Parágrafo 1 Artigo 204 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 204. O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito.
Parágrafo único. Não será vedada à testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos.

Página 6898 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2022

da casa e tentou fugir. Posteriormente, foi encontrada mochila com porções de cocaína e o paciente admitiu a prática do delito de tráfico de drogas . Esses motivos configuram exigência capitulada no…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0000848-76.2022.8.16.0104 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000848-76.2022.8.16.0104 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ANDERSON GONçALVES ADVOGADO(A/S) DÉBORA DIAS SOBRINHO | 49332/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

TJMG • [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO • Homicídio Simples (3370) • 0000048-31.2022.8.13.0363 • Órgão julgador 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de JOãO PINHEIRO / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro PROCESSO Nº:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 725704 GO 2022/0051737-7

HABEAS CORPUS Nº 725704 - GO (2022/0051737-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EDUARDO ARAÚJO PAIVA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal …

Página 1496 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

testemunha de que deverá prestar o depoimento de forma espontânea e desacompanhada, sem qualquer instrução por qualquer outra pessoa, e sem ouvir o depoimento das outras testemunhas, em hipótese…

Página 8691 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2022

Não há falar em ilicitude da prova colhida com base em ingresso forçado de policiais no domicílio do acusado. Isso porque, segundo o acórdão, houve justa causa e controle judicial posterior do ato,…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0000499-44.2020.8.16.0104 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000499-44.2020.8.16.0104 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO THIAGO MARTINS MEYER ADVOGADO(A/S) MARINEI PEREIRA | 104257/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Intimação - Inquérito Policial - 0003942-03.2020.8.16.0104 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003942-03.2020.8.16.0104 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO EVERSON PAULINO TREVISAN CHIQUIN ADVOGADO(A/S) KAWANA SCOPEL DE OLIVEIRA | 77769/PR PODER…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 215166 SC 0119154-54.2022.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal HABEAS CORPUS 215.166 SANTA CATARINA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : JEFERSON RICARDO KESSELER IMPTE.(S) : OSVALDO JOSÉ DUNCKE COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 215166 SC 0119154-54.2022.1.00.0000

DECISAO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇAO CONTRA DECISAO MONOCRÁTICA: IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISAO EM FLAGRANTE. VIOLAÇAO DE DOMICÍLIO: NAO COMPROVAÇAO. …