Inciso I do Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 167. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

Página 16 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 7 de Agosto de 2020

Legislativo quando houver autorização legislativa, por lei especifica (art. 167, VI da Constituição Federal), até o limite... .. 4466 -- Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituiçã…

Página 97 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 7 de Agosto de 2020

(...) 1. (...) 2. Por força da previsão constitucional de que todas as despesas deverão figurar no orçamento (art. 167, I... a ele a avaliação de sua pertinência – Obrigação do Poder Público – …

Andamento do Processo n. 1.280.174 - Recurso Extraordinário / Agravo - 04/08/2020 do STF

) 5º; 37, caput; e 167, incisos I, II e V, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, verifica-se que o(s...) dispositivo(s) 167, incisos I, II e V, da Constituição, indicado(s) como …

Página 148 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Agosto de 2020

, incisos I, II e V, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, verifica-se que o(s) dispositivo(s) 167, incisos... ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do …

Página 1609 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2020

, o que se refere à propriedade do imóvel. Já nesse mesmo art. 167 , I , nos itens 36 e 41, estabelece registro de imissão... de constituição /instituição de servidão administrativa, dando ensejo, …

Página 3 do Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) de 30 de Julho de 2020

. Fiscalização. Constitucionalidade. 1. O art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal atribuiu à União a competência para... ocorrência de violação aos ditames do art. 167, I e II, da Carta …

Página 40 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 29 de Julho de 2020

nas prioridades para o exercício de 2021 (art. 167, I da Constituição Federal). Art. 40 - O controle de custos das ações... Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 1…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50123188820184047100 RS 5012318-88.2018.4.04.7100

a o cumprimento das exigências em momento diverso iria de encontro ao que determina o art. 167 , I , da Constituição... pelo IPCA-E a contar da data do ajuizamento da ação, conforme o artigo 85, §§ …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10089934820198260099 SP 1008993-48.2019.8.26.0099

, e artigo 208, inciso I, § 1º, todos da Constituição Federal. Não houve apresentação de contrarrazões. A Douta Procuradoria... e possibilidades do Poder Público; e (iii) o acolhimento da pretensão …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000200747467001 MG

de ofensa ao art. 167 , I e II , da Constituição Federal . Que Deve o Município agir com responsabilidade na gestão fiscal..., não mais observam a aludida restrição tendo em vista que a Lei Federal