Art. 204, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 204. O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito.
Parágrafo único. Não será vedada à testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000472754 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000586-34.2016.8.26.0048, da Comarca de Atibaia, em que é
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Ainda em alegações finais (ff. 852-858, vol. 4), a defesa de CARLOS EDUARDO BARRETO alega ser nulo o depoimento da testemunha Sidney José Simão Schwan, que apenas teria lido, em juízo, o depoimento
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DESCABIMENTO. PENAL. RECURSO PRÓPRIO INADMITIDO. CONDENAÇÃO AMPARADA EM PROVAS INQUISITORIAIS E JUDICIAIS. TESTEMUNHAS. BREVE CONSULTA A APONTAMENTOS. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DO CONTEÚDO. SUFICIÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONST...
sanada. 3. O art. 204, parágrafo único, do Código de Processo Penal, autoriza a breve consulta a apontamentos até mesmo durante a oitiva, inexistindo ilegalidade no fato de que as testemunhas,
denunciado foi surpreendido pela aproximação de policiais militares que realizavam patrulhamento pelo local e, ao perceber a presença da guarnição, disponsou algo no chão e tentou fugir com uma
com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021476-55.2014.5.04.0006 (RO) RECORRENTE: ANA PAULA RIBAS DOS SANTOS RECORRIDO: GAMA CONCEPT
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Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Nº 7 HABEAS CORPUS Nº 145.474 - RJ (2009⁄0164932-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO