Artigo 204 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 204. O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito.
Parágrafo único. Não será vedada à testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos.

Petição - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANABI - ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° , já qualificado nos autos do processo em epigrafe, representado por seu…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0006762-03.2020.8.13.0775 Coração de Jesus

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - LESAO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (ART. 129, §9º, CP) - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0005615-85.2020.8.13.0016 Alfenas

EMENTA: EXECUÇAO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - RECENTE DECISAO DO PLENO DO STF. - O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 43, 44 e 54, assentou a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 0009299-74.2021.8.13.0471 Pará de Minas

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP. REJEIÇAO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTIGOS 203 E 204 DO CPP.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0051702-75.2018.8.13.0079 Contagem

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (ART. 129, §9º, CP) E VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO LEI 3.688/1941) - PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA EM…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 0009299-74.2021.8.13.0471 Pará de Minas

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP. REJEIÇÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTIGOS 203 E 204 DO CPP. …

Andamento do Processo n. 0501357-96.2020.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 20/05/2022 do TJBA

ADV: 3 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 99999/BA) - Processo 0501357-96.2020.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RÉU: Tiago Leoncio dos Santos - TERMO DE AUDIÊNCIA…

Andamento do Processo n. 0700663-12.2021.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 20/05/2022 do TJBA

ADV: ANDREIA SALES COSTA PEREIRA (OAB 65867/BA) - Processo 0700663-12.2021.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - RÉU: Ualisson Ribeiro dos Santos - Alexandre Batista…

Andamento do Processo n. 201921900381 - Procedimento Ordinário - 20/05/2022 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201921900381 NÚMERO ÚNICO: 0027613-58.2019.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : FABIO SANTOS GONÇALVES DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA…

Andamento do Processo n. 202221900070 - Procedimento Ordinário - 20/05/2022 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202221900070 NÚMERO ÚNICO: 0005790-23.2022.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : GENISON DE JESUS DOS…