Artigo 206 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 206. A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0007864-10.2018.8.13.0685 Teixeiras

se a pena aplicada ao réu extrapola o limite de 04 anos de reclusão, previsto no artigo 44 do Código Penal. APELAÇAO... processado, restou condenado pela prática do crime previsto no artigo 33, c/c …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0024786-06.2020.8.21.7000 RS

, da Lei n.º 8.069/90, na forma do Art. 69 , caput, do Código Penal , à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 03.... 244-B, caput, da Lei n.º 8.069/90, na forma do artigo 69 , caput, do C…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0005847-75.2020.8.21.7000 RS

( 049/2.11.0000397-6) pela prática dos mesmos crimes ora em apreciação, na forma do artigo 44 do Código Penal.... RECONHECIMENTO DO RÉU. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0016650-20.2020.8.21.7000 RS

de julgado do STJ sobre a questão: ?HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTS. 33 , DA LEI N.º 11.343 /06, 304 E 333 , DO CÓDIGO...-se, por fim, que foi cumprido o comando estabelecido pelos artigos 613 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0280897-60.2019.8.21.7000 RS

. 98 , § 3º , do Código de Processo Civil de 2015 , que revogou o art. 12 da Lei 1.060 /50. Transitada em julgado... o art. 214 do Código de Processo Penal , se operando a preclusão em relação à …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0030375-47.2018.8.21.7000 RS

dos artigos 33 e 35 , ambos da Lei 11.343 /06, com base no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal , (ii... , AMBOS DA LEI 11.343 /06, COM BASE NO ARTIGO 386 , INCISO VII , DO CÓ…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500265-34.2020.8.26.0613 SP 1500265-34.2020.8.26.0613

a de traficantes. Passa-se à análise da dosimetria. Em atenção às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal... referente à calamidade pública, prevista no artigo 61 , alínea j do Código

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1521360-48.2019.8.26.0228 SP 1521360-48.2019.8.26.0228

Vieira de Mendonça está incurso no artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de 01 ano de reclusão, em regime inicial... simples (artigo 155 , caput, do Código Penal ). Sentença condenatória. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501762-61.2019.8.26.0567 SP 1501762-61.2019.8.26.0567

a absolvição do acusado nos termos do artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . Subsidiariamente, requer... foi denunciado pela prática do delito previsto no artigo 33 , caput, da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 2043820-40.2020.8.26.0000 SP 2043820-40.2020.8.26.0000

, com fundamento nos art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal , por não se conformar com a r. decisão de fls. 629/641..., que ao julgar a ação penal, deu provimento para condená-lo como …