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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 204 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 204 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 204. O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito.

Parágrafo único. Não será vedada à testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos.

Apelação Criminal: APR 10261150052270001 MG

PENAL ESPECIAL - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRELIMINAR - LEITURA PRÉVIA DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL - NULIDADE - OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 203 E 204 DO CPP - INOCORRÊNCIA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATER...

Apelação Criminal: APR 10261160014104001 MG

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - REJEIÇÃO - LEITURA DE DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA. 1. A leitura do depoimento extrajudicial antes de ser oportunizado às partes formular pergunt...

Apelação Criminal: APR 10261160066294001 MG

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL - ART. 14 DA LEI 10.826/03 - PRELIMINAR - LEITURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAIS EM AUDIÊNCIA - NULIDADE - OFENSA AOS ARTIGOS 155, 203 E 204 DO CPP - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO -...

Pg. 249. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/07/2017

2. Denúncia recebida em 06.10.2015 (fl. 44); citação realizada à fl. 65, e resposta à acusação apresentada à fl. 66. 3. Durante a audiência de instrução e julgamento foi decretada a revelia do

Pg. 514. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/07/2017

Apelado: Ministerio Publico Promotor: Kerginaldo Reis de Melo Relator: Ivete Caldas Silva Freitas Muniz Decisão: Provimento em Parte. Unânime. Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO COMETIDO

Pg. 523. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/07/2017

PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.015/2009, QUE CRIOU A FIGURA TÍPICA DO ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP), COM COMINAÇÃO DE PENA EM ABSTRATO MAIS GRAVOSA. APLICAÇÃO, NO CASO, DO

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10261160014104001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - REJEIÇÃO - LEITURA DE DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO -

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10261150052270001 MG

EMENTA: PENAL ESPECIAL - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRELIMINAR - LEITURA PRÉVIA DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL - NULIDADE - OFENSA AO DISPOSTO NOS

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10261160066294001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL - ART. 14 DA LEI 10.826/03 - PRELIMINAR - LEITURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA

Apelação Criminal: APR 10016150022305001 MG

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA - PRELIMINAR DE NULIDADE - ILICITUDE DA PROVA POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ART. 203 E 204 DO CPP - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E...

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