Artigo 656 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Citação do Devedor e da Nomeação de Bens Da Citação do Devedor e da Indicação de Bens (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Art. 656. A parte poderá requerer a substituição da penhora: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
I - se não obedecer à ordem legal; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
II - se não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
III - se, havendo bens no foro da execução, outros houverem sido penhorados; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
IV - se, havendo bens livres, a penhora houver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
V - se incidir sobre bens de baixa liquidez; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
VI - se fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
VII - se o devedor não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações a que se referem os incisos I a IV do parágrafo único do art. 668 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1o É dever do executado (art. 600), no prazo fixado pelo juiz, indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora (art. 14, parágrafo único). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 30% (trinta por cento). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 3o O executado somente poderá oferecer bem imóvel em substituição caso o requeira com a expressa anuência do cônjuge. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Andamento do Processo n. 0100473-78.2020.5.01.0021 - ATOrd - 21/01/2022 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0100473-78.2020.5.01.0021 RECLAMANTE SABRINA DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO MARCIO JONES SUTTILE (OAB: 25665/PR) RECLAMADO VIA VAREJO S/A ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID…

Andamento do Processo n. 0100473-78.2020.5.01.0021 - ATOrd - 21/01/2022 do TRT-1

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Andamento do Processo n. 0101243-42.2018.5.01.0021 - ATOrd - 21/01/2022 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0101243-42.2018.5.01.0021 RECLAMANTE MONIQUE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO ELSON LUIZ ZANELA (OAB: 62308/RS) ADVOGADO ANA CLAUDIA ARANTES GRECHI (OAB: 244570/SP) ADVOGADO FLAVIA…

Andamento do Processo n. 0101243-42.2018.5.01.0021 - ATOrd - 21/01/2022 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0101243-42.2018.5.01.0021 RECLAMANTE MONIQUE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO ELSON LUIZ ZANELA (OAB: 62308/RS) ADVOGADO ANA CLAUDIA ARANTES GRECHI (OAB: 244570/SP) ADVOGADO FLAVIA…

Página 1762 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 21 de Janeiro de 2022

49.2003.5.01.0243 - 4ª Turma - Relatora Ministra Maria de Assis Calsing - DEJT 06/10/2017; TST-AIRR-11038-55.2013.5.01.0016 -3ª Turma - Relator Ministro Maurício Godinho Delgado - DEJT 01/09/2017. Em…

Página 1763 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 21 de Janeiro de 2022

recolhimento. RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de janeiro de 2022 Vanessa dos Santos Castro Assessor DECISÃO - PJe Nego seguimento ao recurso ordinário apresentado pelo Via Varejo S.A, uma vez que não observado…

Página 1766 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 21 de Janeiro de 2022

Ministro José Roberto Freire Pimenta - DEJT 06/10/2017; TST-AIRR -10257-33.2016.5.03.0158 - 5ª Turma - Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues - DEJT 06/10/2017; TST-AIRR-158100-49.2003.5.01.0243…

Página 1767 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 21 de Janeiro de 2022

- PJe-JT Certifico que, em cumprimento ao art. 22 do Provimento nº 01/2014 da Corregedoria do TRT da 1ª Região, foram verificados os pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto…

Petição - Ação Telefonia

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/ MINAS GERAIS PROCESSO N° TIM S.A , nova denominação de TIM CELULAR S/A , inscrita no CNPJ sob o n° , nos autos da ação de…

Andamento do Processo n. 0047724-21.2012.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - 20/01/2022 do TJSP

Processo 0047724-21.2012.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Companhia de Locação das Américas - Não obstante as alegações da ré (fls. 2526 e 2551), a hipótese não…