Art. 206 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 206. A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.

Página 4983 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

jurídica, eis que, nos termos do artigo 202 do Código de Processo Penal , "toda pessoa poderá ser testemunha", não.... POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 202 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . …

Página 294 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Novembro de 2019

OLIVEIRA, comrelação aos crimes previstos no artigo 312, caput, c.c. art. 29 e art. 71, todos do Código Penale art. 1º... previstos no artigo 312, caput, c.c. art. 29, art. 71 e art. 288, todos do C…

Página 15 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 11 de Novembro de 2019

DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO DA MATÉRIA... de inépcia da Denúncia, por supostamente não obedecer ao regramento do art. …

Andamento do Processo n. 0001333-73.2019.8.24.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 08/11/2019 do TJSC

Catarina - Acusado: Salvador Kablinski - O art. 396-A do Código de Processo Penal estabelece que “Na resposta, o acusado... do art. 209 do Código de Processo Penal. 4. Recurso ordinário em habeas …

Página 1723 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Novembro de 2019

: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Salvador Kablinski - O art. 396-A do Código de Processo Penal... em sua conveniência, nos termos do art. 209 do Código de Processo Penal. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70082854084 RS

, caput, da Lei 10.826/03, com fundamento distinto da sentença, forte no artigo 386, inciso III, do Código de Processo..., do Código de Processo Civil de 2015, que revogou o art. 12 da Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70082675570 RS

em 02.10.17 (fl. 203), julgando procedente a ação penal para condenar o réu como incurso nas sanções do artigo 33 da Lei ..., com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70082529199 RS

comprovado para o réu. Incidência do art. 563 do Código de Processo Penal e da Súmula n.º 523 da Suprema Corte. Falta... do artigo 147 c/c o artigo 71, parágrafo único, ambos do Código Penal, à …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70080027048 RS

: Considerando as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal e art. 42, da Lei 11.343/2006, culpabilidade... judiciais do art. 59, do Código Penal e art. 42, da Lei 11.343/2006, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70082563040 RS

CARLOS da imputação por associação para o tráfico, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.... Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, fica substituída a …