Art. 204 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 204. O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito.
Parágrafo único. Não será vedada à testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos.

Página 7785 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2019

. Em relação às alegações de nulidade por violação ao art. 204 do CPP, de ofensa ao princípio da correlação, de necessidade... extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10209190014370001 MG

em nulidade dos depoimentos testemunhais, por afronta aos artigos 203 e 204 do Código de Processo Penal , pela mera leitura... o reconhecimento de nulidade. Em consonância com o disposto no art. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10091170011208001 MG

, não houve violação aos artigos 203 e 204 do Código de Processo Penal , muito menos ao art. 155 do CPP , uma vez.... - A inobservância da ordem disposta no artigo 212 do Código de Processo Penal é …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10079190022172001 MG

. O artigo 413 do Código de Processo Penal se contenta, à emissão do decreto de pronúncia, com a existência de indícios... do processo por infringência aos princípios constitucionais do acusado e/ou …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10261180086041001 MG

foram colhidos em confronto com os art. 203 e art. 204, ambos do Código de Processo Penal. Todavia, razão não lhe assiste... pela qual incabível, na hipótese, o princípio da consunção. -Conforme …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10091170011208001 MG

E JULGAMENTO - INOBSERVÂNCIA DO RITO DESCRITO NO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO CABIMENTO - LEITURA PRÉVIA... natureza do exame, condições satisfeitas in casu - A inobservância da ordem …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00117563620148260577 SP 0011756-36.2014.8.26.0577

, do artigo 33 , e no artigo 59 , ambos do Código Penal , mais o artigo 42 , da Lei 11.343 /2006, levando... interesse em incriminá-lo falsamente, a teor do que dispõe o artigo 156 , do Código

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10701180154505001 MG

-os das imputações previstas no artigo 35 da Lei 11.343/06, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Inconformados... de fls. 218/229, preliminarmente, a nulidade do processo, por …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024171278773001 MG

DO ART. 226, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MERA IREEGULARIDADE - MÉRITO: ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE... realizado sem a observância das formalidades previstas no art. 226, do Código

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20140810065823 DF 0006451-60.2014.8.07.0008

os artigos 155 , 203 , 204 , 563 e 564 , todos do Código de Processo Penal . No mérito, argumenta que não é possível extrair..., assim, em violação ao disposto nos artigos 203 e 204 do Código de Pro…