Art. 207 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

Página 1130 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 12 de Novembro de 2019

, ESCUSA ESSA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. O ARTIGO 207 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ADUZ QUE: SÃO PROIBIDAS DE DEPOR AS PESSOAS... SIQUEIRA SANTOS PARA CUMPRIMENTO DO ART. 403, § 3º DO CPP, PRAZO DE LEI.…

Página 517 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2019

COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. 1) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 207 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... EM RECURSO ESPECIAL. ART. 306 DA LEI N. 9503/96 (CÓDIGO DE TRÂNSITO …

Página 175 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Novembro de 2019

, ainda, os Arts. 154 e 269 do Código Penal, o Art. 207 do Código de Processo Penal, o Art. 66 da Lei de Contravenções Penais..., o Art. 169 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Art. 13 da Lei

Página 797 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Novembro de 2019

encontra amparo legal. Os casos de proibição de oitiva de testemunhas encontram-se previstos nos arts. 207 e 208 do Código... de Processo Penal . Dentre as hipóteses não se encontra a vedação à …

Página 267 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Novembro de 2019

ilícito, como se pode ver do artigo 207 do Código de Processo Penal. Além disso, o artigo 206 do Código de Processo Penal... pessoas, e não de proibição, como a que está prevista no artigo 207. O Có…

Página 7824 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2019

Pg. 7824. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/10/2019 ensejam a ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 306 DA LEI N. 9503/96 (CÓDIGO DE …

Página 810 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Outubro de 2019

do Código Penal. Por fim, ressalta que o art. 207 do Código de Processo Penal também prevê o dever de guardar segredo... funcional, previsto no art. 25 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos …

Página 580 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2019

presentes autos, havendo a incidência do artigo 207 do Código de Processo Penal.Em audiência realizada no dia 10/09/2019... do reconhecimento de que ausentes as hipóteses do artigo 397, do Código

Página 8937 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2019

contra seu ex-empregador, garantia assegurada pelo art. 207 do Código de Processo Penal. Requer, liminarmente e no mérito... na origem. Consta dos autos que o recorrente foi denunciado pela prática …

Página 1124 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Outubro de 2019

COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. 1) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 207 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP... um decreto condenatório.Nesse trilhar, segue, julgado do STJ:PENA…