Inciso I do Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 167. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

Página 15 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 26 de Julho de 2021

a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF). P Paarráággrraaffoo Ú Únniiccoo - Até 30 dias antes do…

Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 23 de Julho de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Câmaras Civeis Reunidas Decisões DECISÕES CÂMARAS CIVEIS REUNIDASCÂMARAS CIVEIS REUNIDASDECISÕES 1- Embargos de Declaração Cível Nº 0026072-65.2014.8.08.0024…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000016-93.2006.8.18.0089 PI 0000016-93.2006.8.18.0089

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.329.177 PIAUÍ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : ESTADO DO PIAUI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000016-93.2006.8.18.0089 PI 0000016-93.2006.8.18.0089

Trata-se de agravo contra decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado: “APELAÇAO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇAO CIVIL …

Página 52 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Julho de 2021

social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88,…

Página 5 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 20 de Julho de 2021

nos termos dos art. 113 do ADCT da CF; 167, I, da CF; 165, I, da CE; 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000; e 15 da Lei Complementar Estadual nº 614/2019, o que não foi observado no presente…

Página 223 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Julho de 2021

Parágrafo Único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo…

Página 50 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 15 de Julho de 2021

A Arrtt.. 2244- Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2022 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0323762-03.2021.8.13.0000 MG

EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OMISSAO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇAO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. Os embargos de declaração, para serem viabilizados,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0067130-50.2014.8.13.0431 Monte Carmelo

EMENTA: AÇAO CIVIL PÚBLICA - INTERESSE DE AGIR EVIDENTE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OU JUSTIFICAÇAO DE INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MÉRITO - EX-PREFEITO - ABERTURA DE…