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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 204 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 204, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 204. O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito.

Parágrafo único. Não será vedada à testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos.

Inteiro Teor. Apelação: APL 5863420168260048 SP 0000586-34.2016.8.26.0048

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000472754 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000586-34.2016.8.26.0048, da Comarca de Atibaia, em que é

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50027491120144047001 PR 5002749-11.2014.404.7001

RECURSO CÍVEL Nº 5002749-11.2014.4.04.7001/PR RELATOR : MARCUS HOLZ RECORRENTE : ROSA MARIA NOGUEIRA MORAES ADVOGADO : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA : ROGÉRIO DONIZETE DA SILVA RECORRIDO : INSTITUTO

Pg. 592. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/06/2017

Ainda em alegações finais (ff. 852-858, vol. 4), a defesa de CARLOS EDUARDO BARRETO alega ser nulo o depoimento da testemunha Sidney José Simão Schwan, que apenas teria lido, em juízo, o depoimento

HABEAS CORPUS: HC 145474 RJ 2009/0164932-8

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DESCABIMENTO. PENAL. RECURSO PRÓPRIO INADMITIDO. CONDENAÇÃO AMPARADA EM PROVAS INQUISITORIAIS E JUDICIAIS. TESTEMUNHAS. BREVE CONSULTA A APONTAMENTOS. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DO CONTEÚDO. SUFICIÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONST...

Pg. 1121. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2017

sanada. 3. O art. 204, parágrafo único, do Código de Processo Penal, autoriza a breve consulta a apontamentos até mesmo durante a oitiva, inexistindo ilegalidade no fato de que as testemunhas,

Pg. 504. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

denunciado foi surpreendido pela aproximação de policiais militares que realizavam patrulhamento pelo local e, ao perceber a presença da guarnição, disponsou algo no chão e tentou fugir com uma

Pg. 781. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/04/2017

com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 214765520145040006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021476-55.2014.5.04.0006 (RO) RECORRENTE: ANA PAULA RIBAS DOS SANTOS RECORRIDO: GAMA CONCEPT

Inteiro Teor. Apelação: APL 11482520168260248 SP 0001148-25.2016.8.26.0248

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000277854 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001148-25.2016.8.26.0248, da Comarca de Indaiatuba, em que

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 145474 RJ 2009/0164932-8

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   Nº 7 HABEAS CORPUS Nº 145.474 - RJ (2009⁄0164932-8)   RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO

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