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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 204 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 204, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 204. O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito.

Parágrafo único. Não será vedada à testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos.

Inteiro Teor. : 96429520148260037 SP 0009642-95.2014.8.26.0037

. decisão, apela (fls.184/199) buscando em preliminar a nulidade por violação aos artigos 204 e 212 do Código de Processo Penal..., arguindo suposta violação aos artigos 204 e 212, ambos do Código de Processo Penal e artigo 5º, LV da Constituição Federal... que a lei permite à testemunha consultar apontamentos e regist...

Inteiro Teor. : 3795520168260397 SP 0000379-55.2016.8.26.0397

. 28 da Lei 11.343/06. Inocorrência. Dispositivo penal que tutela a saúde pública. Efeitos nocivos das substâncias... “a precisão além da medida” do depoimento do policial, se deve à circunstância autorizada pelo artigo 204 , parágrafo... único , do Código de Processo Penal , no sentido de que: não será vedada à tes...

Inteiro Teor. : 416171220028260602 SP 0041617-12.2002.8.26.0602

legislação processual penal prática artigo 204, § único, do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Pelo que verte dos autos, foi... de outubro de 2002, como incursos: i) PIERO, CARLOS ROBERTO e VANDERLEI TELES no artigo 14, da Lei 6368/76, cada... concedida pelo artigo 156, do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Também fica rejeitada tal...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 13805220148240025 Gaspar 0001380-52.2014.8.24.0025

DO COMPORTAMENTO DE CADA AGENTE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATENDIDOS. "Nos chamados crimes de autoria coletiva..., ambos da Lei n. 11.343 /2006, com base no artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal . 8) CONDENAR o acusado Ivan... , ambos da Lei n. 11.343 /2006, com base no art. 267, V, do...

Inteiro Teor. : 64451620168260635 SP 0006445-16.2016.8.26.0635

FALSIFICAÇAO DE DOCUMENTO PÚBLICO Art. 293, § 1º, inc. I, do Código Penal Autoria e materialidade demonstradas condenação... CRISTIANO HENRIQUE CERQUEIRA LIMA como incurso no artigo 293, § 1º, inciso I, do Código Penal, às penas de 02 anos e 08 meses..., dos depoimentos colhidos na fase investigativa, não reflete sua ...

Inteiro Teor. : 341303820118260161 SP 0034130-38.2011.8.26.0161

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000843187 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0034130-38.2011.8.26.0161, da Comarca de Diadema, em que é

Andamento do Processo n. 1616704-3 - Apelação Crime - 31/10/2017 do TJPR

0019 . Processo/Prot: 1616704-3 Apelação Crime . Protocolo: 2016/302863. Comarca: Catanduvas. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0002094-11.2014.8.16.0065 Ação Penal. Apelante (1): Michel Fernandes

Pg. 481. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/10/2017

provimento aos apelos dos réus ALESSANDRO PINTO e EDVALDO RAIMUNDO, bem como dar parcial provimento ao apelo da ré LUCIELE CERCONDE BELLO, com expedição de ofício ao juízo de origem, nos termos do

Andamento do Processo n. 00108880820128140401 - 24/10/2017 do TJPA

? ROUBO MAJORADO TENTADO -ART. 157, § 2º, INCISO I, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP. PRELIMINARES: 1) DIREITO... DO ART. 204, DO CPP - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ? AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO IMUNES ? PRECEDENTES. 3) NULIDADE DA AUDIÊNCIA...Andamento do Processo n. 00108880820128140401 - 24/10/2017 do TJPA ACÓRDÃO: 182...

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2017

pública é isenta do pagamento de custas processuais, na forma da alínea ?g?, do art. 15, da lei estadual nº 5.738/93; 5. Honorários mantidos na ordem de 10% sobre o valor da causa; 6. Processo

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