Art. 167, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 167. São vedados:
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50121767320204040000 5012176-73.2020.4.04.0000

e limitada às hipóteses de não cumprimento da obrigação pelo ente federal, consoante RE nº 855.178 - TESE 793, art. 167, III... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5012176-73.2020.4.04.0000 5012176-73.2020.4.04.0000

às hipóteses de não cumprimento da obrigação pelo ente federal, consoante RE nº 855.178 - TESE 793, art. 167, III..., art. 167, III da Constituição Federa e art. 35 da Lei Complementar nº 101/2000. …

Alteração na regra do equilíbrio fiscal e o socorro aos bancos

de crédito e as despesas de capital. O art. 167, inciso III, veda: "a realização de operações de créditos que excedam..., o que burla o art. 167, III, da própria Constituição. Essa prática ilegal …

Alteração na regra do equilíbrio fiscal

de a Constituição não impor expressamente o equilíbrio orçamentário, o art. 167, especialmente o inciso III, a chamada... de capital. O art. 167, inciso III, veda: "a realização de operações de …

Direito Financeiro, o Coronavírus e o “Orçamento de Guerra”

” (CF, art. 167, III) que veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital...”, cuja PEC, caso aprovada, acrescentará ao Ato das Disposições Constitucionais …

Página 1236 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 2 de Abril de 2020

descritas na CF, art. 167, inciso III. NOTA: Identificador: WPR3701101-242-GEMJA-323450589 - Emitido por: GIOVANI JOSÉ MINUZZI Pág 1 / 1... / Bimestre Janeiro-Fevereiro RREO – ANEXO 9 (LRF, art.53, …

Página 1269 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 2 de Abril de 2020

– ANEXO 9 (LRF, art.53, § 1º, inciso I) Em Reais PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS SALDO NÃO REALIZADO RECEITAS... Responsável: MUNICÍPIO DE PLANALTO ALEGRE. Emissão: 31/01/2020, às 13:53:24. …

Página 307 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 31 de Março de 2020

na CF , art. 167 , inciso III ELIZIANE SIMEIA DA SILVA ARAUJO Contadora CRC - 068401/O-3 ITACIR BERLANDA Secretário Da Fazenda... (LRF, Art. 53, inciso I) R$ 1,00 RECEITAS PREVISÃO ATUALIZADA a) …

Página 428 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 31 de Março de 2020

MUNICÍPIO DE PALMEIRA, emitido em 30/mar/2020 as 08h e 42m. Nota: Operações de Crédito descritas na CF, art. 167, inciso III... E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A FEVEREIRO 2.020/BIMESTRE …

Página 150 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 31 de Março de 2020

. ¹ Operações de Crédito descritas na CF, art. 167, inciso III. NOTA: Identificador: WPR3701101-574-TGTFA-323295765 - Emitido por: PRISCILA RAIMUNDO PINHEIRO Pág 1 / 1... Janeiro-Fevereiro RREO – …