Inciso I do Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 167. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

Contestação - TJSP - Ação Saneamento - Ação Civil Coletiva - de Justiça Pública contra Departamento Autonômo de Água e Esgoto de Araraquara - Daae

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARARAQUARA/SP Proc. n.° DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE ARARAQUARA - Daae, autarquia criada pela Lei…

Contestação - TJSP - Ação Saneamento - Ação Civil Coletiva - contra Ministério Público do Estado de São Paulo, Município de Franco da Rocha, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Franco da Rocha

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE . AÇÃO CIVIL COLETIVA N°. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP/SP REQUERIDO: MUNICÍPIO DE E OUTROS ESTADO…

Contestação - TJSP - Ação Revogação/Concessão de Licença Ambiental - Apelação Cível - contra Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA MM. 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. Pedido de reconsideração. Tutela de urgência. Processo de autos n° , qualificado, por seu advogado…

Recurso - TJSP - Ação Revogação/Concessão de Licença Ambiental - Apelação Cível - contra Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

SENHOR(A) DOUTOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Recurso especial Inadmissão Agravo em RESP. Processo de autos n° , qualificado, por seu advogado e procurador com e-mail…

Recurso - TJSP - Ação Revogação/Concessão de Licença Ambiental - Apelação Cível - contra Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Recurso especial Processo de autos n° , qualificado, por seu advogado e procurador com e-mail que…

Recurso - TJSP - Ação Revogação/Concessão de Licença Ambiental - Apelação Cível - contra Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Processo de autos n° , qualificado, por seu advogado e procurador com e-mail que…

Recurso - TJSP - Ação Revogação/Concessão de Licença Ambiental - Apelação Cível - contra Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

SENHOR(A) DOUTOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSÃO AGRAVO Processo de autos n° , qualificado, por seu advogado e procurador com e-mail que…

Razões - TJSP - Ação Revogação/Concessão de Licença Ambiental - Apelação Cível - contra Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA MM. 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. Apelação. Pedido de efeito suspensivo. Ordem de demolição de imóvel adquirido de particular…

Documentos diversos - TJSP - Ação Ambiental - Agravo de Instrumento - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Município de São Joaquim da Barra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM A BARRA - SP. PROCESSO N° 1003380-15.2021.8.26.0572 O MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA - SP , Pessoa Jurídica…

Recurso - TRF01 - Ação Reajuste da Tabela do Sus - Apelação Cível - de I D R a I contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 13a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL - JFDF. Proc. n°.: SAIDRASSI (Hospital Santa Rosa) , já devidamente qualificado nos autos do processo em…