Art. 21, inc. I lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão ser pagos:
I - por meio de documento único de arrecadação, instituído pelo Comitê Gestor;

Página 6 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 21 de Novembro de 2019

da LC 123/2006, regulamentados especialmente pelo art 18 incisos I e II da Resolução CGSN 94/2011, com alterações... que constituiram sua receita bruta para o período de 11/2016 como dispõe o art…

Página 6 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 14 de Novembro de 2019

dos arts. 21 e 22 da LC 123 /2006, regulamentados especialmente pelo art. 18 incisos I e II da Resolução 94 /2011... de vedação ao Regime Especial Unificado de Arrecadação, o que constitui …

Página 9 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 8 de Novembro de 2019

do ISS, abrangido por meio do Simples Nacional, nos termos dos incisos IV , III e I dos arts 21 e 22 da LC 123 /2006... do Simples Nacional com efeitos a partir de 01/01/2020, com fundamento no inci…

Página 9 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 31 de Outubro de 2019

do Simples Nacional, nos termos dos incisos IV , III e I dos arts 21 e 22 da LC 123 /2006, regulamentados especialmente... com efeitos a partir de 01/01/2020, com fundamento no inciso I do art 29 …

Página 13 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 25 de Outubro de 2019

do Simples Nacional, nos termos dos incisos IV, III e I dos arts 21 e 22 da LC 123/2006, regulamentados especialmente pelo art... a partir de 01/01/2020, com fundamento no inciso I do art 29 da LC 1…

Página 11 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 11 de Outubro de 2019

Nacional, nos termos dos incisos IV , III e I dos arts 21 e 22 da LC 123 /2006, regulamentados especialmente pelo art 18... o art. 41 , § 3º da Lei Complementar 123 de 2006 e comunicado CGSN/SE n…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00442196620154036301 SP

Porte, previsto na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Trata-se, portanto, de um tratamento tributário... qualquer reparo. A Lei Complementar n. 123/2006, em seu art. 21, I, prevê …

Página 11 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 8 de Outubro de 2019

Nacional, nos termos dos incisos IV, III e I dos arts 21 e 22 da LC 123/2006, regulamentados especialmente pelo art 18... sua receita bruta para o período de 05/2019 como dispõe o artigo 17, inciso

Página 5 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 3 de Outubro de 2019

, nos termos dos incisos IV, III e I dos arts. 21 e 22 da LC 123/2006, regulamentados especialmente pelo art. 18 inciso.../01/2020, com fundamento no inciso I do art. 29 da LC 123/2006e, ainda, …

Página 9 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 25 de Setembro de 2019

e I dos arts 21 e 22 da LC 123/2006, regulamentados especialmente pelo art 18 incisos I e II da Resolução CGSN 94/2011.../2019 como dispõe o artigo 17, inciso V, da LC 123/2006 e demais tributos …