Art. 206 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 206. A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.

Andamento do Processo n. 585.580 - Habeas Corpus - 05/06/2020 do STJ

CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º , INCISO I , DA LEI N.º 8.137 /1990). ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... o Recorrente a negativa de vigência aos arts. 203 , 206 , 208 e …

Página 7030 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Junho de 2020

provido." Alegou o Recorrente a negativa de vigência aos arts. 203 , 206 , 208 e 413 do Código de Processo Penal e ao art... do Código de Processo Penal e o art. 447 do Código de Processo Civil , …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00004684620188240015 Canoinhas 0000468-46.2018.8.24.0015

interpuseram recurso de apelação, na forma do art. 593 , inc. I , do Código de Processo Penal , por intermédio... EM GRAU RECURSAL. VALOR ESTIPULADO DE ACORDO COM O ART. 85, § 2º, § 8º E § 11, DO CÓ…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00077669720178260038 SP 0007766-97.2017.8.26.0038

validade probatória. De fato, nos termos do artigo 202 do Código de Processo Penal , toda pessoa pode servir... , ambos do Código de Processo Penal . Neste sentido não há porque Apelação Criminal

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00003065220188260320 SP 0000306-52.2018.8.26.0320

da lei 11.340 /06, e no 331, enlaçados na forma do 69, todos do Código Penal . V.U. , de conformidade com o voto... Penal , com fundamento no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 50102702820194047002 PR 5010270-28.2019.4.04.7002

de Processo Penal, é de ser mantida a absolvição da ré, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3... ZARATE BALBUENA pela prática do delito tipificado no artigo 12 da Lei

Andamento do Processo n. 1500174-03.2018.8.26.0616 - Apelação Criminal - 03/06/2020 do TJSP

processado e condenado, pela r. sentença de fls. 196/206, cujo relatório adota-se, como incurso no artigo 33 “caput” da Lei ..., com fundamento no artigo 386 , inciso VII do Código de Processo Pen…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00008925520188260493 SP 0000892-55.2018.8.26.0493

10.826 /03, na forma do artigo 69 do Código Penal , à pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção, em regime.... Inteligência do artigo 197 do Código de Processo Penal . 5. A sentença …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15002559420188260116 SP 1500255-94.2018.8.26.0116

com reservas. Inteligência do artigo 197 do Código de Processo Penal. 5. A sentença absolutória de 1º grau apontou motivos... contrária ao que normalmente ocorre, conforme o artigo 156 do Código de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00010628620188260344 SP 0001062-86.2018.8.26.0344

dos delitos')”. A Lei 12.736 /12 incluiu o artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal para permitir que o juiz... previstas no artigo 206 (segunda parte) e artigo 207 , ambos do Código de Proce…