Inciso III do Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 167. São vedados:
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020)

Página 42 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 7 de Julho de 2020

de capital, observando: I – o limite previsto no art. 167 , III da Constituição Federal ; II – as condições e limites..., o aumento e a revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37 da Cons…

Página 247 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 7 de Julho de 2020

, recursos provenientes de operação de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167 , inciso III... de Conselhos Municipais. II - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federa…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00103381520205150123 0010338-15.2020.5.15.0123

luz do que dispõe o artigo 61, § 1º, inciso II, alínea c da Constituição Federal . Razão não lhe acompanha uma vez... , 167 , III , 169 , § 1º , I e II , da Constituição Federal e 16 e 17 da Lei …

Página 195 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 6 de Julho de 2020

, obedecendo ao limite estabelecido no inciso III , do artigo 167 , ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 21... de dezembro de 2001 do Senado Federal. § 1º. Não onerarão o limite …

Página 1256 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Julho de 2020

III do artigo 167 da Constituição Federal foi verificado pela Secretaria do Tesouro Nacional/Agente Financeiro para... SEXTA - DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES DO INCISO II, § 1º, ART. 32 …

Página 1257 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Julho de 2020

III do artigo 167 da Constituição Federal foi verificado pela Secretaria do Tesouro Nacional/Agente Financeiro para.... Chapecó, 30 de junho de 2020. Assinaturas: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Nome: …

Página 1258 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Julho de 2020

ao disposto no inciso III do artigo 167 da Constituição Federal foi verificado pela Secretaria do Tesouro Nacional/Agente Financeiro para o exercício de 2018;... QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - DECLARAÇÃO …

Página 1260 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Julho de 2020

de crédito contrato nº 533.460-53, cujo cumprimento pelo Município ao disposto no inciso III do artigo 167 da Constituição... - DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES DO INCISO II, § 1º, ART. 32 …

Página 19774 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Julho de 2020

encontra fundamento legal ou normativo e representa frontal violação ao artigoinciso II , da Constituição Federal : "II... ao próprio texto da Constituição Federal de 1988, senão vejamos. Tal …

Página 19783 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Julho de 2020

, conforme prevê o artigo 22 , I , da Constituição Federal . Segue decisão do TST nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO... DO ESTADO DE SÃO PAULO. I - Não se vislumbra a apontada violação aos artigos