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25 de abril de 2017
Artigo 206 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 206 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 206. A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.

Andamento do Processo n. 002959225.2015.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/04/2017 do TJCE

ADV: FRANCISCO MARCELO BRANDAO (OAB 4239/CE), SONIA MARINA CHACON BRANDAO (OAB 10728/CE), JO O PAULO BRANDAO MATIAS (OAB 22306/CE), BRUNO CHACON BRANDAO (OAB 25257/CE) - Processo

Pg. 496. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/04/2017

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0043/2017 ADV: BRUNO LEÃO BRITO (OAB 33174/CE) - Processo 0026812-15.2015.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - AUTOR: Ministério

: 20150310271456 0027145-31.2015.8.07.0003

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. AGENTE DE POLÍCIA DEVIDAMENTE REQUISITADO QUE DEIXA DE COMPARECER À AUDIÊNCIA COMO TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM LEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REGIME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO ...

Pg. 477. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/04/2017

proferido com adequado embasamento. Com efeito, o art. 206 do CPP é expresso ao estabelecer que a testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. No caso dos autos, reforça o dever de

Andamento do Processo n. 0021738-78.2013.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - 07/04/2017 do TJSP

Processo 0021738-78.2013.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - J.P. - E.B.S. - M.C.V.S. -Vistos.Fls.117/121: o próprio art.206, CPP faz a ressalva em sua parte final, ou

Pg. 2515. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

MENEZES JUNIOR (OAB 250275/SP) Processo 0016834-49.2012.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - J.P. - R.C.M. - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva para absolver

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1065257 RS 2017/0050169-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.065.257 - RS (2017/0050169-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : GILBERTO MARIANO MACHADO AGRAVANTE : SERGIO MELLO DE QUADRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1030728 RS 2016/0325169-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.030.728 - RS (2016/0325169-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : MARCELO SILVA DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seg...

Andamento do Processo n. 2016/0325169-2 - Agravo / Recurso Especial - 06/04/2017 do STJ

(5233) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.030.728 - RS (2016/0325169-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : MARCELO SILVA DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO

Andamento do Processo n. 2017/0050169-2 - Agravo / Recurso Especial - 06/04/2017 do STJ

(5284) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.065.257 - RS (2017/0050169-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : GILBERTO MARIANO MACHADO AGRAVANTE : SERGIO MELLO DE QUADRO ADVOGADO :

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