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30 de maio de 2017
Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Art. 167 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 167. São vedados:

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º;

§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º;

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8.º, bem assim o disposto no § 4.º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 4.º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, e 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 2205. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

. Se a própria Constituição excepciona o RPV das restrições orçamentárias estabelecidas nos artigos 166, 167 e 168, nada... artigo, na redação dada pela EC. 62/2009. Assim, não há ofensa ao princípio da impessoalidade e nem muito menos submissão à... parágrafo 1º do artigo 13, a possibilidade de sequestro de numerário ...

Pg. 36. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 29/05/2017

, da Constituição Estadual; 3 – nos termos do art. 87, incisos VI, da LC n. 621/12, sejam expedidas as determinações... DE CRÉDITOS ADICIONAIS EM INOBSERVÂNCIA AO LIMITE LEGAL (Item 4.1 do RT 90/2016) Base Normativa: Art. 167, inc. V e VII..., da Constituição da República; art. 5º, § 4º Lei Responsabilidade Fiscal, art...

Pg. 38. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 29/05/2017

do art. 167 da Constituição Federal, o §4° do art. 5° da LRF e os art. 7° e 42 da Lei Federal 4.320/64.../2000; e artigos 48, alínea “b”, 75, inciso I, 76 e 77 da Lei Federal 4.320/1964. Conforme relatado pelo RT 90/2016 (fls. 54...) autorizado no art. 5° da Lei Orçamentária Anual, alterada para 35% com base no art. 3...

Pg. 42. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 29/05/2017

do Senado Federal 43/2001; art. 167, III da Constituição Federal/1988; art. 55, inciso I, alínea “c”; e art. 40, §1º... em Resolução do Senado Federal (16% e 7% Receita Corrente Líquida) e no art. 167 da Constituição da República; bem.../1988; e art. 60, inciso XII, do ADCT da Constituição Federal/1988. Conforme RT 90...

Portaria n. N°049/2017 - 24 de Março de 2017 do TJPI

e específica; que o art. 167, III, da Constituição Federal é expresso em decretar ser vedada a realização de operações..., da Constituição Federal impõe como poder-dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático... art. 127, caput, e 129, da CRFB, no uso de suas atribuições legais e, etc....

Portaria n. N°056/2017 - 05 de abril de 2017 do TJPI

e específica, bem como disponibilidade financeira, conforme art. 15 e 16 da LRF; que o art. 167, III, da Constituição Federal é..., da Constituição Federal impõe como poder-dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático... públicos, haja vista os ditames do art. 167, da CRFB, o art. 33 e...

Pg. 2682. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

-se como contribuições sociais gerais, regidas pelo art. 149 da Constituição Federal, tendo sido instituídas para suprir... de plausibilidade jurídica quanto às alegadas ofensas aos artigos 145, § 1º, 154, I, 157, II, e 167, IV, da Constituição. - Também... da Constituição Federal). Essa a conclusão a que chegou o e. S...

Pg. 34. Associação Amazonense de Municípios AAM de 29/05/2017

Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167 , VI da Constituição Federal ). Art. 39..., desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2017 (art. 167 , I da Constituição Federal ). Art. 40 - O controle de custos.... Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da...

Pg. 40. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 29/05/2017

das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/1988 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29/2000). Conforme... e 198 da Constituição Federal, e acrescentou artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar... de 2012 foi editada a Lei Complementar 141, regulamentando o...

Pg. 624. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/05/2017

dotação orçamentária - com base nos arts. 167, II, e 169, § 1º, da Constituição Federal, bem como na Lei de Responsabilidade...Pg. 624. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/05/2017 De fato, não houve a apreciação das preliminares. 5... qualquer modalidade de intervenção de terceiro no âmbito do rito sumarí...

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