Art. 206 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 206. A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.
203 do Código de Processo Penal. Terceiro, o art. 188 do CPP, invocado pelo recorrente, apenas prevê a possibilidade de o juiz, após “proceder ao interrogatório”, indagar das “partes se restou algum
requisitos do flagrante: Sabe-se que o flagrante é a única modalidade de prisão que pode ocorrer sem que haja determinação judicial, de modo que a análise da legalidade ou não da custódia tem caráter
0003466-86.2014.403.6112 - JUSTIÇA PÚBLICA X ARLON BORGES BRANQUINHO (SP161674 - LUZIMAR BARRETO DE FRANCA JUNIOR) X FLAVIO SOUZA GUIMARAES (SP307321 -LEONARDO FREGONESI DE MORAES) Apresentada a
A mudança de endereço por parte do réu, omitindo-se de comunicar o fato ao Juízo, autoriza a decretação da revelia.Sendo assim, acolho o pedido ministerial da folha 493 e decreto a revelia ao réu
À PEÇA ACUSATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. EMENDATIO LIBELLI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. REMESSA DOS AUTOS AO PARQUET PARA VERIFICAR POSSÍVEIS BENESSES PREVISTAS NAS LEIS NºS
a liberação por alvará pelo juiz no destino. A guia deve ser obtida diretamente pelo interessado na página https://depjud.bnb.gov. br/DepositoJudicialWeb/ e anexada à manifestação dentro do prazo
Nº 2108450-13.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Correição Parcial - Osasco
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS VINICIUS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA COSTA 21000 - AÇÃO
prisão preventiva do réu, prejudicando, assim, a apreciação de habeas corpus. Confira-se: “A superveniência de sentença penal condenatória que mantém a prisão preventiva anteriormente decretada
em síntese, que o regime jurídico dispensado à vítima é diverso do inerente à testemunha, de modo que aquela deve prestar declarações sempre que possível, não se aplicando, portanto, o art. 206 do