Artigo 206 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 206. A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.

Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Inquérito Policial - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 17a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL Processo n° , pela Defensora Pública signatária, no exercício das suas funções constitucionais…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000237-65.2021.8.16.0070 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000237-65.2021.8.16.0070 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO - COMARCA DE CIDADE GAúCHA POLO PASSIVO HIGOR RAPHAEL MARTINS ADVOGADO(A/S) ALINE FRANCIELLY CANTARELLI MIOTO | 86180/PR PODER…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0002398-16.2018.8.16.0147 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002398-16.2018.8.16.0147 POLO PASSIVO EVARISTO MARCELINO DE LIMA ADVOGADO(A/S) JOE ROBSON COPPI | 44573/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000820-50.2021.8.16.0070 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000820-50.2021.8.16.0070 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ANTôNIO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) CARLOS FELIPE FRANZIN RIBEIRO DE ANDRADE | 82786/PR…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0006935-40.2019.8.16.0173 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006935-40.2019.8.16.0173 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JUNIO JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) CAUÊ BOUZON MACHADO FREIRE RIBEIRO | 58897057/RJ PODER…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0012451-41.2019.8.16.0173 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0012451-41.2019.8.16.0173 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOãO VICTOR PAULA DA SILVA ADVOGADO(A/S) NEIDE FRANCISCO DOS SANTOS MENDES | 75268/PR PODER…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0007278-70.2018.8.16.0173 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007278-70.2018.8.16.0173 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO RONALDO DOS REIS PEREIRA ADVOGADO(A/S) MONICA DE OLIVEIRA PEREIRA | 69469/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0011632-36.2021.8.16.0173 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011632-36.2021.8.16.0173 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CESAR AUGUSTO DADA ADVOGADO(A/S) EVANDRO DE OLIVEIRA VILELA | 78925/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0017896-40.2019.8.16.0173 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0017896-40.2019.8.16.0173 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO PAULO HENRIQUE MOREIRA ADVOGADO(A/S) CAUÊ BOUZON MACHADO FREIRE RIBEIRO | 58897057/RJ PODER…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0012249-40.2014.8.16.0173 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0012249-40.2014.8.16.0173 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CARLOS ALBERTO RUIS DIAS ADVOGADO(A/S) CAUÊ BOUZON MACHADO FREIRE RIBEIRO | 58897057/RJ PODER…