Art. 204, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 204. O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito.
Parágrafo único. Não será vedada à testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0015774-47.2013.8.07.0001 DF 0015774-47.2013.8.07.0001

o destinatário da prova produzida nos autos. 2. O Código de Processo Penal, no parágrafo único do art. 204, permite... COLETIVIDADE (ART. 12, I, DA LEI 8.137/90). CONTINUIDADE DELITIVA. INCIDÊNCIA …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 169109 PA - PARÁ

DE PROVENTOS – ALEGAÇAO DE NULIDADE ORIUNDA DE OFENSA AO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP, CERCEAMENTO DE DEFESA E PLEITO... ORIUNDA DE OFENSA AO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP, CERCEAMENTO DE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10693160071264001 MG

- Se o legislador, consoante o disposto no parágrafo único do artigo 204 do Código de Processo Penal, permite... - PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 203 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0067438-97.2017.8.26.0050 SP 0067438-97.2017.8.26.0050

pela testemunha ( parágrafo único do artigo 204 do CPP ). Matéria preliminar rejeitada. Receptação e porte ilegal... 03/04/2019 - 3/4/2019 Luiz Fernando Vaggione APELAÇÃO. Nulidade. Cerceamento de …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0028804-49.2015.8.08.0035

acesso aos documentos carreados no processo é permitido pelo parágrafo único do artigo 204, do Código de Processo Penal... EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. DEZOITO APELANTES. CONDENAÇÕES NO ART. 33, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0012345-27.2016.8.24.0023 Capital 0012345-27.2016.8.24.0023

ANOTAÇÕES PARA CONSULTA. AFRONTA AO ART. 204 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCABIMENTO. BREVE CONSULTA À APONTAMENTOS. HIPÓTESE... DO PARÁGRAFO ÚNICO DO DISPOSITIVO LEGAL. PRELIMINAR AFASTADA - …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0015885-08.2016.8.07.0007 DF 0015885-08.2016.8.07.0007

a apontamentos (art. 204, parágrafo único do CPP). 2. A prova documental (auto de prisão em flagrante, autos de apresentação... da Silva Caetano, que passou de 1/3 (um terço) para 1/30 (um …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1243893 RJ 2018/0026478-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.243.893 - RJ (2018/0026478-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : MARCELO MULLER ADVOGADOS : ANDRE FREDERICO DE JESUS MACHADO - RJ119939 RICARDO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0013205-62.2016.8.07.0003 DF 0013205-62.2016.8.07.0003

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70077013126 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. OMISSÃO INEXISTENTE. ARTIGO 155 DO CPP. Pretende o Ministério Público, em sede de embargos de declaração, a rediscussão da causa, o que é vedado. Não há a …