Art. 204 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 204. O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito.
Parágrafo único. Não será vedada à testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024180610867001 MG

a condenação. Não há que se falar em nulidade dos depoimentos testemunhais, por afronta aos artigos 203 e 204 do Código..., quando da realização da audiência de instrução e julgamento. Para a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10091170011208001 MG

E JULGAMENTO - INOBSERVÂNCIA DO RITO DESCRITO NO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO CABIMENTO - LEITURA PRÉVIA... natureza do exame, condições satisfeitas in casu - A inobservância da ordem …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10056140020068001 MG

, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, §3º, da Lei n.º 13.105/2015.... INCRIMINAÇÃO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIZADO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 204 DO CPP. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10672180008266001 MG

, em Juízo, de depoimento anteriormente prestado perante a autoridade policial não viola o artigo 204 do Código de Processo... - Admite-se a concessão da causa de diminuição prevista no artigo 33, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10016150109136001 MG

: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - OFENSA AOS ARTIGOS 203 E 204, AMBOS DO CPP - LEITURA DE DEPOIMENTO...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10015170027476002 MG

durante o inquérito policial nos termos das fórmulas e prescrições contidas no Título II do Código de Processo Penal , não há... manutenção da condenação de todos apelantes pelo delito insculpido …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10016160052367001 MG

- INOBSERVÂNCIA AO ART. 203 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. PREFACIAL REJEITADA. A ratificação... dos depoimentos prestados em fase extrajudicial não constitui ofensa aos arti…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10016180015774001 MG

como a ampla defesa e o contraditório. Ademais, conforme o disposto no art. 563 do Código de Processo Penal, o tema... de reclusão, deve cumpri-la em regime inicial semiaberto - Ausentes os …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10261160009542001 MG

à manutenção da condenação nas sanções do art. 129 , § 9º e art. 147 , ambos do Código Penal . 3- A retratação judicial.... 203 E ART. 204 , AMBOS DO CPP - INEXISTÊNCIA - MÉRITO: MATERIALIDADE E …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10261160062939001 MG

processuais dispostas nos arts. 203, 204 ambos do Código de Processo Penal, até porque prestados pela própria pessoa..., do Código de Processo Penal, "o processo seguirá sem a presença do acusado …