Inciso III do Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 167. São vedados:
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020)

Página 64 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 17 de Junho de 2021

geral do Município, utilizando como recursos compensatórios as fontes previstas no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64. II - Tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo…

Página 6 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 16 de Junho de 2021

cento) do valor das receitas correntes, excluindo-se as transferências de convênios e as receitas vinculadas e/ou com destinação própria, cujo pagamento dar-se-á de acordo com os critérios e…

Página 143 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 14 de Junho de 2021

FONTE: Notas: Operações de Crédito descritas na CF, art. 167, inciso III. Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas…

Página 18 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 11 de Junho de 2021

II - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; III - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio; e IV - os recursos alocados destinarem-se a…

Página 457 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Junho de 2021

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 1º BIMESTRE - 2021 - ANEXO 9 Publicação Nº 3091228 MUNICÍPIO DE CORUPÁ - SC Relatório Resumido da Execução Orçamentária DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE…

Página 492 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Junho de 2021

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2º BIMESTRE - 2021 - ANEXO 9 Publicação Nº 3091371 MUNICÍPIO DE CORUPÁ - SC Relatório Resumido da Execução Orçamentária DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE…

Página 1250 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Junho de 2021

MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL - SC Relatório Resumido da Execução Orçamentária DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social…

Página 76 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 9 de Junho de 2021

fiscal, no valor até 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002344-53.2020.4.04.7004 PR 5002344-53.2020.4.04.7004

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002344-53.2020.4.04.7004/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: ESTADO DO PARANÁ (RÉU) E OUTRO…

Página 390 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 8 de Junho de 2021

irregularidades, ausência de documentos ou outras razões, deverá ser de responsabilidade do ordenador de despesa ou do servidor que deu caso ao descumprimento do prazo, sendo de responsabilidade quem…