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18 de janeiro de 2018
Artigo 206 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 206 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 206. A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.

Pg. 296. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2018

- APELAÇÃO IMPROVIDA DECISÃO UNÂNIME. (TJPA - APELACAO PENAL: APL 200630070403 PA 2006300-70403. Publicação: 05/03/2008..., na forma dos arts. 202, 206, do CPP e sob as penas do art. 342 do CPB. Inquirida respondeu QUE, o depoente no dia, salvo..., filho de José Francisco da Silva e de Otília Alves da Silva, residente...

Pg. 532. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

a nos termos dos artigos 206, primeira parte, e 218, ambos do Código de Processo Penal.2.3. Notificação do Superior... e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Verifico que os pressupostos estão presentes... resposta no prazo legal. Ponta Porã/MS, 16 de janeiro de 2017. Expediente N...

Andamento do Processo n. 12565-36.2016.4.01.3600 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 15/01/2018 do TRF-1

Andamento do Processo n. 12565-36.2016.4.01.3600 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 15/01/2018 do TRF-1... Numeração única: 12565-36.2016.4.01.3600 12565-36.2016.4.01.3600 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR... , com base no art. 400, § 1º do CPP, intime-se a defesa técnica para que , no prazo ...

Pg. 54. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/01/2018

DE JANEIRO DE 2018 Atos do Exmo. : DR. JEFERSON SCHNEIDER AUTOS COM DECISÃO No(s) processo(s) abaixo relacionado(s...) Numeração única: 12565-36.2016.4.01.3600 12565-36.2016.4.01.3600 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR... , com base no art. 400, § 1º do CPP, intime-se a defesa técnica para que , no prazo...

Pg. 2198. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/01/2018

nas disposições do art. 4º, parágrafo único, da Resolução Conjunta 3/2013-GP/ CGJ, procedo à digitalização do presente processo...) comuniquese ao Juízo Eleitoral (art. 265-A, inc. II, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça); d) inclua... (OAB 26263/SC) Processo 0000991-36.2017.8.24.0066 - Ação Penal ...

Pg. 7. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/01/2018

apta nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal.3. Por tais razões, tenho por preenchidos os requisitos...-se no rol de pessoas dispensadas de depor constante no art. 206 do Código de Processo Penal. Ainda, embora se considere... ao final da colheita das provas testemunhais, tal como se dá na previsão do rito o...

Andamento do Processo n. 0003862-61.2017.4.03.0000 - Habeas Corpus - 09/01/2018 do TRF-3

previsto nos arts. 206 c/c o 208, ambos do Código de Processo Penal, não inclui os parentes colaterais emterceiro grau. 7... foramdenunciados nos autos da ação penal 0002482-80.2015.403.6108 , pela prática, emtese, do crime previsto no art. 1º, I e II...Andamento do Processo n. 0003862-61.2017.4.03.0000 - Habeas Co...

Pg. 179. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/01/2018

foramdenunciados nos autos da ação penal 0002482-80.2015.403.6108, pela prática, emtese, do crime previsto no art. 1º, I e II da Lei... previsto nos arts. 206 c/c o 208, ambos do Código de Processo Penal, não inclui os parentes colaterais emterceiro grau. 7.... ORIG. : 00024828020154036108 2 Vr BAURU/SP EMENTA PROC...

Pg. 3817. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

conferido (fls. 327), referente aos honorários sucumbenciais, de acordo com o art. 11 da Resolução 458, de 4 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal.... AÇÃO PENAL .: 0008389-45.2013.4.02.5102 (2013.51.02.008389-4) Partes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO... (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistrib...

Evinis Talon

Evinis Talon -

A decisão de Gilmar Mendes sobre as conduções coercitivas

interrogatório. Na avaliação do Ministro, a condução coercitiva, que teria fundamento no art. 260 do Código de Processo Penal, é... até mesmo o art. 260 do Código de Processo Penal – que considero não recepcionado pela atual Constituição... temporárias). Salienta-se que, no caso das testemunhas, o art. 218 do Código d...

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