Art. 207 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

Andamento do Processo n. 201821300562 - Procedimento Ordinário - 12/11/2019 do TJSE

. O ARTIGO 207 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ADUZ QUE: SÃO PROIBIDAS DE DEPOR AS PESSOAS QUE, EM RAZÃO DE FUNÇÃO, MINISTÉRIO.... TAL ESCUSA ENCONTRA-SE AINDA PREVISTA NO ART. 7º, INCISO XIX DA LEI

Página 1130 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 12 de Novembro de 2019

, ESCUSA ESSA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. O ARTIGO 207 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ADUZ QUE: SÃO PROIBIDAS DE DEPOR AS PESSOAS... SIQUEIRA SANTOS PARA CUMPRIMENTO DO ART. 403, § 3º DO CPP, PRAZO DE LEI.…

Andamento do Processo n. 1.317.916 - Re nos Edcl no Agrg no Agravo em Recurso Especial - 08/11/2019 do STJ

): PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 306 DA LEI N. 9503/96 (CÓDIGO DE TRÂNSITO...) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 207 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CPP. INOCORRÊNCIA. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70082607581 RS

pelo TJRS, atendido o disposto no artigo 609 do Código de Processo Penal, bem como no artigo 207, inciso II, do Regime... do artigo 68 do Código Penal. Isso porque, na hipótese dos autos, mostra-se …

Página 517 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2019

COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. 1) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 207 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... EM RECURSO ESPECIAL. ART. 306 DA LEI N. 9503/96 (CÓDIGO DE TRÂNSITO …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00001972320188044500 AM 0000197-23.2018.8.04.4500

. 02.05. Não merece acolhida a pretensão recursal. 02.06. Dispõe o artigo 395, III, do Código de Processo Penal... dos crimes de Art. 16 da lei 10.826/03 (posse de arma de fogo), Art. 244-B do ECA …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70081464877 RS

fato da denúncia) e do art. 35, caput, da Lei 11.343/2006 (2º fato da denúncia), na forma do art. 69 do Código Penal..., E ART. 35, CAPUT, AMBOS LEI 11.343/06 E ART. 12 DA LEI 10.826/03. …

Provas ilegais e a teoria dos frutos da árvore envenenada

que afrontam normas processuais, como na colheita de depoimento de testemunha impedida de depor (art. 207, do CPP). Dito... Federativa do Brasil está o da vedação das provas ilícitas (art. 5º, …

Página 175 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Novembro de 2019

, ainda, os Arts. 154 e 269 do Código Penal, o Art. 207 do Código de Processo Penal, o Art. 66 da Lei de Contravenções Penais..., o Art. 169 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Art. 13 da Lei

Página 797 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Novembro de 2019

encontra amparo legal. Os casos de proibição de oitiva de testemunhas encontram-se previstos nos arts. 207 e 208 do Código... de Processo Penal . Dentre as hipóteses não se encontra a vedação à …