Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2017
Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Art. 167 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 167. São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º;

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8.º, bem assim o disposto no § 4.º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, e 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º;

IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

§ 4.º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Pg. 1004. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/08/2017

destinado para obras e investimentos (inciso III, artigo 167 , CF/88 ). O interessante é que da justificativa do certame... com o PPA (inciso II, artigo 16 , da LRF ); (b) demonstração do custo/benefício da operação (parágrafo 1º, artigo 32 , da LRF.... Mas não só, tal justificativa, cuidado que se verifica por se rec...

Pg. 13. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 18/08/2017

da Lei Municipal nº 536/2016 – Lei Orçamentária Anual e em conformidade com o Art. 167 da Constituição Federal, DECRETA.../2017 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR O Prefeito Municipal de Catas Altas, no uso de suas atribuições e com base no artigo 2º...: Art. 1º - Fica aberto o Crédito Suplementar no Orçamento vigente do Poder ...

Pg. 12. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 18/08/2017

legais, em especial o que dispõe o art. 167, VI da Constituição Federal e Lei 3.830/PMC/2017, e; CONSIDERANDO... da Constituição Federal de 1988. Redução 16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS... da dotação especificada abaixo, em conformidade com reformulações administrativas do art. 167,...

Pg. 13. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 18/08/2017

das atribuições legais, em especial o que dispõe o art. 167, VI da Constituição Federal e Lei 3.832/PMC/2017, e; Considerando... RODRIGUES NERI, no uso das atribuições legais, em especial o que dispõem os artigos 7°, 41 e 42 da Lei 4.320/64 e art. 7...Pg. 13. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 18/08/2017 Art...

Pg. 14. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 18/08/2017

, inciso VI da Constituição Federal de 1988. Redução 16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS... parcial e/ou total, da dotação especificada abaixo, em conformidade com as Reformulações Administrativas do art. 167... de 03/05/2017. Art. 2º - Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a ...

Pg. 54. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 18/08/2017

Artigo 167, VI da Constituição Federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recurso... QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF. O Prefeito... Anual do exercício vigente, conforme preceitua as reformulações administrativas constante...

Pg. 55. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 18/08/2017

as reformulações administrativas constantes no Artigo 167, VI da Constituição Federal, que trata da transposição... as reformulações administrativas constantes no Artigo 167, VI da Constituição Federal, que trata da transposição, remanejamento... DE TRANSPOSIÇÃO DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF. O Prefei...

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 18/08/2017

. 167, incisos I e II, da Constituição Federal, além de ferir os arts. 15 e 16 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000.... Art. 3º Caberão à Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação as incumbências dispostas nos artigos... inciso I do art. 22 da Constituição da República Federativa do Brasil - ...

Pg. 5. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 18/08/2017

do estabelecido nesta Lei, devem observar o disposto no § 4º do art. 167 , da Constituição Federal . Na certeza de contar... art. 49, da Lei Federal 8.708/1990, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.) Relator: Deputado... art. 21 da Constituição do Estado. PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 17 de...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16063020115150133

aos artigos 37, X e XIII, 61, § 1º, II, "a", 167, II, 169 e 207 da Constituição e invocou contrariedade à Súmula nº 339... de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo - Cruesp vulnera de forma direta o art. 37, X, da Constituição Federal... NAO CONHECIDO. Diante da decisão da c. Turma que não reconheceu viola...

×