. EM VIRTUDE DA C ONDENACAO, PASSO, INCONTINENTI, A DOSIMETRIA DA PENA, DE ACORDO C OM AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 DO CÓDIGO PENAL... O PREVISTO NO ARTIGO 33, DO CÓDIGO PENAL. ASSIM, CONSIDER ANDO …
Art. 206 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 206. A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.
Página 2496 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019
sendo possível a sua exclusão do rol de testemunhas, nos termos do artigo 206 do Código de Processo Penal , assim, aguarde... ofensivo o rito é o sumaríssimo, ditado pela Lei nº. 9.099 /95 (art. 77 …
Página 2505 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019
dos fatos, não sendo possível a sua exclusão do rol de testemunhas, nos termos do artigo 206 do Código de Processo Penal... potencial ofensivo o rito é o sumaríssimo, ditado pela Lei nº. 9.099 /95 …
Página 809 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019
DE DIREITOS. ADEQUADOS. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. ART. 33, 2 E 3, DO CP, E ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006, E ART. 4 4, CP... OU NAO EM QUALQUER OUTRO PROCESSO (CPP , ARTS. 203 E 206, 1 PARTE). III - …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00286343320158260405 SP 0028634-33.2015.8.26.0405
pelo artigo 33, "caput" da Lei nº.11.343/06, nos moldes do art. 386, VII do CPP. Irresignado, apelou o membro do MP (fls. 199... cautelar, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal. Não é …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00041394020178260635 SP 0004139-40.2017.8.26.0635
artigo 206 (segunda parte) e artigo 207, ambos do Código de Processo Penal. Neste sentido não há porque excluir-se, ab ovo... do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Alternativamente …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00118073920148260127 SP 0011807-39.2014.8.26.0127
com as demais provas do processo, deve ser valorada com reservas. Inteligência do artigo 197 do Código de Processo Penal. 5... contrária ao que normalmente ocorre, conforme o artigo 156 do Código …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15014124420178260567 SP 1501412-44.2017.8.26.0567
do Decreto-Lei nº 3.240/41, ao invés do contido no art. 126 do Código de Processo Penal. 3. O Superior Tribunal de Justiça já... prejuízo para a Fazenda Pública, previsto no Decreto Lei nº 3.240/41,…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15001190620188260599 SP 1500119-06.2018.8.26.0599
dos delitos')”. A Lei nº 12.736/12 incluiu o artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal para permitir que o juiz... que permitam duvidar da veracidade de seus depoimentos. Destaca-se que, nos …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00022098720178260634 SP 0002209-87.2017.8.26.0634
os homens dos delitos')”. A Lei nº 12.736/12 incluiu o artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal para permitir... do artigo 202 do Código de Processo Penal, toda pessoa pode servir de …