Art. 204, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 204. O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito.
Parágrafo único. Não será vedada à testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20140810065823 DF 0006451-60.2014.8.07.0008

os artigos 155 , 203 , 204 , 563 e 564 , todos do Código de Processo Penal . No mérito, argumenta que não é possível extrair..., assim, em violação ao disposto nos artigos 203 e 204 do Código de Pro…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00000178320188260623 SP 0000017-83.2018.8.26.0623

a norma de regência (artigo 204, parágrafo único, do Código de Processo Penal), para apresentar seu relato, não se podendo... processamento, os apelantes foram condenados, por incursos no artigo

Andamento do Processo n. 1.209.407 - Recurso Extraordinário - 03/09/2019 do STF

dos meios de internalização pelo grupo criminoso, a causa de aumento do art. 40, I, da Lei 11.343/06 deve ser mantida em 1/3.... Mesmo que assim não fosse, o STF declarou incidentalmente a …

Página 542 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Setembro de 2019

, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF). Com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10... de deferimentos das medidas de modo sucessivo, afastando a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00051480320144036104

20 DO TRF DA 4ª REGIÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . FACULDADE DO JUIZ... do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei n.º 11.719 /08, …

Página 634 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Agosto de 2019

precedentes do Col. STJ no sentido de que "O art. 204, parágrafo único, do Código de Processo Penal, autoriza a breve...-probatória, inviável em sede de habeas corpus. 4. A mens legis do artigo 405 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10702160632452001 MG

EM JUÍZO (ART. 204 DO CPP). POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO DE PREJUÍZO CONCRETO AO ACUSADO. ORDEM DENEGADA.1.... O parágrafo único do art. 204 do CPP apenas impede que "a testemunha leve …

Página 372 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Agosto de 2019

, sob o pálio do contraditório, inexistindo nulidade a ser sanada. 3. O art. 204, parágrafo único, do Código de Processo Penal... o disposto no art. 563 do Código de Processo Penal (REsp n. …

Página 507 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Julho de 2019

TESTEMUNHAS NA AUDIÊNCIA ? Rejeição. Em consonância com o artigo 204, parágrafo único do CPP, que estabelece breves consultas...(A) DE JUSTICA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO EMENTA: . …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170110134735 DF 0007069-24.2017.8.07.0000

do testemunho judicial, pois tal possibilidade é expressamente prevista no parágrafo único do artigo 204 do Código de Processo Penal..., nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal (fl. …