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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 204 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 204, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 204. O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito.

Parágrafo único. Não será vedada à testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos.

Andamento do Processo n. 0002609-32.2011.403.6181 - 06/04/2017 do TRF-3

0002609-32.2011.403.6181 - JUSTIÇA PÚBLICA X PAULO RODRIGUES VIEIRA (SP085536 - LEONIDAS RIBEIRO SCHOLZ E SP296903 - RAFAEL FERRARI PUTTI E SP369675 -BARBARA DOS SANTOS RAMPINELLI) X RUBENS CARLOS

Andamento do Processo n. 0002626-63.2014.403.6181 - 06/04/2017 do TRF-3

0002626-63.2014.403.6181 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002609-32.2011.403.6181) JUSTIÇA PÚBLICA X GILBERTO MIRANDA BATISTA (SP270879 - LELIO FONSECA RIBEIRO BORGES E SP350865 - PEDRO

Andamento do Processo n. 0002628-33.2014.403.6181 - 06/04/2017 do TRF-3

0002628-33.2014.403.6181 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002609-32.2011.403.6181) JUSTIÇA PÚBLICA X ROSEMARY NOVOA DE NORONHA (PR054613 -EDUARDO FERREIRA DA SILVA E SP339917 - PRISCILA

Pg. 185. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2017

Expediente Nº 4357 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0002609-32.2011.403.6181 - JUSTICA PUBLICA X PAULO RODRIGUES VIEIRA(SP085536 - LEONIDAS RIBEIRO SCHOLZ E SP296903 - RAFAEL FERRARI PUTTI E

Pg. 186. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2017

Vistos eminspeção.Para fins de esclarecimento do ato a ser realizado no dia 10 de abril de 2017, intimo as partes da decisão proferida nesta data nos autos da Ação Penal nº. 0002609-32.2011.403.6181,

Inteiro Teor. Apelação: APL 5194720128260424 SP 0000519-47.2012.8.26.0424

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 5ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000222184 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº

Pg. 1125. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/03/2017

Em relação à pretensa irregularidade do depoimento, vejo que não é argumento a nulificar o acordo, especialmente porque – para além da possibilidade conferida textualmente de consulta, por qualquer

Pg. 1139. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/03/2017

Saliento que em caso semelhantes, a jurisprudência rechaça pleitos que tais, como se extrai do seguinte pedagógico precedente da lavra do C. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1039913 SP 2017/0006200-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.039.913 - SP (2017/0006200-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : JULIO ROBERTO DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO. PENA ESTABELE...

Andamento do Processo n. 2017/0006200-0 - Agravo / Recurso Especial - 02/03/2017 do STJ

(5679) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.039.913 - SP (2017/0006200-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : JULIO ROBERTO DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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