Art. 167, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 167. São vedados:
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3270920165190008

falar em violação aos arts. 167, II e 169, § 1.º, I, da CF, uma vez que a ECT não carreou aos autos o seu orçamento, não..., da Constituição Federal, 16, 17, 18 e 21 da Lei de Responsabilidade …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3961320175190006

dos artigos 169, §1º , da Constituição Federal; 16, 17, 18 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal; 444 da CLT. Traz divergência...: DEJT 15/05/2015). Destaque-se, que não há falar em violação aos …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 3964620135150141

e ao preceituado nos incisos X e XIII , do artigo 37 e do artigo 169 da Constituição Federal de 1988, ônus processual... ou afronta ao preceituado nos artigos 5º, inciso II, 37, inciso X e 61, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1011701020165010581

, inciso XLV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Código de Processo Civil...) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) …

Página 55 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Novembro de 2019

violou o disposto no art. 167, II e VII da Constituição Federal, por entender que o fornecimento ilimitado... DO PARÁ com fundamento na alíneaado inciso III do art. 102 da Constituição Federal, …

Página 284 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Novembro de 2019

entre as limitações das despesas públicas dispostas no inciso II do caput do art. 167 da Constituição Federal... tal presunção fere o direito fundamental do acesso à justiça comutativa, inscrito no …

Página 289 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Novembro de 2019

de recursos financeiros. 4.A antinomia entre as limitações das despesas públicas dispostas no inciso II do caput do art. 167... e tudo o mais que se fizer necessário ao tratamento de paciente …

Página 28908 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Novembro de 2019

público da Fundação reclamada impõe a observância das normas legais que tratam do orçamento público, como os artigos 167, II... do artigo 169 da CF, sobre o qual requer manifestação expressa acerca …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 105931120185180009

do início da peça recursal e a alegada ofensa dos arts. 5º, caput e II, 7º, XXIX, 37, II, 39, 167, II, e 169 da CF... seguimento à revista ( art. 896, -a-, e § 1º-A, I, da CLT e Súmulas 333 e 362, I…

Andamento do Processo n. 2017.0036485/0001.00 - Apelação Cível - 06/11/2019 do TJRN

aos artigos 104, 166 e 248 do Código Civil (CC); e art. 537, §1º, I e II, do Código de Processo Civil, para reverter... orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art.…