Art. 204 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 204. O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito.
Parágrafo único. Não será vedada à testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos.

O livro “Teoria do Direito Aplicada” traz artigo de defensora pública

O artigo “ A conformidade da prova testemunhal no processo penal brasileiro”, de autoria da defensora pública Thaísa Amaral Braga Falleiros, em atuação na Defensoria Especializada na Infância e…

Advocacia portuguesa acusa juízes de humilhar advogada

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Informativo Nº: 0491 Período: 13 a 24 de fevereiro de 2012. TESTEMUNHAS. INQUIRIÇAO. JUIZ. DEPOIMENTO POLICIAL. LEITURA. RATIFICAÇAO. A discussão diz respeito à maneira pela qual o magistrado efetuou…

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JurisWay
há 9 anos

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