Artigo 206 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 206. A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.

Contraditando a testemunha no processo penal

No processo penal, com base no artigo 202 do CPP, podemos constatar que toda pessoa poderá ser testemunha, regra esta que surgiu devido ao fato histórico de que certas pessoas não poderiam depor,…

Página 1978 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

o reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa, matéria discutível à luz das peculiaridades de cada caso e do princípio da razoabilidade, que não pode ser examinada de forma perfunctória.

Página 802 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

(fls. 04/05), deverão ser intimados para a mesma data, quando então será veiculada a eles a proposta ministerial. Int. - ADV: RODRIGO DE RAGA CULPO (OAB 364823/SP) Processo 1500861-09.2021.8.26.0540…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0009193-46.2016.8.13.0097 Cachoeira de Minas

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - PRELIMINAR - DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, CALÚNIA E DESACATO - COMPROVAÇAO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA - IRRESIGNAÇAO EXCLUSIVA DA DEFESA -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 2247099-50.2020.8.26.0000 SP 2247099-50.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000361909 DECISAO MONOCRÁTICA Nº 38.150 Revisão Criminal Processo nº 2247099-50.2020.8.26.0000 Relator(a): TOLOZA NETO…

Andamento do Processo n. 0005794-26.2020.8.07.0003 movida pelo - Ação Penal - 11/05/2021 do TJDF

1ª Vara do Tribunal do Júri de Ceilândia ATA N. 0005794-26.2020.8.07.0003 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta…

Página 1659 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Maio de 2021

Varas do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Ceilândia 1ª Vara do Tribunal do Júri de Ceilândia ATA N. 0005794-26.2020.8.07.0003 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI - A: MINISTERIO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001977-16.2018.8.26.0416 SP 0001977-16.2018.8.26.0416

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000352800 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0001977-16.2018.8.26.0416, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1525533-09.2019.8.26.0037 SP 1525533-09.2019.8.26.0037

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000352701 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1525533-09.2019.8.26.0037, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0004650-87.2017.8.26.0457 SP 0004650-87.2017.8.26.0457

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000352691 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0004650-87.2017.8.26.0457, da Comarca…