seja, trata-se de um direito subjetivo público das partes…
Artigo 207 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 663881 SP 2021/0132838-3
HABEAS CORPUS Nº 663881 - SP (2021/0132838-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GABRIEL CARDOSO DA SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça …
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0196871-65.2017.8.06.0001 CE 0196871-65.2017.8.06.0001
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO PÁDUA SILVA Processo: 0196871-65.2017.8.06.0001 - Apelação Criminal Apelante: Lucas Pereira da Rocha Apelado:…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1503013-87.2020.8.26.0015 SP 1503013-87.2020.8.26.0015
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000342943 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1503013-87.2020.8.26.0015, da Comarca de…
Página 594 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021
será encaminhado pelo próprio CEJUSC, Unidade responsável por sua realização.” - ADV: REGINA CELIA MACHADO (OAB 339769/SP), REGINA CELIA MACHADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 26124/SP),…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1513883-86.2019.8.26.0320 SP 1513883-86.2019.8.26.0320
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000340260 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1513883-86.2019.8.26.0320, da Comarca…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500042-81.2019.8.26.0495 SP 1500042-81.2019.8.26.0495
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000340234 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500042-81.2019.8.26.0495, da Comarca…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500748-74.2020.8.26.0545 SP 1500748-74.2020.8.26.0545
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000340232 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500748-74.2020.8.26.0545, da Comarca…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0005104-61.2017.8.26.0168 SP 0005104-61.2017.8.26.0168
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000340233 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0005104-61.2017.8.26.0168, da Comarca…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500089-83.2020.8.26.0539 SP 1500089-83.2020.8.26.0539
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000340235 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500089-83.2020.8.26.0539, da Comarca…