Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 167. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020)
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º ;
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
XII - na forma estabelecida na lei complementar de que trata o § 22 do art. 40, a utilização de recursos de regime próprio de previdência social, incluídos os valores integrantes dos fundos previstos no art. 249, para a realização de despesas distintas do pagamento dos benefícios previdenciários do respectivo fundo vinculado àquele regime e das despesas necessárias à sua organização e ao seu funcionamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
XIII - a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.
§ 4º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Andamento do Processo n. 41.949 - Reclamação - 28/09/2020 do STF

orçamentária (inc. VI do art. 167 da Constituição ), à separação funcional de poderes (art. 2º da Constituição) e à...”) que qualifica os enunciados sumulares vinculantes a que alude o art. 103-A , …

Andamento do Processo n. 0004800-02.2016.4.03.6108 - Apelação Cível - 28/09/2020 do TRF-3

); TODOS DA CONSTITUIÇÃO , BEM COMO OFENSA AO ART. 10, I, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT... início das respectivas exigibilidades (art. 150 , III , b , da Constituição ). …

Andamento do Processo n. 5028486-88.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 28/09/2020 do TRF-3

". Observo, por oportuno, que a EC nº 33 /01, que deu nova redação ao artigo 149 da Constituição Federal , já estava... DO PRODUTO ARRECADADO); 167, IV (VEDADA DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DE PRODUTO …

Andamento do Processo n. 5000001-42.2018.4.03.6112 - Apelação Cível - 28/09/2020 do TRF-3

ao artigo 149 da Constituição Federal , já estava em vigor por ocasião do julgamento da ADI nº 2.556, destarte tendo... DE PRODUTO ARRECADADO COM IMPOSTO); TODOS DA CONSTITUIÇÃO , BEM COMO OFENSA …

Andamento do Processo n. 5002255-27.2018.4.03.6002 - Apelação Cível - 28/09/2020 do TRF-3

". É como voto". Observo, por oportuno, que a EC nº 33 /01, que deu nova redação ao artigo 149 da Constituição Federal...); TODOS DA CONSTITUIÇÃO , BEM COMO OFENSA AO ART. 10, I, DO ATO DAS …

Página 99 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 28 de Setembro de 2020

adicional.” 3) Caput do artigo 212 da CF/1988 4) Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos... mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício. 2) Art. 21 , § 2º , …

Página 326 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 28 de Setembro de 2020

, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988, amparado pelo Artigo 6º, da Lei n.º 2.725 de 20 de dezembr o de 2019, a fim... das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei …

Página 327 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 28 de Setembro de 2020

, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988, amparado pelo Artigo 6º, da Lei n.º 2.725 de 20... SUBTOTAL 5.000,00 5.000,00 TOTAL 5.000,00 5.000,00 Art. 3º - Fica alterado o …

Página 328 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 28 de Setembro de 2020

167 da Constituição Federal de 1988, amparado pelo Artigo 6º, da Lei n.º 2.725 de 20 de dezembr o de 2019, a fim... 752.800,00 752.800,00 Art. 3º - A anulação de dotações orçamentárias de que trata …

Página 329 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 28 de Setembro de 2020

da Constituição Federal de 1988, amparado pelo Artigo 6º, da Lei n.º 2.725 de 20 de dezembro de 2019, a fim de proceder... que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgâ nica do …