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Jusbrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2017
Artigo 207 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 207 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

Pg. 2660. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

, FORAM INDEFERIDOS PELO MM. JUIZ ANTE A PR OIBICAO PARA DEPOR CONFORME ART. 207 DO CPP. A DEFESA REQUEREU A DISPENSA.... O DEFENSOR APRESENTOU CONTRADITA ACERCA DO DEPOIMENTO DA T ESTEMUNHA LUCIETE ABADIA SIMAO COM FUNDAMENTO NO ART. 214... DE CARVALHO, S/N, VIL A PACHECO, PANAMA/GO E, NA SEDE DO CONSELHO TUTELAR LOCA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8325220158260537 SP 0000832-52.2015.8.26.0537

-se as hipóteses previstas no artigo 206 (segunda parte) e artigo 207, ambos do Código de Processo Penal. Neste sentido não... 202 do Código de Processo Penal, toda pessoa pode servir de testemunha, sendo que o disposto no artigo 206 (primeira... PODER JUDICIÁRIO São Paulo termos do artigo 156 do Código de Processo Pen...

Inteiro Teor. Apelação: APL 22957520148260048 SP 0002295-75.2014.8.26.0048

previstas no artigo 206 (segunda parte) e artigo 207 , ambos do Código de Processo Penal . Neste sentido não há porque excluir... , § 2º , incisos I , II e V , do Código Penal , na forma do artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal 3... a prova do fato, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal . Mais ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1396420168260042 SP 0000139-64.2016.8.26.0042

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo do artigo 202 do Código de Processo Penal , toda pessoa pode servir... 207 , ambos do Código de Processo Penal . Neste sentido não há porque excluir-se, ab ovo, o depoimento prestado... do agente público envolvido, caberia àquele que alega a prova do fato, nos termos do a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 151617420158260309 SP 0015161-74.2015.8.26.0309

nas disposições do Decreto-Lei 3.240/41, ao invés do contido no art. 126 do Código de Processo Penal. 3. O Superior Tribunal..., excetuando-se as hipóteses previstas no artigo 206 (segunda parte) e artigo 207 , ambos do Código de Processo Penal... da especialidade. 4. O art. 3º do Decreto Lei 3.240/41 estabelece...

Pg. 52. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/02/2017

- DEVER DE RECUSAR-SE A DEPOR E DE GUARDAR SIGILO PROFISSIONAL - ARTIGOS 7º, XIX, DA LEI 8.906/94 E 207 DO CPP - RECUSA... Mandado de Segurança 1403987-93.2016.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Origem do Processo Não informado Relator... o ato, não a que genericamente orienta os órgãos subordinados a resp...

Pg. 53. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/02/2017

, inciso XIX da Lei n. 8.906/94, artigo 207 do CPP e artigo 405, § 2º, inciso III do CPC/73 correspondente ao artigo 447... autoridade apontada como coatora, na medida em que a lei estabelece como justa a recusa do advogado de prestar... ou, ainda, sobre aquilo que saiba em razão do seu ofício, exatamente como ocorre n...

Mandado de Segurança: MS 14094106820158120000 MS 1409410-68.2015.8.12.0000

PROFISSIONAL – ARTIGOS 7º, XIX, DA LEI 8.906/94 E 207 DO CPP – RECUSA JUSTIFICADA – SEGURANÇA CONCEDIDA. É ilegítima..., inciso XIX da Lei n. 8.906/94, artigo 207 do CPP e artigo 405, § 2º, inciso III do CPC/73 correspondente ao artigo 447, § 2º, inciso III, do Novo CPC). Segurança concedida. CONTRA O PARECER... CONST...

Embargos de Declaração: ED 1424529101 PR 1424529-1/01 (Acórdão)

a não incidência do Princípio in dubio pro reo"; 386, incs. IV e VII, do Código de Processo Penal; e 28, caput, da Lei..., na decisão objurgada: "1. Dos pleitos absolutórios e de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006; Postulam... e harmônico o suficiente para embasar a condenação dos apelantes pela prá...

Andamento do Processo n. 00075520820098140006 - 20/02/2017 do TJPA

: A lei complementar estadual 053/06 impõe aos policiais militares a obrigação de "executar" suas atribuições "para... de Processo Penal pelos quais o juiz deva deixar de ouvir a testemunha ou ouvi-la sem compromisso. Assim, registrada...Andamento do Processo n. 00075520820098140006 - 20/02/2017 do TJPA PROCESSO: 00...

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