Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 167. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020)
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º ;
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
XII - na forma estabelecida na lei complementar de que trata o § 22 do art. 40, a utilização de recursos de regime próprio de previdência social, incluídos os valores integrantes dos fundos previstos no art. 249, para a realização de despesas distintas do pagamento dos benefícios previdenciários do respectivo fundo vinculado àquele regime e das despesas necessárias à sua organização e ao seu funcionamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
XIII - a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.
§ 4º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0004755-76.2003.1.00.0000 AC 0004755-76.2003.1.00.0000

e extrajudiciais. Alegada violação do art. 167, inciso IV, da Constituição Federal. Causa de pedir aberta das ações de controle... inconstitucional, porque atenta contra o artigo 167, IV, da Constit…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0801208-07.2016.4.05.8000 AL 0801208-07.2016.4.05.8000

. 102 § 2º , da Constituição Federal de 1988, seja determinada a aplicação do disposto no art. 1º-F , da Lei nº 9.494 /97.... a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0091553-44.2020.1.00.0000 RJ 0091553-44.2020.1.00.0000

, tal como determina o art. 173 , § 1º , II , da Constituição Federal . Assim é a jurisprudência deste regional, conforme ementa abaixo... , II do artigo 173 da Constituição Federal , não são …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0004755-76.2003.1.00.0000 AC 0004755-76.2003.1.00.0000

e extrajudiciais. Alegada violação do art. 167 , inciso IV , da Constituição Federal . Causa de pedir aberta das ações... ao art. 167 , inciso IV , da Constituição Federal , uma vez que essa norma …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0801208-07.2016.4.05.8000 AL 0801208-07.2016.4.05.8000

da correta interpretação a ser dada ao art. 102 § 2º , da Constituição Federal de 1988, seja determinada a aplicação... do art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0091553-44.2020.1.00.0000 RJ 0091553-44.2020.1.00.0000

, tal como determina o art. 173 , § 1º , II , da Constituição Federal . Assim é a jurisprudência deste regional.... Nos termos do parágrafo 1º , II do artigo 173 da Constituição Federal , não são …

Andamento do Processo n. 1.286.907 - Recurso Extraordinário - 24/09/2020 do STF

o acórdão, na esteira da correta interpretação a ser dada ao art. 102 § 2º, da Constituição Federal de 1988... do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi …

Andamento do Processo n. 3.086 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 24/09/2020 do STF

insustentável a alegação de ofensa ao art. 167, inciso IV, da Constituição Federal, uma vez que essa norma constitucional... como de parte dos emolumentos judiciais e extrajudiciais. Alegada …

Andamento do Processo n. 1.285.436 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/09/2020 do STF

, foram rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Decido..., 167, IV, E 169, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. …

Andamento do Processo n. 1.286.100 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/09/2020 do STF

, II, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte... do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). …