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19 de fevereiro de 2017
Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Art. 167 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 167. São vedados:

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º;

§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º;

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8.º, bem assim o disposto no § 4.º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 4.º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, e 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1014566 RS - RIO GRANDE DO SUL

extraordinário, com fundamento no art. 102 , III , “a”, da Constituição Federal , aponta-se ofensa aos artigos 5º , caput, XXXV... aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Em relação ao art. 93 , IX , da Constituição Federal... de ofensa aos incisos xxxv e LX do art. 5º e ao inciso ix...

Andamento do Processo n. 3001151-21.2012.8.26.0198/02 - Requisição de Pequeno Valor - 17/02/2017 do TJSP

.Se a própria Constituição excepciona o RPV das restrições orçamentárias estabelecidas nos artigos 166, 167 e 168, nada... suficiente ao pagamento do valor requisitado. Aplicação da EC nº 30/00 e do art. 87 do ADCT da Constituição Federal. Cumprimento... da Constituição Federal, não se submetendo, portanto, inclusive, ...

Andamento do Processo n. 5.635 - Medida Cautelar - 17/02/2017 do STF

ao FEEF vincula a receita do ICMS a uma destinação específica, em afronta ao art. 167, IV, da Constituição; (v) Há violação... no art. 2º desta Lei por 3 (três) meses, consecutivos ou não.” “Cláusula primeira Ficam os estados e o Distrito Federal... compulsório não se enquadraria nas hipóteses autorizadoras para a exa...

Andamento do Processo n. 1.021.533 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/02/2017 do STF

. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, II, 114, 129, III, e 167 da Constituição Federal. É o relatório. Decido.... LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 114 E 129, DA CONSTITUIÇÃO... reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa di...

Andamento do Processo n. 5000997-13.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 17/02/2017 do TRF-3

de plausibilidade jurídica quanto às alegadas ofensas aos artigos 145, § 1º, 154, I, 157, II, e 167, IV, da Constituição... e não ao do artigo 195 da Constituição Federal. Esse entendimento temsido endossado emdiversos julgados da Suprema Corte... socialprevista no artigo 1º da LeiComplementar n.º 110/2001. Emque pese...

Andamento do Processo n. 0022594-65.2013.4.03.6100 - Apelação Cível - 17/02/2017 do TRF-3

havendo desvio de finalidade na sua exigência atual, emviolação ao art. 167, VI, da Constituição Federal. Todavia...: CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições... justamente comfundamento no artigo 149 da Constituição Federal, mas, em segund...

Andamento do Processo n. 0023119-13.2014.4.03.6100 - Apelação Cível - 17/02/2017 do TRF-3

atual, emviolação ao art. 167, VI, da Constituição Federal. Todavia, tal argumento de impugnação da exigência contributiva... Constitucional nº 33/2001 à redação do artigo 149, § 2º, III, alínea a, da Constituição Federal, pela qual se determinou...); TODOS DA CONSTITUIÇÃO, BEM COMO OFENSA AO ART. 10, I, DO ATO DAS DI...

Andamento do Processo n. 0003628-75.2014.4.03.6114 - Apelação Cível - 17/02/2017 do TRF-3

, pelo que estaria havendo desvio de finalidade na sua exigência atual, emviolação ao art. 167, VI, da Constituição Federal. Todavia... constitucional tema seguinte redação: CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Art. 149. Compete exclusivamente... válida justamente comfundamento no artigo 149 da Consti...

Andamento do Processo n. 0001924-24.2014.4.03.6115 - Apelação/remessa Necessária - 17/02/2017 do TRF-3

. 167, VI, da Constituição Federal. Todavia, tal argumento de impugnação da exigência contributiva foi analisado... à redação do artigo 149, § 2º, III, alínea a, da Constituição Federal, pela qual se determinou que as contribuições... monocrática terminativa, comfulcro no artigo 557 do antigo Código de Processo Civil. ...

Andamento do Processo n. 0006665-21.2015.4.03.6100 - Apelação Cível - 17/02/2017 do TRF-3

do artigo 149, § 2º, III, alínea a, da Constituição Federal, pela qual se determinou que as contribuições sociais... válida justamente comfundamento no artigo 149 da Constituição Federal, mas, em segunda consideração, a alteração redacional... artigos 1º e 2º. A lei instituidora da obrigação dispõe nestes termos: "Art...

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