Art. 167, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 167. São vedados:
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

Andamento do Processo n. 1.236.764 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/10/2019 do STF

tendentes a satisfazer, igualitariamente, esse direito, que tem previsão na própria Constituição Federal (art. 196... eletrônico 21). No RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição, …

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 21 de Outubro de 2019

em montante inferior ao da Receita de Capital indicada, violando-se o disposto no art. 167, inc. II, CF, c/c o art. 44 da LRF... de Contas do Estado da Paraíba, nos termos do art. 71 da CF/88 e do …

Página 234 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2019

, por força do art. 196 da Constituição Federal, a todos os entes da federação, de maneira solidária, motivo pelo qual deve... pelas medidas e políticas tendentes a satisfazer, igualitariamente, …

Página 3 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 21 de Outubro de 2019

e por decreto do executivo (art. 167, inciso V, da Constituição Federal e art. 42, da Lei nº 4.320/64). Na abertura.... 167, II e V, da Constituição Federal; art. 43, da Lei nº 4.320/1964). …

Página 4 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 21 de Outubro de 2019

de Dotações e nem por conta de recursos inexistentes de Operações de Crédito (art. 167, II e V, da Constituição Federal...; art. 43, da Lei nº 4.320/1964). A seguir, o resultado da execução …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 10874720105200005

, inciso II , e 37 , caput, da Constituição Federal , aduz a organização empresarial recorrente, também, que a conduta... são devidos a partir do efetivo retorno à atividade . Requer a menção aos ar…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 110766420155150127

61, § 1º, inciso II, alínea "c", da CF. Argui também a necessidade de prévia dotação orçamentária (artigo 169, § 1º..., artigo 1º-F da Lei 9.494/97 e invocou a prescrição quinquenal prevista no arti…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 18166320155020049

ao art. 61, p. 1º, II, 'c', da Constituição Federal. Assim, aliás, já decidiu o Tribunal Superior do Trabalho, em casos... 37, caput , 167, II, 169 , §1°, I,II, da Constituição Federal; e 16, 17, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1007425220165010282

o vínculo empregatício não lhe possa ser imposto, ante o que dispõe o art. 37, II, da CF/88, responde o segundo réu... há falar em ofensa ao art. 5º, inc. XLV da Constituição, aplicável à seara …

Andamento do Processo n. 1.217.207 - Recurso Extraordinário / Agravo - 18/10/2019 do STF

. 39, o inc. II do art. 167 e o § 2º do art. 169 da Constituição da República. Apreciada a matéria trazida na espécie.... Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário …