Art. 204, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 204. O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito.
Parágrafo único. Não será vedada à testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10261160158836001 MG

, caput, c/c o art. 40 , VI , ambos da Lei 11.343 /06 e art. 16 , parágrafo único , VI da Lei 10.826 /03, na forma do art... absolutório ou desclassificatório. Quanto ao delito previsto no art. 16 …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20140310152402 DF 0015034-49.2014.8.07.0003

do artigo 204 do Código de Processo Penal. II - Os elementos colhidos na fase de inquérito, quando corroborados em juízo... de arma de fogo em via pública, conforme art. 15 da Lei 10.826/2003 c/c ar…

Página 1190 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Outubro de 2019

ou divulgação por qualquer meio (art. 20 da Lei n. 10.406/2002 - Código Civil), punida na forma da lei. Na sequência, por vontade... testemunha Rodrigo Tabosa Brasileiro (art. 204, parágrafo único, …

Andamento do Processo n. 201785500917 - Procedimento Ordinário - 03/10/2019 do TJSE

Andamento do Processo n. 201785500917 - Procedimento Ordinário - 03/10/2019 do TJSE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO... O PEDIDO DA DEFESA SUPRA, A UTILIZAÇÃO DO ORGANOGRAMA PELA TESTEMUNHA FORA …

Página 1304 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 3 de Outubro de 2019

, A UTILIZAÇÃO DO ORGANOGRAMA PELA TESTEMUNHA FORA DEFERIDO PELA MAGISTRADA COM FULCRO NO ART. 204, § ÚNICO DO CPP UMA VEZ...Pg. 1304. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/10/2019 …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180110378713 DF 0008366-29.2018.8.07.0001

expressamente prevista no parágrafo único do artigo 204 do Código de Processo Penal. II - Os elementos colhidos na fase... o contraditório, como in casu. Confira-se: (...) 1. Réu condenado por …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00000178320188260623 SP 0000017-83.2018.8.26.0623

a norma de regência (artigo 204, parágrafo único, do Código de Processo Penal), para apresentar seu relato, não se podendo... processamento, os apelantes foram condenados, por incursos no artigo

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20140810065823 DF 0006451-60.2014.8.07.0008

os artigos 155 , 203 , 204 , 563 e 564 , todos do Código de Processo Penal . No mérito, argumenta que não é possível extrair..., assim, em violação ao disposto nos artigos 203 e 204 do Código de Pro…

Andamento do Processo n. 1.209.407 - Recurso Extraordinário - 03/09/2019 do STF

dos meios de internalização pelo grupo criminoso, a causa de aumento do art. 40, I, da Lei 11.343/06 deve ser mantida em 1/3.... Mesmo que assim não fosse, o STF declarou incidentalmente a …

Página 542 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Setembro de 2019

, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF). Com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10... de deferimentos das medidas de modo sucessivo, afastando a …