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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 206 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 206 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 206. A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.

Pg. 2116. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

203 do Código de Processo Penal. Terceiro, o art. 188 do CPP, invocado pelo recorrente, apenas prevê a possibilidade de o juiz, após “proceder ao interrogatório”, indagar das “partes se restou algum

Pg. 1329. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

requisitos do flagrante: Sabe-se que o flagrante é a única modalidade de prisão que pode ocorrer sem que haja determinação judicial, de modo que a análise da legalidade ou não da custódia tem caráter

Andamento do Processo n. 0003466-86.2014.403.6112 - 24/07/2017 do TRF-3

0003466-86.2014.403.6112 - JUSTIÇA PÚBLICA X ARLON BORGES BRANQUINHO (SP161674 - LUZIMAR BARRETO DE FRANCA JUNIOR) X FLAVIO SOUZA GUIMARAES (SP307321 -LEONARDO FREGONESI DE MORAES) Apresentada a

Pg. 196. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

A mudança de endereço por parte do réu, omitindo-se de comunicar o fato ao Juízo, autoriza a decretação da revelia.Sendo assim, acolho o pedido ministerial da folha 493 e decreto a revelia ao réu

Pg. 404. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

À PEÇA ACUSATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. EMENDATIO LIBELLI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. REMESSA DOS AUTOS AO PARQUET PARA VERIFICAR POSSÍVEIS BENESSES PREVISTAS NAS LEIS NºS

Pg. 420. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/07/2017

a liberação por alvará pelo juiz no destino. A guia deve ser obtida diretamente pelo interessado na página https://depjud.bnb.gov. br/DepositoJudicialWeb/ e anexada à manifestação dentro do prazo

Andamento do Processo n. 2108450-13.2017.8.26.0000 - Correição Parcial - 20/07/2017 do TJSP

Nº 2108450-13.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Correição Parcial - Osasco

Andamento do Processo n. 0500128-07.2017.4.02.5001 - 20/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS VINICIUS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA COSTA 21000 - AÇÃO

Pg. 1115. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

prisão preventiva do réu, prejudicando, assim, a apreciação de habeas corpus. Confira-se: “A superveniência de sentença penal condenatória que mantém a prisão preventiva anteriormente decretada

Pg. 1116. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

em síntese, que o regime jurídico dispensado à vítima é diverso do inerente à testemunha, de modo que aquela deve prestar declarações sempre que possível, não se aplicando, portanto, o art. 206 do

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