CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º , INCISO I , DA LEI N.º 8.137 /1990). ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... o Recorrente a negativa de vigência aos arts. 203 , 206 , 208 e …
Art. 206 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 206. A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.
Página 7030 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Junho de 2020
provido." Alegou o Recorrente a negativa de vigência aos arts. 203 , 206 , 208 e 413 do Código de Processo Penal e ao art... do Código de Processo Penal e o art. 447 do Código de Processo Civil , …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00004684620188240015 Canoinhas 0000468-46.2018.8.24.0015
interpuseram recurso de apelação, na forma do art. 593 , inc. I , do Código de Processo Penal , por intermédio... EM GRAU RECURSAL. VALOR ESTIPULADO DE ACORDO COM O ART. 85, § 2º, § 8º E § 11, DO CÓ……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00077669720178260038 SP 0007766-97.2017.8.26.0038
validade probatória. De fato, nos termos do artigo 202 do Código de Processo Penal , toda pessoa pode servir... , ambos do Código de Processo Penal . Neste sentido não há porque Apelação Criminal nº…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00003065220188260320 SP 0000306-52.2018.8.26.0320
da lei nº 11.340 /06, e no 331, enlaçados na forma do 69, todos do Código Penal . V.U. , de conformidade com o voto... Penal , com fundamento no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 50102702820194047002 PR 5010270-28.2019.4.04.7002
de Processo Penal, é de ser mantida a absolvição da ré, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3... ZARATE BALBUENA pela prática do delito tipificado no artigo 12 da Lei …
Andamento do Processo n. 1500174-03.2018.8.26.0616 - Apelação Criminal - 03/06/2020 do TJSP
processado e condenado, pela r. sentença de fls. 196/206, cujo relatório adota-se, como incurso no artigo 33 “caput” da Lei nº..., com fundamento no artigo 386 , inciso VII do Código de Processo Pen……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00008925520188260493 SP 0000892-55.2018.8.26.0493
10.826 /03, na forma do artigo 69 do Código Penal , à pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção, em regime.... Inteligência do artigo 197 do Código de Processo Penal . 5. A sentença …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15002559420188260116 SP 1500255-94.2018.8.26.0116
com reservas. Inteligência do artigo 197 do Código de Processo Penal. 5. A sentença absolutória de 1º grau apontou motivos... contrária ao que normalmente ocorre, conforme o artigo 156 do Código de …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00010628620188260344 SP 0001062-86.2018.8.26.0344
dos delitos')”. A Lei nº 12.736 /12 incluiu o artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal para permitir que o juiz... previstas no artigo 206 (segunda parte) e artigo 207 , ambos do Código de Proce……