Art. 206. A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.
se a pena aplicada ao réu extrapola o limite de 04 anos de reclusão, previsto no artigo 44 do CódigoPenal. APELAÇAO... processado, restou condenado pela prática do crime previsto no artigo 33, c/c …
, da Lein.º 8.069/90, na forma do Art. 69 , caput, do CódigoPenal , à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 03.... 244-B, caput, da Lein.º 8.069/90, na forma do artigo 69 , caput, do C……
(nº 049/2.11.0000397-6) pela prática dos mesmos crimes ora em apreciação, na forma do artigo 44 do CódigoPenal.... RECONHECIMENTO DO RÉU. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSOPENA……
de julgado do STJ sobre a questão: ?HABEAS CORPUS. PROCESSOPENAL. ARTS. 33 , DA LEIN.º 11.343 /06, 304 E 333 , DO CÓDIGO...-se, por fim, que foi cumprido o comando estabelecido pelos artigos 613 …
. 98 , § 3º , do Código de Processo Civil de 2015 , que revogou o art. 12 da Leinº 1.060 /50. Transitada em julgado... o art. 214 do Código de ProcessoPenal , se operando a preclusão em relação à …
dos artigos 33 e 35 , ambos da Leinº 11.343 /06, com base no artigo 386 , inciso VII , do Código de ProcessoPenal , (ii... , AMBOS DA LEINº 11.343 /06, COM BASE NO ARTIGO 386 , INCISO VII , DO CÓ……
a de traficantes. Passa-se à análise da dosimetria. Em atenção às circunstâncias judiciais do artigo 59 do CódigoPenal... referente à calamidade pública, prevista no artigo 61 , alínea j do Código …
Vieira de Mendonça está incurso no artigo 155, caput, do CódigoPenal, à pena de 01 ano de reclusão, em regime inicial... simples (artigo 155 , caput, do CódigoPenal ). Sentença condenatória. …
a absolvição do acusado nos termos do artigo 386 , inciso VII , do Código de ProcessoPenal . Subsidiariamente, requer... foi denunciado pela prática do delito previsto no artigo 33 , caput, da Lei …
, com fundamento nos art. 621, inciso I, do Código de ProcessoPenal , por não se conformar com a r. decisão de fls. 629/641..., que ao julgar a ação penal, deu provimento para condená-lo como …