Art. 204, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

, caput, c/c o art. 40 , VI , ambos da Lei 11.343 /06 e art. 16 , parágrafo único , VI da Lei 10.826 /03, na forma do art... absolutório ou desclassificatório. Quanto ao delito previsto no art. 16 …

do artigo 204 do Código de Processo Penal. II - Os elementos colhidos na fase de inquérito, quando corroborados em juízo... de arma de fogo em via pública, conforme art. 15 da Lei 10.826/2003 c/c ar……

ou divulgação por qualquer meio (art. 20 da Lei n. 10.406/2002 - Código Civil), punida na forma da lei. Na sequência, por vontade... testemunha Rodrigo Tabosa Brasileiro (art. 204, parágrafo único, …

Andamento do Processo n. 201785500917 - Procedimento Ordinário - 03/10/2019 do TJSE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO... O PEDIDO DA DEFESA SUPRA, A UTILIZAÇÃO DO ORGANOGRAMA PELA TESTEMUNHA FORA …

, A UTILIZAÇÃO DO ORGANOGRAMA PELA TESTEMUNHA FORA DEFERIDO PELA MAGISTRADA COM FULCRO NO ART. 204, § ÚNICO DO CPP UMA VEZ...Pg. 1304. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/10/2019 …

expressamente prevista no parágrafo único do artigo 204 do Código de Processo Penal. II - Os elementos colhidos na fase... o contraditório, como in casu. Confira-se: (...) 1. Réu condenado por …

os artigos 155 , 203 , 204 , 563 e 564 , todos do Código de Processo Penal . No mérito, argumenta que não é possível extrair..., assim, em violação ao disposto nos artigos 203 e 204 do Código de Pro……

a norma de regência (artigo 204, parágrafo único, do Código de Processo Penal), para apresentar seu relato, não se podendo... processamento, os apelantes foram condenados, por incursos no artigo …

dos meios de internalização pelo grupo criminoso, a causa de aumento do art. 40, I, da Lei nº 11.343/06 deve ser mantida em 1/3.... Mesmo que assim não fosse, o STF declarou incidentalmente a …

, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF). Com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10... de deferimentos das medidas de modo sucessivo, afastando a …