Art. 204 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

na espécie. Esta forma de confirmação da prova extrajudicial não viola o que dispõem os artigos 203 e 204 do Código de Processo... Penal porquanto não existe qualquer vedação no ordenamento …

entendeu que o art. 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da pena após a condenação em Segunda.... 121, §2º, incisos II, III e IV, c/c art. 14, inciso II, e art. 129, …

- INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 204 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INOCORRÊNCIA - PALAVRA DAS VÍTIMAS - RELEVÂNCIA... com o disposto no artigo 204 do Código de Processo Penal . Comprovada a …

da Lei n. 11.343/2006 impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza... do art. 33, caput, c/c o art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06 e art. 12 …

ouvidas em Juízo, sendo certo que o art. 204 do Código de Processo Penal apenas impede que a testemunha traga... o dia útil imediato (art. 798, § 3º, do Código de Processo Penal). Ademais, as …

, pela suposta prática de crimes previstos nos artigos 33 e 40 , III , ambos da Lei 11.343 /06, c/c art. 61 , I , do Código... , ambos da Lei 11.343 /06, c/c art. 61 , I , do Código Penal . …

- AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 204 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... de Instrução e Julgamento, porquanto realizada de acordo com o disposto no ar……

do artigo 204 do Código de Processo Penal. II - Os elementos colhidos na fase de inquérito, quando corroborados em juízo... de arma de fogo em via pública, conforme art. 15 da Lei 10.826/2003 c/c ar……

, previsto no art. 180, § 3º, do Código Penal. FIXAÇAO DE REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - REQUERIMENTO... das finalidades penais de retribuir, prevenir e ressocializar, nos …

DA PRIMEIRA PARTE DO CAPUT DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Configura-se o crime previsto no art... O ART.14, II) E CORRUPÇAO DE MENORES (LEI Nº 8.069/90, ART.244-B) - …