Art. 207 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.
Correção FGTS, Estudante
há 2 anos

Cidadão tem o direito de filmar abordagem policial

Sabe-se que a segurança é direito fundamental de todos os cidadãos (artigo 5º, caput da CF) e que a segurança pública consubstancia a um só tempo dever do Estado e direito e responsabilidade de todos…
COAD
há 4 anos

Boate Kiss: Arquiteto do Município será ouvido no mês que vem

O Juiz Ulysses Fonseca Louzada, titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria, marcou para o dia 30 de junho a oitiva do arquiteto do Município, Rafael Escobar de Oliveira, como testemunha no…

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STJ mantém condenação de Luiz Estevão por fraude processual

Por falta de teses jurídicas antagônicas, a ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, rejeitou Embargos de Divergência interpostos pela defesa do empresário e ex-senador pelo…

Juiz condena policial que descumpriu ordem de acautelar arma durante audiência

O Juizado Especial Criminal de Ceilândia condenou um policial civil a 25 dias de detenção e 17 dias-multa, como incurso nas penas do art. 330 do Código Penal , qual seja: crime de desobediência. Da…

Fábio de Andrade: Advogados não estão submetidos a nova lei de lavagem

A Lei nº 12.683 , publicada em 10 de julho de 2012, altera a Lei 9.613 /1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro. Dentre as modificações que a Lei 12.683…

As polêmicas mudanças na Lei de Lavagem de Dinheiro presentes no PL 3.443/08

Recentemente a OAB, Seção de São Paulo, pediu a rejeição do Projeto de Lei que tramita no Senado trata da lavagem de dinheiro, PL 3.443/08, apresentado pelo senador federal Antônio Carlos Valadares…

Provas ilícitas e ilegítimas: distinções fundamentais

LUIZ FLÁVIO GOMES (www.blogdolfg.com.br) Doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri, Mestre em Direito Penal pela USP e Diretor-Presidente da Rede de Ensino LFG. Foi Promotor de…

Que se entende por prova ilegítima, depois da Lei 11.690/2008? - Luiz Flávio Gomes

Prova ilegítima é aquela que viola regra de direito processual no momento de sua obtenção em juízo (ou seja: no momento em que é produzida no processo). Exemplo: oitiva de pessoas que não podem…

Lei 11.690/2008 e provas ilícitas: conceito e inadmissibilidade - Luiz Flávio Gomes

Como citar este artigo: GOMES, Luiz Flávio. Lei 11.690 /2008 e provas ilícitas: conceito e inadmissibilidade. Disponível em http://www.lfg.com.br 19 junho. 2008. São inadmissíveis, no processo, as…