Art. 204 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 204. O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito.
Parágrafo único. Não será vedada à testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos.

Página 1190 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Outubro de 2019

ou divulgação por qualquer meio (art. 20 da Lei n. 10.406/2002 - Código Civil), punida na forma da lei. Na sequência, por vontade... de processo físico, reproduzida em CD/DVD não regravável (art. …

Página 9081 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

especial, com fundamento na Súmula 7/STJ. Nas razões do especial, aponta a defesa violação do art. 1º, I e II, da Lei 8.137.../90 e arts. 155 , 516 , 203 , 204 , 381 , III e 386 , V e VII , do CPP …

Página 270 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Outubro de 2019

DO ARTIGO 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM 03/10/2016, CONFORME NE 60/2016 (FL. 302) E QUEDOU-SE INERTE (CERTIDÃO DA FL... NOS AUTOS FERE A REGRA DISPOSTA NO ARTIGO 204 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENA…

Página 889 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Outubro de 2019

DE FRANÇA LINARD, já qualificado, pela prática do crime capitulado no art. 155, § 1º c.c. art. 14, II, do Código Penal....Critério de individualização da pena Analisando as circunstâncias do art. …

Página 1304 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 3 de Outubro de 2019

, A UTILIZAÇÃO DO ORGANOGRAMA PELA TESTEMUNHA FORA DEFERIDO PELA MAGISTRADA COM FULCRO NO ART. 204, § ÚNICO DO CPP UMA VEZ...Pg. 1304. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/10/2019 …

Página 315 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Outubro de 2019

penal pátrio (art. 563 do Código de Processo Penal - CPP), não se declara nulidade de ato se dele não resulta...). Não há, portanto, que se falar em violação ao disposto no art. 185, § 2º, do Código

Página 15022 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Setembro de 2019

e nem constitui ofensa aos artigos 203 e 204, ambos do Código de Processo Penal, sobretudo se a Defesa, presente... que o réu foi denunciado pela prática dos delitos tipificados nos art. 33, caput, …

Página 7785 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2019

. Em relação às alegações de nulidade por violação ao art. 204 do CPP, de ofensa ao princípio da correlação, de necessidade... extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 …

Página 631 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

PROVIDO. 1. Inexiste violação ao art. 204 do CPP, pelo fato de as testemunhas terem consultado seus depoimentos prestados..., do Código Penal. 6. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a …

Página 46 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2019

sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, motivo pelo qualdetermino o prosseguimento do feito... da prática do delito constante do artigo 289, 1º do Código Penal:Moeda …