Art. 207 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

Provas ilegais e a teoria dos frutos da árvore envenenada

que afrontam normas processuais, como na colheita de depoimento de testemunha impedida de depor (art. 207, do CPP). Dito... Federativa do Brasil está o da vedação das provas ilícitas (art. 5º, …
Vitor Lancaster, Bacharel em Direito
há 14 dias

A Proteção do Sigilo Profissional do Advogado no Mundo Digital

(artigo 154, do Código Penal ; artigos 388, II, e 448, II, do Código de Processo Civil ; artigo 207, do Código de Processo... Penal ; e artigo 7º, II, da lei 8.906/94 ), além de estar presente …

A importância da prova testemunhal no processo penal

. Como regra, as pessoas têm o dever de testemunhar, conforme o art. 206 do Código de Processo penal: Art. 206...A importância da prova testemunhal no processo penal O Brasil não adota o sistema da …
Camila Xavier, Advogado
há 2 meses

Sigilo Médico

produzir dano a outrem. O Código de Processo Penal vai além, em seu art. 207, estabelece que são proibidas de depor... segredo que possa expor o paciente a processo penal. O Código Penal, no art. …
Endy Jonhson, Estudante de Direito
há 5 meses

O Juiz Inquisidor em busca da verdade Real no Processo Penal

ou não do art. 156 do Código de Processo Penal alterado pela Lei 11.690, que entrou em vigor no dia 11 de agosto...-CHAVE : Código de Processo Penal. Sistemas Processuais Penais. …

O Advogado no inquérito policial

ao titular da ação penal, dispondo o art. 9º do Código de Processo Penal que: "Todas as peças do inquérito policial serão... Código de Processo Penal em seu art. 4º: "A polícia judiciária será …

A requisição do (policial) militar no processo penal comum

Fundamental, ADPF’s N° 444 e 395, realizando análise do Artigo 260 do Código de Processo Penal (CPP), ao dispor que “se o acusado... de haver uma correção à disciplina dada pelo Código de Processo P…

Limites do sigilo médico para fins penais

de Processo Penal (1941), dispõe no art. 207 : “São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério..., sem o consentimento do paciente, revelar o conteúdo do prontuário ou ficha …
Gilson Ribeiro, Estudante de Direito
há 6 meses

Mediação- mecanismo para solução de conflitos.

. De igual forma, o art. 229 do Código Civil , o art. 207 do Código de Processo Penal e o art. 406 do Código de Processo... da capacidade de decisão do Juiz. Na luz do o artigo primeiro em seu …

Qual o momento para contraditar á testemunha ?

Qual o momento para contraditar á testemunha ? O art. 214 .do Código de processo Penal , dispõe que: Antes de iniciado... se refira às hipóteses descritas nos arts. 207 e 208 do Código de Processo Pe…