Artigo 206 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 206. A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.

Página 6911 da SUPLEMENTO_SECAO_III_2_PARTE_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2024

Outrossim, cumpre ressaltar que a condição de a testemunha ser policial municipal não retira o valor da prova produzida, porque, como qualquer testemunha, prestam o compromisso e a obrigação de dizer…
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Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0001749-57.2024.8.16.0077 - Disponibilizado em 27/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001749-57.2024.8.16.0077 POLO PASSIVO ALLAN CRISTIAN BARBOZA DA SILVA ADVOGADO(A/S) MÔNICA CASSIA DA SILVA SCATOLIN | 441289/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0001803-23.2024.8.16.0077 - Disponibilizado em 27/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001803-23.2024.8.16.0077 POLO PASSIVO ROGERIO BEZERRA DINIZ SANDRO MARCIO DA SILVA EVALDT ADVOGADO(A/S) RONALDO CAMILO | 26216/PR SIDNEY HARUHIKO NODA | 16470/MS DATA DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0009258-88.2021.8.16.0030 - Disponibilizado em 27/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009258-88.2021.8.16.0030 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO VALDIR CEZAR DE OLIVEIRA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/05/2024…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0018188-95.2021.8.16.0030 - Disponibilizado em 27/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0018188-95.2021.8.16.0030 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LUIZ CARLOS DA SILVA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/05/2024 PODER…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0004036-35.2024.8.16.0160 - Disponibilizado em 27/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004036-35.2024.8.16.0160 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JéSSICA CORRêA DE LIMA ADVOGADO(A/S) LUIZ ROBERTO DE SOUZA | 18088/PR RENATA MIDORI OKAZAKI…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0000859-69.2024.8.16.0061 - Disponibilizado em 27/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000859-69.2024.8.16.0061 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO RAFAEL DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A/S) RAFAELA LAVARDA | 98934/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0032571-58.2023.8.16.0014 - Disponibilizado em 27/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0032571-58.2023.8.16.0014 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO GABRIELLA THALIA LEITE ADVOGADO(A/S) GUILHERME ROCHA DOS SANTOS | 110070/PR DATA DE…

Página 1346 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Maio de 2024

5ª Vara Criminal de Brasília ATA N. XXXXX-75.2022.8.07.0016 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R:…
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Intimação do processo N. 1009747-02.2022.8.11.0002 - 24/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1009747-02.2022.8.11.0002 POLO PASSIVO WESLLEY SILVA DE ARAUJO ADVOGADO(A/S) WESLLEY SILVA DE ARAUJO | 23215-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024…