Inciso III do Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 167. São vedados:
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020)

Página 213 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

14 422 5034 21AT Funcionamento dos Conselhos e Comissões de Direitos 1.942.863 14 422 14 422 14 422 5034 21AT 0001 5034 21AU 5034 21AU 0001 Funcionamento dos Conselhos e Comissões de Direitos -…

Página 214 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

2209 Brasil, Nosso Propósito AT I V I DA D ES 2209 21C5 2209 21C5 0001 2209 4743 2209 4743 0001 Elaboração de Estudos e Avaliação de Projetos de Investimentos do Governo Federal Elaboração de Estudos…

Página 215 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

04 122 04 122 04 128 04 128 04 131 04 131 04 125 04 125 0032 216H 0032 216H 0001 0032 4572 0032 4572 0001 0032 4641 0032 4641 0001 0032 4907 0032 4907 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou…

Página 216 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

28 846 28 846 0910 00OQ 0910 00OQ 0002 OPERAÇÕES ESPECIAIS Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de…

Página 218 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

F 3 2 30 0 944 7.409.500 20 125 20 125 2202 8606 2202 8606 0001 Apoio ao Desenvolvimento e Controle da Agricultura Orgânica - Pró-Orgânico Apoio ao Desenvolvimento e Controle da Agricultura Orgânica…

Página 220 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

PROJETOS 19 571 19 571 19 571 19 571 19 571 19 571 2204 13CL 2204 13CL 0035 2204 14XT 2204 14XT 0035 2204 15P6 2204 15P6 0013 Construção de Fonte de Luz Síncrotron de 4ª geração - SIRIUS, por…

Página 221 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E G R M I F VALOR S N P O U T F D D E 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo AT I V I DA D ES 10.410.526 19 122 19…

Página 222 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

PROJETOS 19 572 19 572 2207 154L 2207 154L 0001 Implementação do Plano de Absorção e Transferência de Tecnologia no Âmbito do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas - SGDC…

Página 223 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

AT I V I DA D ES 11 571 11 571 2213 20YW 2213 20YW 0001 Produção de Conhecimento Aplicado para Subsidiar Políticas Públicas que Promovam o Trabalho Seguro, Saudável e Produtivo Produção de…

Página 224 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E G R M I F VALOR S N P O U T F D D E 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 17.923.310 AT I V I DA D ES 0032 2000…