Inciso II do Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 167. São vedados:
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

Petição - Ação Assistência à Saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA DE JUAZEIRO/BA Processo n°: , já qualificada nos autos, através da Defensoria Pública do Estado da Bahia, por um dos seus membros…

Andamento do Processo n. 1020409-05.2021.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1020409-05.2021.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - André Xavier de Oliveira, registrado civilmente como André Xavier de Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Andamento do Processo n. 1022052-95.2021.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1022052-95.2021.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ricardo Cristiano da Cunha - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. A…

Andamento do Processo n. 7056142-49.2019.8.22.0001 - Recurso Inominado Cível - 29/11/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 02 Processo: 7056142-49.2019.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOSE TORRES FERREIRA Data distribuição:…

Andamento do Processo n. 7015588-38.2020.8.22.0001 - Recurso Inominado Cível - 29/11/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 01 Processo: 7015588-38.2020.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: GLODNER LUIZ PAULETTO Data…

Página 1467 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Citada, a parte ré não efetuou o pagamento nem ofereceu embargos monitórios, razão pela qual a conversão em execução opera-se de pleno direito (CPC, art.

Página 1468 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

Banco Pan S/A - Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a e extingo o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o autor a arcar com o…

Página 487 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Novembro de 2021

Advogados do(a) PARTE RE: AGNYS FOSCHIANI HELBEL - RO6573-A, THAYSA SILVA DE OLIVEIRA - RO6577-A Decisão Vistos. Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário manejado pelo Estado de Rondônia, com…

Página 488 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Novembro de 2021

1. Afastada a preliminar de intempestividade porque a oposição de embargos de declaração, por qualquer das partes, interrompe o prazo recursal para todas as demais. 2. O prazo de 120 (cento e vinte)…

Petição - Ação Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, Cf 1988)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM CAMPO GRANDE - MS. PROCESSO N° AUTOR: RÉ: UNIÃO UNIÃO , pessoa jurídica de Direito Público Interno, representada pelo…