Art. 656 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Citação do Devedor e da Nomeação de Bens Da Citação do Devedor e da Indicação de Bens (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Art. 656. A parte poderá requerer a substituição da penhora: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
I - se não obedecer à ordem legal; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
II - se não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
III - se, havendo bens no foro da execução, outros houverem sido penhorados; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
IV - se, havendo bens livres, a penhora houver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
V - se incidir sobre bens de baixa liquidez; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
VI - se fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
VII - se o devedor não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações a que se referem os incisos I a IV do parágrafo único do art. 668 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1o É dever do executado (art. 600), no prazo fixado pelo juiz, indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora (art. 14, parágrafo único). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 30% (trinta por cento). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 3o O executado somente poderá oferecer bem imóvel em substituição caso o requeira com a expressa anuência do cônjuge. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Página 136 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

, constante no §2º do art. 656 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC). § 3º Além dos requisitos estabelecidos... de 2002 (Código Civil - CC) e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50324101320194040000 5032410-13.2019.4.04.0000

% ao valor garantido, constante no §2º do art. 656 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC). § 3º Além dos requisitos... de janeiro de 2002 (Código Civil - CC) e do art. 12 do Decreto-Lei 7…

Página 673 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2019

da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC). § 3º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato..., da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 da Lei

Andamento do Processo n. 5192966.15.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 15/07/2019 do TJGO

se aplica o acréscimo de 30% ao valor garantido, constante no § 2º do art. 656 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC... do art. 763 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil

Página 1201 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Julho de 2019

da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC). § 3º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro... aos débitos inscritos em DAU. § 2º Não se aplica o acréscimo de 30% ao …

Página 1201 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Julho de 2019

da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC). § 3º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro... aos débitos inscritos em DAU. § 2º Não se aplica o acréscimo de 30% ao …

Andamento do Processo n. 5192966.15.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 13/07/2019 do TJGO

se aplica o acréscimo de 30% ao valor garantido, constante no § 2º do art. 656 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973... aos termos do art. 763 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código

Página 1201 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Julho de 2019

da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC). § 3º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro... aos débitos inscritos em DAU. § 2º Não se aplica o acréscimo de 30% ao …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00589706120188190000

o acréscimo de 30% ao valor garantido, constante no §2º do art. 656 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC... de 30% de que trata o art. 835, §2º do Código de Processo Civil. Dessa forma, …

Página 4998 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Junho de 2019

de 30% ao valor garantido, constante no §2º do art. 656 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC). § 3º Além... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil - CC) e do art. 12 do Decreto-L…