Art. 207 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1219777 SC - SANTA CATARINA

do acórdão recorrido: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 63 DA LEI 9.605/98. SITIO.... No caso, o tipo penal descrito no art. 67,caput, da Lei 9.605/98 tem pena …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 0625522-74.2019.8.06.0000 CE 0625522-74.2019.8.06.0000

/2019 HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DECORRENTE... capacidade para ser testemunha no processo penal, o que não significa, …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Ação Penal - Procedimento Ordinário : AP 0015394-47.2014.8.05.0000

Regimental, não constitui nulidade. O art. 207 do Código de Processo Penal proíbe de depor as pessoas que em razão de função... de imprescindibilidade, como exigido pelo art. 222-A, do Código de Pro…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024170617187001 MG

seja inquirida e preste compromisso, nos termos do art. 214 c.c. os artigos 207 e 208, todos do Código de Processo Penal... DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "f", DO CÓDIGO PENAL - …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0001525-95.2018.822.0002 RO 0001525-95.2018.822.0002

a possibilidade de ouvir determinada testemunha, estando impedidas de depor apenas aquelas elencadas no rol dos arts. 207 e 208...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) : APR 0000477-57.2012.4.01.3809

DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 337-A, I e III, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA... tipificada como criminalmente relevante. Assim, dentre as …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1718695 SE 2018/0006276-1

sergipano afirmou que a indicação de testemunhas acima do número previsto no art. 422 do Código de Processo Penal , está... acima do número previsto no art. 422 do Código de Processo Penal , está …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 474678 SP 2018/0273794-4

previstas no artigo 206 (segunda parte) e artigo 207, ambos do Código de Processo Penal. Neste sentido não há... artigo 206 (segunda parte) e artigo 207, ambos do Código de Processo Penal. Neste …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10694170018212001 MG

compromisso nas estritas hipóteses previstas nos arts. 207 e 208 do Código de Processo Penal, hipóteses não verificadas no... DENUNCIADO. MEDIDA IMPERIOSA. DELITO TIPIFICADO NO ART. 244-B DO ECA. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1725089 RJ 2014/0330509-2

dos seguintes artigos: a) art. 207 do Código de Processo Penal , em razão do indeferimento.... Nas razões do apelo nobre, a defesa alega, em síntese, violação dos seguintes artigos: a) art. 207 do C…