Art. 21, inc. II lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão ser pagos:
II - (REVOGADO)

Página 104 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Abril de 2017

Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo". Prevalece o entendimento de que as empresas optantes do SIMPLES também são isentas do pagamento da contribuição sindical…

Andamento do Processo n. 1000001-90.2017.5.02.0001 - ACum - 27/03/2017 do TRT-2

Processo Nº ACum-1000001-90.2017.5.02.0001 AUTOR SINDICATO DA INDUSTRIA DE REPARACAO DE VEICULOS E ACESSORIOS DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO MARCELO JORDAO DE CHIACHIO(OAB: 287576/SP) ADVOGADO PAULO…

Andamento do Processo n. 1002097-15.2016.5.02.0001 - ACum - 27/03/2017 do TRT-2

Processo Nº ACum-1002097-15.2016.5.02.0001 AUTOR SINDICATO DA INDUSTRIA DE REPARACAO DE VEICULOS E ACESSORIOS DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO MARCELO JORDAO DE CHIACHIO(OAB: 287576/SP) ADVOGADO PAULO…

Página 164 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Março de 2017

pretensões elencadas na petição inicial. Dá à causa o valor de R$ 1.010,56. O réu apresenta defesa escrita (id ee058a8). Instado a se manifestar sobre a defesa e os documentos, o autor permaneceu…

Página 176 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Março de 2017

do Estado de São Paulo ajuíza ação de cumprimento contra Total Oficina Mecânica e Eletroeletrônica Ltda. - ME , em 21.11.2016. Busca a satisfação das pretensões elencadas na petição inicial. Dá à…

Andamento do Processo n. 1002005-37.2016.5.02.0001 - ACum - 06/03/2017 do TRT-2

Processo Nº ACum-1002005-37.2016.5.02.0001 AUTOR SINDICATO DA INDUSTRIA DE REPARACAO DE VEICULOS E ACESSORIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO EDUARDO BEZERRA GALVÃO (OAB: 189988/SP) ADVOGADO PAULO…

Página 200 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Março de 2017

vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo". Prevalece o entendimento de que as empresas optantes do SIMPLES também…

Andamento do Processo n. 1000900-18.2016.5.02.0068 - ACum - 16/02/2017 do TRT-2

Processo Nº ACum-1000900-18.2016.5.02.0068 AUTOR SIND COME VAREJ PECAS ACESSORIOS VEICULOS EST SÃO PAULO ADVOGADO FAGNER SANTANA DE OLIVEIRA (OAB: 377247/SP) ADVOGADO PAULO ROGERIO FREITAS RIBEIRO…

Página 1437 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Fevereiro de 2017

Nesse sentido, prevalece o entendimento de que as empresas optantes do SIMPLES também são isentas do pagamento da contribuição sindical patronal, a qual está compreendida na expressão "demais…

Andamento do Processo n. 1001423-38.2016.5.02.0712 - ACum - 02/12/2016 do TRT-2

Processo Nº ACum-1001423-38.2016.5.02.0712 AUTOR SIND COME VAREJ PECAS ACESSORIOS VEICULOS EST SAO PAULO ADVOGADO MARCELO JORDAO DE CHIACHIO(OAB: 287576/SP) ADVOGADO PAULO ROGERIO FREITAS…