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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 204 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 204 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 204. O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito.

Parágrafo único. Não será vedada à testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos.

Andamento do Processo n. 00166560720158140401 - 28/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00166560720158140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 25/04/2017 VITIMA:M. N. M.

Andamento do Processo n. 00151373120148140401 - 28/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00151373120148140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 26/04/2017

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 214765520145040006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021476-55.2014.5.04.0006 (RO) RECORRENTE: ANA PAULA RIBAS DOS SANTOS RECORRIDO: GAMA CONCEPT

Inteiro Teor. Apelação: APL 11482520168260248 SP 0001148-25.2016.8.26.0248

a absolvição nos termos dos incisos V ou VII do artigo 386 do Código de Processo Penal , diante das contradições existentes... como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343 /06 ao cumprimento de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias... de quantia em dinheiro proveniente da sua venda. Desse modo, a conde...

Apelação: APL 77734420158260302 SP 0007773-44.2015.8.26.0302

demonstradas nos autos – Validade dos depoimentos dos agentes públicos – Alegação de violação ao art. 204 do CPP... atividades criminosas – Inviável a aplicação do art. 33 , § 4o, da Lei de 11. 343 /06 – Não preenchimento dos requisitos...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1641283 AM 2016/0314985-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.641.283 - AM (2016/0314985-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : JULIO DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JULIO DA SILVA em face de acórdão assim ementado: ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 77734420158260302 SP 0007773-44.2015.8.26.0302

ao art. 204 do Código de Processo Penal . Não obstante referido dispositivo vede o testemunho por escrito, é certo...-se o art. 33 da Lei n.º 11.343 /06 de norma penal em branco, cujo complemento é encontrado na Portaria TRIBUNAL DE JUSTIÇA...”, da Lei n 11.343 /06. Inconformado, apela o acusado, postulando a desclass...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3935220168260037 SP 0000393-52.2016.8.26.0037

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000247730 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000393-52.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, em que

Andamento do Processo n. 0002609-32.2011.403.6181 - 06/04/2017 do TRF-3

0002609-32.2011.403.6181 - JUSTIÇA PÚBLICA X PAULO RODRIGUES VIEIRA (SP085536 - LEONIDAS RIBEIRO SCHOLZ E SP296903 - RAFAEL FERRARI PUTTI E SP369675 -BARBARA DOS SANTOS RAMPINELLI) X RUBENS CARLOS

Andamento do Processo n. 0002626-63.2014.403.6181 - 06/04/2017 do TRF-3

0002626-63.2014.403.6181 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002609-32.2011.403.6181) JUSTIÇA PÚBLICA X GILBERTO MIRANDA BATISTA (SP270879 - LELIO FONSECA RIBEIRO BORGES E SP350865 - PEDRO

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