Inciso II do Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 167. São vedados:
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

Contestação - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/04/2015 Valor da causa: Partes:…

Página 5989 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 5 de Agosto de 2021

mas que continuam trabalhando e prestando serviços à empresa ré, pois certamente tal critério atinge e destina-se exclusivamente aos empregados idosos, uma vez que a aposentadoria por idade ou por…

Página 5993 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 5 de Agosto de 2021

verdadeira ameaça aos empregados recalcitrantes em aderir ao PDI.[[...]Por todas essas circunstâncias, com a devida vênia aos que professam entendimento em sentido contrário, penso que o Programa de…

Petição - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 14a Vara Federal Cível da SJBA Última distribuição : 27/09/2017 Valor da causa: Assuntos: Reajustes de Remuneração, Proventos ou…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5828106-16.2020.8.13.0000 Ribeirão das Neves

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER - CIRÚRGIA - IMPRESCINDIBILIDADE - SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS - MULTA COMINATÓRIA - RECOMENDAÇAO N. 66 DO CNJ -…

Página 538 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Agosto de 2021

haja vista a sua má-fé, por ter acumulado três cargos públicos. 3. A pretensão da recorrente mereceu parcial acolhimento, pelo relator, não para que seja reintegrada ao cargo do qual foi demitida,…

Página 7901 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2021

(AgInt nos EREsp 1.430.325/PE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 17/12/2019). No caso, o Tribunal de origem consignou que (e-STJ fls. 1.643/1.646): Na hipótese dos autos, vê-se que a…

Página 7903 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2021

para que fossem atendidas as irregularidades apontadas pelo tribunal (fls. 171/187). 3) Observo que os princípios da Administração Pública de legalidade às instituições, moralidade pública e…

Página 7904 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2021

irregularidade na prática de prestação de contas que diverge de lei municipal e fere princípios do artigo 11 da Lei n° 8.429/92, especialmente, os deveres de legalidade e imparcialidade, bem como em…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000850-78.2012.8.18.0027 PI 0000850-78.2012.8.18.0027

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.269 PIAUÍ REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : MUNICIPIO DE CORRENTE ADV.(A/S) : HILLANA MARTINA LOPES MOUSINHO NEIVA ADV.(A/S) : MATEUS GONCALVES DA…