Inciso I do Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 167. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

Andamento do Processo n. 1005320-16.2017.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - 28/01/2022 do TJSP

Processo 1005320-16.2017.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Rigoldi S/c Ltdame - Prefeitura Municipal de Pindorama - Vistos, JOÃO RIGOLDI S/C LTDA-ME propôs AÇÃO…

Página 2603 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

das obras. Daí a necessidade de o autor vir a juízo para, com fulcro no art. 497 do mesmo diploma processual, buscar tutela específica ou providências que lhe assegurem obtenção de tutela para o…

Petição - Ação Fornecimento de Medicamentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO E. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° MUNICÍPIO DE BATATAIS , pessoa jurídica de direito público interno,…

Petição - Ação Fornecimento de Medicamentos

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N. 1000896-52.206.8.26.0394 MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA , qualificada nos autos,…

Petição - Ação Fornecimento de Medicamentos contra Município de Araraquara

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Proc. n.° MUNICÍPIO DE ARARAQUARA , pessoa jurídica de direito pública, inscrita na CNPJ sob n.° , neste ato representado por seu procurador…

Petição - Ação Dano Ambiental

Recurso Extraordinário N° . Recorrente : . Recorrido : . CONTRARRAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, Egrégio Supremo Tribunal…

Página 463 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 26 de Janeiro de 2022

EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) ISENÇÃO DE CUSTAS Processo nº 0039106-12.2012.8.06.0064 Classe Assunto Execução Fiscal - Pagamento Exequente Autarquia Municipal de Transito de Caucaia - Amt…

Petição - Ação Flora contra Ministério Público do Estado de são Paulo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE VENCESLAU/SP. Autos n° . MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU , já qualificado nos autos da Ação Civil Pública…

Petição - Ação Flora de Ministério Público do Estado de são Paulo contra Município de Presidente Venceslau

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE VENCESLAU/SP. Autos n° . MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU , já qualificado nos autos da Ação Civil Pública…

Petição - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA Processo n° 1028853-33.2016.8.26.0554 O MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ , pelo procurador municipal subscritor, nos autos da ação em epígrafe,…