Art. 207 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

LEI Nº 12.970, DE 8 MAIO DE 2014.

Altera o Capítulo VI do Título III e o art. 302 e revoga os arts. 89, 91 e 92 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre as investigações do…

LEI Nº 12.969, DE 7 MAIO DE 2014.

Altera o Capítulo VI do Título III e o art. 302 e revoga os arts. 89, 91 e 92 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre as investigações do…
Camara municipal
há 47 anos

Lei nº 1133 de 21 de agosto de 1972

Art. 1º - O Título V da Lei 836 , de 17 de abril de 1969 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco) que se refere aos deveres, proibições e responsabilidades funcionais passa a ser…
Camara municipal
há 47 anos

Lei nº 1133 de 21 de agosto de 1972

ALTERA DISPOSIÇÕES DO TÍTULO V DA LEI Nº 836 , DE 17 DE ABRIL DE 1969 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DE OSASCO).