Art. 207 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

[Modelo] Apelação - Improbidade Administrativa

as alegações do autor, restando configurado o disposto no artigo 17, § 8º, da Lei 8.429/92 c/c art. 485, I, do vigente.... 1.009 , caput, a art. 1.014, todos do CPC c/c art. 20 da Lei 8.429, e ar…

Embargos de Declaração - c/c Pedido de Efeito Modificativo e Suspensivo- Justiça Federal

/c art. 1022 e art.1025, todos do Código de Processo Civil .. In Verbis: CFRB/88 Art. 93. Lei complementar... Ref. Autos: : 0000 Odorico Paraguaçu , devidamente qualificado, nos autos do processo

Nulidade Absoluta -improbidade administrativa- Justiça Federal

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciaria do Estado do Amazonas/AM): Ref. Autos nº : 000xxxxxxxxxxxxx Odorico , qualificado “ apud acta” , nos autos epigrafado por seu…

Apelação - Lei de Drogas - Violação de Domicílio - Interrogatório - Nulidade

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL PROCESSO Nº. 0506508-96.2014.8.05.0001 – APELAÇÃO CRIMINAL ORIGEM: SALVADOR – BA ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL –…

Habeas Corpus de ofício - Falta de justa causa - Violação ilegal do domicílio - Prisão preventiva - Ordem pública - Excesso prazal

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL PROCESSO Nº. 0006492-71.2015.8.05.0000 – HABEAS CORPUS ORIGEM: IBICARAÍ – BA ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL – SEGUNDA…